entregar coisa certa
- Cumprimento de sentença de obrigação de entregar coisa certa
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Acórdão nº 2015/0225539-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ENTREGAR ... dizer, de obrigação de entregar coisa certa ...
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Acórdão nº 2005/0159503-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÍFICA DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE ENTREGAR COISA CERTA. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4.º, DO ...
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Acórdão nº 2015/0000134-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CREDITAMENTOS DE ÍNDICES EXPURGADOS DE FGTS. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA FIXADA POR DESPACHO INTERLOCUTÓRIO DIANTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABLIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A multa do art. 475-J do CPC restringe-se às...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela ... IV - entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 121002 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Código Penal Militar
... I- tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do ... , praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ... para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância ...
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Em vigor
Código Penal
... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo ... ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém; ... Fraude para recebimento de ...
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Acórdão nº 2005/0126059-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. MEDICAMENTOS. ASTREINTES. FAZENDA ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. APLICAÇÃO DAS PENAS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNC
... NO RECURSO ... ESPECIAL. AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA CUMULADA COM ... INDENIZAÇÃO POR ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... de aeronave ou de seus motores, mediante certa retribuição ... ARTIGO 128 ... O ... I - a entregar ao arrendatário a aeronave ou o motor, no tempo ... I - a fazer uso da coisa arrendada para o destino convencionado e dela ...
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Acórdão nº 2006/0109019-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, além das já conhecidas obrigações de agar coisa certa e de entregar coisa fungível, previstas na ...
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Acórdão nº 1.0024.03.011160-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE. A fixação de multa diária cominatória consiste em meio de coerção para o cumprimento de ordem judicial, ficando a aplicação condicionada a sua eventual inobservância. É possível a fixação de multa diária cominatória no...
... Argumenta que o ru foi condenado a entregar coisa certa e que os veculos deveriam lhe ser ... -
Acórdão nº 1.0024.03.011160-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE. A fixação de multa diária cominatória consiste em meio de coerção para o cumprimento de ordem judicial, ficando a aplicação condicionada a sua eventual inobservância. É possível a fixação de multa diária cominatória no...
... Argumenta que o ru foi condenado a entregar coisa certa e que os veculos deveriam lhe ser ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único. Nas comarcas onde ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... III- entregar, em cartório, o mandado, logo depois de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.149123-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, POR ARBITRAMENTO. PRESSUPOSTO ESTABELECIDO NO JULGADO EM CUMPRIMENTO. DEPÓSITO DE QUANTIA UNILATERALMENTE APURADA PELO EXECUTADO. DESCABIMENTO PARA FINS DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS...
... " Em se tratando de obrigao de entregar coisa certa (item 02 da parte dispositiva da ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ... § 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente ... entregar o réu oculto em sua casa será levado à ...
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Acórdão nº 1.0188.12.005657-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - ATRASO NO CUMPRIMENTO DA AVENÇA E DEFEITO DOS PRODUTOS - RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA - CABIMENTO.- Mesmo em não se tratando de relação de consumo, as empresas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, conforme disposto no art.
... Lima, que, nos autos da Ao de Obrigao de Entregar Coisa Certa Cumulada com Indenizatria ajuizada ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ?DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIARECURSAL DO EMBARGANTE.1. Não há falar em ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/15, porquantotodas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foramapreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão oufalta de fundamentação a mera decisão contrária
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Acórdão Nº 0007470-49.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... sede de “AÇÃO DE EXECUÇÃO (entrega de coisa certa)”, que promove contra SOLANGE ALVES ... cível – execução – obrigação de entregar coisa certa – bem móvel (automóvel) – ...
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Acórdão Nº 0003378-28.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C DANOS MORAIS. TEORIA DA ...
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Acórdão nº 1.0000.16.073523-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C PERDAS E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO NCPC - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O deferimento da tutela de urgência como pleiteado exige a comprovação suficiente a respeito da necessidade inarredável de conceder de
... proferida nos autos da ao de obrigao de entregar coisa certa c/c perdas e danos, movida por ... -
Acórdão nº 1.0672.14.003159-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGACAO DE ENTREGAR COISA CERTA - SORTEIO - NEGATIVA DE ENTREGA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - BOA FÉ OBJETIVA. Não pode a requerida escusar-se ao cumprimento de sua obrigação de entregar o bem ao sorteado, alegando, simplesmente que os sorteios são realizados exclusivamente às quartas e sábados. Não cabe, por parte da apelante, realizar interpretação extensiva das...
... qual a requerida se comprometeu de dar coisa certa e por esta entende-se "a obrigao em que se tem o dever de entregar ou transferir a outrem (credor), a coisa, a que ...