Entrega de coisa incerta
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Acórdão nº 1.0431.16.000488-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - PRECLUSÃO - OMISSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE ENTREGA DE PRODUTOS RURAIS E, NO CASO, COM GARANTIA CEDULARMENTE CONSTITUÍDA - MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL LIVREMENTE...
... café, atualizadas até a data da efetiva entrega do café, da safra agrícola 2008/2009, com até ... - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - ... -
Acórdão Nº 0030375-31.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. DECISÃO INICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 827 DO CPC. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA INCABÍVEL. HONORÁRIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA COISA A SER DEPOSITADA (ARTIGO 85, § 2º DO CPC). OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA TESE FIRMADA PELO STJ. TEMA 1.076....
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. DECISÃO. INICIAL. FIXAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1037338-89.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1037338-89.2017.8.11.0041APELANTE: NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES, MARIA GORETI CESCONETTO DE ARRUDA MARCONDES, ARDUINO DOS SANTOS, ANTONINHA DOS SANTOS APELADO: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ENTREGA DE COISA INCERTA - CÉDULA DE...
...ENTREGA DE COISA INCERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - ... -
Acórdãos nº 2137706-98.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
Agravo de Instrumento – Execução para Entrega de Coisa Incerta – Cédula de Produto Rural, com garantia de penhor rural – Deferimento da recuperação judicial em favor da executada - Decisão que revogou liminar anteriormente concedida à agravante que deferiu sequestro dos bens gravados pela garantia constituída pelo título, determinando a suspensão da execução – Inadmissibilidade - Crédito não...
... de Instrumento Execução para Entrega de Coisa Incerta Cédula de Produto ... -
Acórdãos nº 1014633-66.2018.8.26.0196 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2021
Apelação. Embargos à Execução. Título executivo extrajudicial fundado em obrigação de entregar coisa incerta. Contrato de arrendamento rural com obrigação de entrega de vinte sacas de café. Ação extinta por inadequação da via eleita, visto que a execução foi proposta com a entrega de coisa certa, conforme art. 806 e seguintes do Código de Processo Civil, contudo, deveria ter sido proposta por...
... em obrigação de entregar coisa incerta. Contrato de arrendamento rural com obrigação de entrega de vinte sacas de café. Ação extinta ... -
Acórdão Nº 0030746-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-08-2022
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO DE NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA. INCONGRUÊNCIA. MEDIDA COERCITIVA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A...
...AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE. COISA INCERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ... -
Acórdão Nº 0011941-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 06-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE SOJA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO DA EXECUTADA PARA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA.INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO...
...AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA. ENTREGA DE COISA INCERTA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE. ... -
Acórdãos nº 1000809-95.2014.8.26.0126 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de existência de relação jurídica c.c. pedido de condenação por entrega de coisa incerta. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Pretensão declaratória de reconhecimento de relação jurídica e consequente entrega de unidades flats. Instrução probatória realizada inclusive com perícia grafotécnica....
... pedido de condenação por entrega de coisa incerta. Preliminar de ... -
Acórdão nº 1037338-89.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1037338-89.2017.8.11.0041EMBARGANTE: NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES, MARIA GORETI CESCONETTO DE ARRUDA MARCONDES, ARDUINO DOS SANTOS, ANTONINHA DOS SANTOS EMBARGADO: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ENTREGA DE COISA INCERTA –
...ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – ... -
Acórdão Nº 0074744-13.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-05-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATOS REVOGADOS. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. ADVOGADOS EMPREGADOS, SOB REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. a) A jurisprudência mais atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a possibilidade de percepção dos honorários sucumbenciais, nos próprios autos, aplica-se nas...
... Relevante ressaltar que a Execução para Entrega de Coisa Incerta. tramita desde 11/11/2013 e já ... -
Acórdão Nº 0001724-87.2019.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E, EM CONSEQUÊNCIA, DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, B, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.1 - SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACORDO REALIZADO PELOS LITIGANTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO PARCELADO EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO...
... do CPC/2015, a "ação de execução para entrega de coisa incerta" ajuizada pela ora apelante em ... -
Acórdãos nº 1101365-52.2015.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE BUSCA E APREENSÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA – Investimento em infraestrutura necessária para viabilizar a prestação do serviço de logística – ÔNUS EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDO A AUTORA – DESPESAS COM MELHORIAS DA INFRAESTRUTURA DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO EM CONTRAPARTIDA AO REAJUSTE DE SUA REMUNERAÇÃO E DA...
... Encinas APELAÇÃO AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0064545-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA EM FASE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com o artigo 99 do Código de Processo Civil, é possível o pedido de concessão de assistência judiciária a qualquer momento do curso do processo.2....
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENTREGA DE. COISA INCERTA EM FASE DE EXECUÇÃO POR ... -
Acórdão nº 1026773-87.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O INSTRUMENTAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO E/OU REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO.1.
... INSTRUMENTAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DECISÃO QUE INDEFERIU ... -
Decisão monocrática Nº 0010756-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-06-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DECISUM QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO VALOR DO LAUDO DA AVALIADORA JUDICIAL. INSURGENTES QUE ALMEJAM, APENAS EM GRAU RECURSAL, A ELABORAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE RESTA DESATUALIZADA. TESE DE NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO, DIANTE DO LAPSO TEMPORAL, NÃO
...AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA,. COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ... -
Acórdão nº 1013842-47.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO- IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1- O pagamento das custas processuais deve ser realizado antecipadamente, no ato da distribuição da inicial,...
...ENTREGA DE COISA INCERTA - PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0005924-39.2018.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO ANTECEDENTE COM PEDIDO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O PRODUTO DA SAFRA DE SOJA CUJA TITULARIDADE É DEFENDIDA PELA EMBARGANTE EM DECORRÊNCIA DE GARANTIA PREFERENCIAL. BENS CEDIDOS EM PENHOR EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL DEVIDAMENTE...
...PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONSTRIÇÃO INCIDENTE. SOBRE O ... -
Acórdão Nº 0066576-22.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS ANTIGOS PATRONOS COMO TERCEIROS INTERESSADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PLEITEADA PELOS ANTIGOS PATRONOS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE ... -
Acórdão nº 1016091-39.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DECISÃO QUE CONDENOU O FIEL DEPOSITÁRIO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA – DESCARTE DO BEM DEPOSITADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 77, § 2º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA -...
... INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DECISÃO QUE CONDENOU O FIEL ... -
Acórdão nº 1012505-57.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE – REJEITADA – RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL – PRELIMINAR DE OFÍCIO – PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO OBJETO – ADMISSÃO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE – SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS – NECESSIDADE POR ORA – OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA A ORDEM PÚBLICA –...
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – ... -
Acórdão nº 0007050-86.2014.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 21-06-2023
Recurso de Apelação Cível nº 0007050-86.2014.8.11.0040 – SorrisoApelante: Pedro SecchiApelada: Helix Sementes Ltda.E M E N T AEMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) – ENDOSSO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – DESCABIMENTO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO...
... À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL ... -
Acórdão Nº 0066753-83.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-05-2022
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO HOMOLOGADO DESCUMPRIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. ISSO PORQUE OS EXECUTADOS OUTORGARAM PROCURAÇÕES AOS NOVOS ADVOGADOS (MOVS. 214.2 E 214.3). 2. EMBORA O JUÍZO SINGULAR NÃO TENHA...
... A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ENTREGA. DE COISA INCERTA PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA ... -
Acórdão nº 0018763-02.2007.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO DA EMBARGADA - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – INVIABILIDADE – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – SITUAÇÃO NÃO OCORRIDA – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – EXCESSO DEMONSTRADO – ENTREGA DE GRÃOS PELO DEVEDOR EM QUANTIDADE MAIOR QUE A INDICADA PELO CREDOR –ROMANEIOS ANEXADOS AOS AUTOS – NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO – VALIDAÇÃO POSTERIOR PELO...
... – INVIABILIDADE – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – SITUAÇÃO NÃO OCORRIDA – ... – MÉRITO – EXCESSO DEMONSTRADO – ENTREGA DE GRÃOS PELO DEVEDOR EM QUANTIDADE MAIOR QUE A ...ão da Execução para Entrega de Coisa Incerta em Quantia Certa prevista no art. 627 do CPC/73 ... -
Acórdão nº 1015791-43.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTOR RURAL – REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUTADOS DEVEDORES DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA – FALECIMENTO DOS EXECUTADOS DURANTE A AÇÃO – POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DOS BENS DOS DE CUJUS – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE DE PESQUISA
...ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTOR RURAL ... -
Decisão Monocrática Nº 4026091-55.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-10-2019
Agravo de Instrumento n. 4026091-55.2019.8.24.0000, Gaspar Agravante : Albano Antonio StriederAdvogado : Paulo Roberto Froes Toniazzo (OAB: 45650/SC)Agravado : Bunge Alimentos S/AAdvogado : Valdir Jose Michels (OAB: 6595/SC)Relator: Desembargadora Soraya Nunes Lins Vistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Albano Antônio Strieder da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível...
... S.A., converteu a obrigação de dar coisa incerta para execução por quantia certa, bem ... alega, em suma, que a execução para entrega de coisa incerta é nula de pleno direito, por ...