Entrega de autos aos advogados
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Em vigor
Código de Processo Penal
...§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz ..., inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963. ...entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da ... registrada, para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O advogado tem direito de:. I- ... réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...V - exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em ..., com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público ..., inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;. V - quando o ...
- Lei nº 3.836 de 14/12/1960. DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE AUTOS AOS ADVOGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 23. Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da ...á o fato à Seção da Ordem dos Advogados do Brasil onde estiver inscrito, para que a mesma ...Entrega dos autos a perito. 2º Se não houver prejuízo ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...éis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência. ... jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será ...- o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:. a) falta ou ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, ...A entrega far-se-á ao próprio eleitor, mediante recibo, ..., através de sêlo federal inutilizado nos autos. CAPÍTULO II Da transferência. ARTIGO 55. Em ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da Constituição Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos;. VII - emitir, nos ... consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução ... comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo ... a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. ARTIGO 89. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...e) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a ... em até quarenta e oito horas após sua entrega em mídia física, e deverá empregar nessa ... pelos partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público, até seis meses ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... antes do prazo anualmente fixado para a entrega das declarações dos rendimentos, juntamente com ... dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem ... o exame e verificação das escrituras, autos e livros de registro em cartórios, auxiliando, ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... das partes serão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos respectivos ... Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior ... obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...SEÇÃO III Da entrega das carteiras de trabalho e previdência social. ... dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual ... onze, um dêles será escolhido dentre advogados", um dentre membros do Ministério Público da Uni\xC3"...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., sentenças e acórdãos serão formados autos suplementares. § 2º Os autos suplementares não ... do Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo ...-se-á proposta a ação, correndo, da entrega em cartório do mandado cumprido, o prazo de dez ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;. f) quando o ..., aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, ...ão for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;. II - quando a citação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... 2º Julgada improcedente a impugnação, os autos devem ser encaminhados ao registro de imóveis ...ARTIGO 79. A entrega de imóvel para uso da Administração Pública ... de Engenheiros, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Federação das Associações de ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data ...§ 2o Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do ..., bem como ao nome das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação. ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
..., pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;. ...Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo, ...I - da juntada aos autos da prova da intimação da penhora;. ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a ..., pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por ... ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.. Art. 793-D. Aplica-se a multa ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ério Público Federal; quatro dentre advogados maiores de trinta e cinco anos, de notável saber ..., no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do teor da acusação e das provas ... terão, sucessivamente, vista dos autos por dez dias, para razões. § 6º- O julgamento ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... anterior, se os cônjuges pedirem, os advogados deverão ser chamados a assistir aos ...5º, o juiz deferirá a entrega dos filhos ao cônjuge que estiver em condições ...ágrafo único- O pedido será apensado aos autos da separação judicial. (art. 48). ARTIGO 36. Do ...
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Acórdão nº 2015/0016477-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 146 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. EFICÁCIA PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO
...ADVOGADOS E CONSULTORES . ADVOGADOS. ...autos à origem para . ... STJ, segundo a qual a entrega... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, remetendo seus relatórios à ... e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;. V - gozar de ...ça, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º É obrigatória a abertura do ...