Entrega de coisa incerta

667 resultados para Entrega de coisa incerta

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

    ... (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia ... cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta. ARTIGO 16. A busca e apreensão do bem ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ...III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;. IV ... risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. ARTIGO 522. O cumprimento ...

  • É possível a conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa

    Recurso especial. Processual civil. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa na hipótese de entrega da coisa perseguida com atraso que causou prejuízos ao credor. Possibilidade de apuração dos danos na própria execução ou em ação própria. Inteligência do art. 624 do CPC/73 c/c o art. 389 do Código Civil. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para...

    Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1507339/MT Órgão Julgador: 3a. Turma Fonte: 30.10.2017 Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino @Acórdão A Terceirpor unanimidade, dar provimento ao recurso especial, n...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ...III- entregar, em cartório, o mandado, logo depois de ... ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. #Incluído pela Lei nº 11.232, de ...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Outubro de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ENTREGA DA COISA PERSEGUIDA COM ATRASO QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 624 DO CPC/73 C/C O ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execuçã

  • Acórdão nº 2009/0025053-4 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM QUANTIA CERTA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios, após convertida a obrigação de entrega de coisa incerta em dinheiro, tornando líquida a dívida pecuniária, devem ser contados a partir da citação, como...

  • Acórdão nº 2012/0086886-0 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2016/0286059-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. ENTREGA DE COISA INCERTA. EXECUÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. DEVEDORES DISTINTOS. AVALISTAS COMUNS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO....

  • Acórdão nº 2015/0183257-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTREGA DE COISA INCERTA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela inexistência de coação apta a provocar a invalidade do negócio jurídico firmado pelas partes, mister se faz a revisão do...

  • Acórdão nº 2013/0165801-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Maio de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA AJUIZADA COM BASE EM CERTIFICADOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO (CDCA). EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTIVOS COM BASE EM TÍTULOS CUJOS PROCEDIMENTOS E OS DEVEDORES SÃO DIVERSOS. 1. ...

  • Acórdão nº 2014/0089686-3 de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131,165, 458, II, E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CRITÉRIOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em violação aos arts. 131,165, 458, II, e 535 do CPC quando o acórdão recorrido resolve todas as questõe

  • Acórdão nº 2009/0189074-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Outubro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF - EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALIDADE - ARTIGO 745, III, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - RECURSO IMPROVIDO.

    ...284⁄STF - EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ão se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;. ... duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração ...entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; ...

  • Acórdão nº 2006/0091787-6 de CE - CORTE ESPECIAL, 06 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS LOCAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO EFETUADA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI N. 11.382/2006. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE

  • Acórdão nº REsp 1177968 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA, 12 de Abril de 2011

    PROCESSO CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTREGA DE COISA INCERTA. ILEGITIMIDIDADE PASSIVA DO ENDOSSANTE DA CPR. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Apesar de os arts. 621 e 622 do CPC determinarem a necessidade de depósito da coisa para a apresentação de embargos, a segurança do juízo, no atual quadro

    ...EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTREGA DE COISA INCERTA. ILEGITIMIDIDADE PASSIVA DO ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1059686 / MS de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. ENTREGA DE RESES. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. APURAÇÃO DO VALOR DOS SEMOVENTES TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA CONVERSÃO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA REFERIDA DATA. 1. Nos termos do acórdão, "

    ...CONTRATO DE PARCERIA RURAL. ENTREGA DE RESES. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA ...

  • Acórdão nº 2007/0169534-8 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    CIVIL. ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. CONDIÇÃO POTESTIVA NÃO CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ILÍQUIDA. 1. É pressuposto da condição a subordinação do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 2. A obrigação assumida pelo ex-marido, no acordo de separação consensual, de custear a diferença de preço entre o imóvel em que residia a família e outro imóvel a ser adquirido pela sua ex-mulher em...

    ... legais aplicáveis às obrigações de entrega de coisa incerta. 4. Recurso especial ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.

    ...  CAPÍTULO VIII.   DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA.   Seção I.   Dos Requisitos e dos ...á o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. .   Parágrafo único. Apresentado o ... ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.   § 1o Ainda que atribuído ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;. b) apreender os ...Entrega dos autos a perito. 2º Se não houver prejuízo ... ou se se tratar de pessoa ou coisa incerta, procederá à busca;. e) se o morador ou ...

  • Acórdão nº 740491 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA. MULTA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de ...III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;. IV ... risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Art. 522. O cumprimento provisório ...

  • Processo civil

    Busca e apreensão - bem não encontrado conversão em depósito - depositário infiel - prisão civil do devedor descabimento - Cumprimento de sentença - intimação da parte - necessidade - inviabilidade da imposição da multa de 10% - observância do Art. 475-J/CPC Embargos de terceiro - título executivo extrajudicial - bens adquiridos após separação de fato do casal - direito de meação - inexistência...

    .... . . @Execução de entrega de coisa incertades cumprimento - inexistência ...

  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
  • Processo Civil

    Ação de desapropriação - Argüição de descumprimento do Art. 526/CPC - Necessidade de justa causa e prévia indenização - Imissão provisória na posse do imóvel. Embargos à execução - Duplicata protestada - Configuração de prestação de serviços - Penhora de elevador em condomínio - Art. 620/CPC - Observância do princípio da menor onerosidade. Exceção de pré-executividade - Pedido de majoração de...

    .... . . @Execução para entrega de coisa incerta - Conversão para execução por ...