entregar coisa certa
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- Cumprimento de sentença de obrigação de entregar coisa certa
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela ... IV - entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... I- tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do ... , praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ... para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância ...
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Em vigor
Código Penal
... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo ... ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém; ... Fraude para recebimento de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... de aeronave ou de seus motores, mediante certa retribuição ... ARTIGO 128 ... O ... I - a entregar ao arrendatário a aeronave ou o motor, no tempo ... I - a fazer uso da coisa arrendada para o destino convencionado e dela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único. Nas comarcas onde ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... III- entregar, em cartório, o mandado, logo depois de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ... § 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente ... entregar o réu oculto em sua casa será levado à ...