entregar direcao a pessoa nao habilitada
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Acórdão nº 2013/0141734-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a configuração do delito inscrito no artigo 310 do Có
... ÂNSITO. ART. 310 DO CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE ... AUTOMOTOR ... de veículo automotor a pessoa" não habilitada, é necessária a demonstra\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0329054-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. 1. De acordo com entendimento recentemente firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior de Justi
... ÂNSITO. ART. 310 DO CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE ... AUTOMOTOR ... a direção de veículo automotor a pessoa" não habilitada, ... é necessária a \xC2" ... -
Súmula nº 575 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
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Acórdão nº 2013/0390757-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DA...
... NA DENÚNCIA. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR ... OR A PESSOA NÃO ... habilitada" é insuficiente para tipificar a \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0177605-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 CTB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. O legislador, ao definir o tipo previsto no art. 310 do CTB, não previu, para a configuração do delito, a necessidade de ocorrência de perigo real ou concreto. Não se exige...
... RECURSO ESPECIAL. ENTREGAR" A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA ... NÃO\xC2" HABILITADA". ART. 310 CTB. TRANCAMENTO DA A\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0155031-9 de T6 - SEXTA TURMA
... entregar a ... or a pessoa" não habilitada) , mas também de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0139348-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento...
... ENTREGARPESSOA NÃO ... - Em vigor Código Civil
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... em outro país, de propriedade de pessoa residente no exterior, bem como a saída para ... Entregar, contra recibo, à autoridade de trânsito ou ... a direção do veículo a pessoa não habilitada ou que estiver com sua Carteira apreendida ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0001851-19.2018.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. ROUBO MAJORADO COMBINADO COM CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, §2º, II, CP C/C ART. 244-B, ECA. RECEPTAÇÃO SIMPLES COMBINADO COM ENTREGAR DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 180, CAPUT, DO CP C/C ART. 310 CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA ACUSADA EVANYELLEN ARAÚJO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO
... RECEPTAÇÃO SIMPLES COMBINADO COM ... ENTREGAR DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 180, ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Entregar, contra recibo, à autoridade de trânsito ou ... prática de crime, ou quando se tratar de pessoa embriagada ou em estado que permita prever venha ... a direção do veículo a pessoa não habilitada ou que estiver com sua carteira apreendida ou ...
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Acórdão Nº 0005568-27.2016.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-07-2020
... DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR DIREÇÃO DE ... VEÍCULO A PESSOA NÃO ...
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Acórdão Nº 0001577-47.2019.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
... , placas MIZ-5A30, adolescente A.L.B.C., pessoa no habilitada para direo. Na ocasio, aps consumir ... AO VOLANTE, FUGA DE LOCAL DE ACIDENTE, ENTREGAR DIREO DE VECULO AUTOMOTOR A PESSOA NO HABILITADA, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ... temporariamente deverá nomear pessoa habilitada no País a cumprir, em seu nome, as obrigações ... do estabelecimento que pagar, creditar, entregar, remeter ou empregar rendimento sujeito ao ...
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Acórdão Nº 2018.600006-3 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-09-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, DO CTB). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DE AUSÊNCIA DE DOLO. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DO DENUNCIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO.
... APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... -
Decisão Monocrática nº 50087617720178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. JULGAMENTO QUE COMPETE ÀS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... APELAÇÃO CRIMINAL. entregar direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Acórdão Nº 0001437-29.2015.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-11-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL ... ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A ... automotor a pessoa não habilitada ... 2. Apelo conhecido e ...
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Acórdão Nº 0000990-41.2015.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-05-2019
... MENOR. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO ... DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA HABILITADA ... FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO ...
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Acórdão Nº 0003035-63.2017.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ARTIGO 310 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA SUFICIENTES DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ACOLHIDO. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO PERTENCIA AO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
... Brasileiro, tipificado como crime de entregar" direção de veículo a pessoa não habilitada, n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0061400-72.2014.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 29-08-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE DANO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
... CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... -
Acórdão Nº 0015056-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
... HOMICÍDIO CULPOSO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... 8 Flex, placa NWD6547/TO a pessoa não habilitada, qual seja, o filho do casal Guilherme Martins ...
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Acórdão Nº 5002484-18.2021.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
... TRNSITO BRASILEIRO.PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREO DE VECULO AUTOMOTOR A PESSOA NO ...
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Decisão Monocrática nº 50007052820188210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-11-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ável KAUAN BRANCO GOMES, pessoa não habilitada para dirigir veículo automotor ... Fato nº 02: ...
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Acórdão Nº 0000089-17.2013.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-05-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE DANO. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NO ENTANTO, PRESCRITA. EXAME DE MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.
... CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... -
Acordao N° 1422809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação criminal. Código de trânsito brasileiro. Artigo 310. Entrega de veículo automotivo a condutor sem habilitação. Acervo probatório suficiente. Crime de perigo abstrato. Condenação. Mantida. I - mantém-se a condenação pela prática do delito de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, quando a prova dos autos, configurada pelas declarações do próprio condutor, dos...
... condenação pela prática do delito de entregar a direção de veículo automotor a pessoa ... habilitada, quando a prova dos autos, configurada pelas ...