Entrega de coisa incerta
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Em vigor
Código de Processo Penal
... I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ... duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração ... entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; ...
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Relatório e Voto com número 5401451-08.2022.8.09.0067 da 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
... quanto à ação de execução para entrega ... de coisa, sendo intimados especificamente ... ão da execução por entrega de coisa incerta para ... execução por quantia certa, verifico ...
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Acórdão Nº 0005165-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... o pleito de conversão da execução para entrega de coisa incerta para execução para quantia ...
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Acórdão nº 1.0390.09.023625-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. 1. É incabível, na execução de obrigação de entrega de coisa incerta, a exigência de encargos moratórios. 2. Os procedimentos executivos de entrega de coisa incerta e de execução por quantia certa são incompatíveis entre si.
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Acórdão nº 1.0000.22.167472-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEIÇÃO - SACAS DE CAFÉ - BUSCA E APREENSÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- Uma vez alterado o pedido referente à busca e apreensão e seu local, deve ser conhecido o recurso interposto contra referido conteúdo decisório, por força do art. 1.01
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Acórdão Nº 0014251-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SEQUESTRO DE SACAS DE SOJA ...
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Acórdão nº 1.0172.16.001400-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.Tratando-se de contrato de compra e venda de soja, que não configura título de pagamento de valor certo e determinado, a conversão da execução de entrega de coisa incerta para execução de quantia...
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Acórdão nº 1.0000.20.048969-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. RITO PROCESSUAL. ARTIGOS 811 E SEGUINTES DO CPC. ARRESTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A ação de execução para entrega de coisa incerta encontra previsão nos artigos 811 a 813, do CPC. 2. Tendo em vista a natureza e a finalidade da medida cautelar pretendida - arresto, revela-se adequada a observância de dois requisitos...
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Acórdão nº 1.0134.11.015064-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIA LÍQUIDA, PAUTADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PREVISÃO EXPRESSA DE ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ. APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO MEDIANTE CONVERSÃO DO NÚMERO DE SACAS PELA COTAÇÃO DA ÉPOCA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Sendo o produto rural fungível por excelência, caso não seja cumprida...
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Acórdão nº 1.0134.11.015064-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIA LÍQUIDA, PAUTADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PREVISÃO EXPRESSA DE ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ. APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO MEDIANTE CONVERSÃO DO NÚMERO DE SACAS PELA COTAÇÃO DA ÉPOCA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Sendo o produto rural fungível por excelência, caso não seja cumprida...
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Acórdão nº 1.0000.20.472141-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação....
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Acórdão nº 1.0378.12.001383-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O interesse recursal se faz presente quando o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. Se a parte apelante suscita preliminar de inadequação da via eleita, afirmando que a modalidade de execução cabível é a de entrega de coisa incerta, e esta é o objeto da pretensão...
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Acórdão nº 1.0378.12.001383-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O interesse recursal se faz presente quando o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. Se a parte apelante suscita preliminar de inadequação da via eleita, afirmando que a modalidade de execução cabível é a de entrega de coisa incerta, e esta é o objeto da pretensão...
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Acórdão nº 3434524 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 04-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO QUE PREVÊ A ENTREGA DE COISA INCERTA (SUCATA). INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE PROCEDIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO FORÇADA,MORMENTE QUANDO AS PARTES CONCORDAM NA CONVERSÃO para EXECUÇÃO por QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOSAO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....
... ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ULO QUE PREVÊ A ENTREGA DE COISA INCERTA (SUCATA). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.187133-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INADEQUAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO - DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. - Interposto o recurso de agravo de instrumento no prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, não há que se falar em intempestividade.-
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Acórdão Nº 0013753-50.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA OU INCERTA. ARGUIÇÃO DE ERRO NA ...
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Acórdão Nº 0000541-54.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... no Evento 84 da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta em epígrafe, ajuizada em ...
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Acórdão nº 1.0172.12.000395-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - DUPLICATAS - EXECUÇÕES COM RITOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO.- De acordo com o art. 15, da Lei n. 8.929/94, para a cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta.- Não é cabível, em um mesmo processo, executar uma PCR e uma duplicata, por apresentarem procedimentos executórios distintos.
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Acórdão nº 1.0172.12.000395-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - DUPLICATAS - EXECUÇÕES COM RITOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO.- De acordo com o art. 15, da Lei n. 8.929/94, para a cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta.- Não é cabível, em um mesmo processo, executar uma PCR e uma duplicata, por apresentarem procedimentos executórios distintos.
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Acórdão nº 1.0460.09.034969-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - EXEQUIBILIDADE - NOVAS CÉDULAS EMITIDAS PARA SALDAR DÍVIDAS ANTERIORES DA MESMA ESPÉCIE - LEGITIMIDADE.1. A cédula de produto rural é título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 8.929/1994, pelo que, presentes os requisitos...
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Acórdão nº 1.0460.09.034969-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - EXEQUIBILIDADE - NOVAS CÉDULAS EMITIDAS PARA SALDAR DÍVIDAS ANTERIORES DA MESMA ESPÉCIE - LEGITIMIDADE.1. A cédula de produto rural é título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 8.929/1994, pelo que, presentes os requisitos...
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Acórdão nº 1.0451.07.007456-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. As questões de ordem pública podem ser questionadas a qualquer tempo e ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Todavia, se a matéria é apreciada em juízo e inexiste a interposição de recurso,...
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Acórdão nº 1.0451.07.007456-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. As questões de ordem pública podem ser questionadas a qualquer tempo e ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Todavia, se a matéria é apreciada em juízo e inexiste a interposição de recurso,...
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Acórdão nº 51710511820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. CRITÉRIOS DEFINIDOS SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIABILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS. DECORRÊNCIA LEGAL. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
... ão que, nos autos da execução para entrega de coisa incerta movida por AGROFEL AGRO ... -
Acórdão nº 51370028220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. PEDIDO DE PESQUISA ELETRÔNICA MEDIANTE OS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... , no curso da Ação de Execução Para Entrega de Coisa Incerta proposta em face de ADILSON DA ...