entregar direcao a pessoa nao habilitada

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  • Súmula nº 575 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Súmula: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

  • Acórdão nº 2013/0141734-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a configuração do delito inscrito no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, além de o agente permitir,...

    ...ÂNSITO.  ART.  310  DO  CTB.  ENTREGAR  A  DIREÇÃO  DE . VEÍCULO . PESSOA . NÃO . HABILITADA. . DEMONSTRAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2013/0329054-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. 1. De acordo com entendimento recentemente firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, para a configuração do delito inscrito no...

    ...ÂNSITO.  ART.  310  DO  CTB.  ENTREGAR  A  DIREÇÃO  DE . VEÍCULO . PESSOA . NÃO . HABILITADA. . ...
  • Acórdão nº 2014/0177605-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 CTB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. O legislador, ao definir o tipo previsto no art. 310 do CTB, não previu, para a configuração do delito, a necessidade de ocorrência de perigo real ou concreto. Não se exige prova da probabilidade de efetivação do dano. O crime é...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA . HABILITADA".  ART.  310  CTB.  TRANCAMENTO  DA  A\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0390757-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. 1. O crime do art. 310...

    ... NA DENÚNCIA. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR . PESSOA  NÃO . ...habilitada"  é  insuficiente  para  tipificar  a \xC2"...
  • Acórdão nº 2005/0155031-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. ALEGAÇÃO FALSA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AFIRMAÇÃO DE QUE DIRIGIA VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que tanto a conduta de...

    ...entregar  a . pessoa"  não  habilitada) ,  mas  também  de\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0139348-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida...

    ...ENTREGARPESSOA  NÃO . ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...LIVRO I. Tributação das pessoas" físicas. TÍTULO I1.968. Contribuintes e respons\xC3"... temporariamente deverá nomear pessoa habilitada no País a cumprir, em seu nome, as obrigações ... do estabelecimento que pagar, creditar, entregar, remeter ou empregar rendimento sujeito ao ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.034038-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO - FATO ATÍPICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE. 01. O fato de permitir, confiar ou entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada somente constitui crime se desse ato resultar efetivo perigo de dano ao bem jurídico...

    EMENTA: HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...ão de veículo automotor a pessoa não habilitada somente constitui crime se desse ato resultar ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002059-32.2015.8.19.0033 (Criminal), 31-01-2020

    PROCESSO N.º: 0002059-32.2015.8.19.0033 APELANTE: GEOVANI DE CASTRO DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GEOVANI DE CASTRO DIAS, inconformado com a sentença de fls. 125/126, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca da Miguel Pereira, que o condenou,

    ...: Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : ...
  • Acordao N° 1246317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020

    Apelação cível. Acidente de trânsito. Indenização securitária. Condução por pessoa sem habilitação. Agravamento do risco caracterizado nas circunstâncias. Indenização por invalidez permanente. Descumprimento das cláusulas contratuais. Apelação do réu conhecida e provida. Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido. Para que se possa configurar hipótese de exclusão de cobertura de seguro, deve

    ...CONDUÇÃO. POR PESSOA SEM HABILITAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO ...2. No caso, ficou demonstrado que, ao entregar a direção do veículo a pessoa não habilitada, ...
  • Acórdão nº 1.0512.12.002315-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Se a conduta principal (conduzir veículo sem habilitação) é atípica, porque a lei exige expressamente a comprovação de perigo concreto, assim deve ser considerada a conduta tida como secundária (entregar a direção de...

    ...310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO ...ÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL - ALEGAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.119445-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Janeiro de 2013

    HABEAS CORPUS - ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - ACEITAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. POSTERIOR PEDIDO DE TRANCAMENTO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

    EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO ...ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011845-64.2016.8.19.0066 (Criminal), 20-02-2020

    TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. nº 0011845-64.2016.8.19.0066 RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SIMONE DE OLIVEIRA SALERMO Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público em que visa a modificação da r. sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na denúncia absolvendo a apelada. ...

    ...Sessão. : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.018555-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO - FATO ATÍPICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - NECESSIDADE - DECISÃO QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO PENAL - CASSAÇÃO. 01. O fato de permitir, confiar ou entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada somente...

    EMENTA: HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...ão de veículo automotor a pessoa não habilitada somente constitui crime se desse ato resultar ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.037952-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    "HABEAS CORPUS" - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DANO - ATIPICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

    ..." - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, sendo desnecessária a comprovação da ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026592-91.2016.8.19.0042 (Criminal), 28-09-2021

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0026592-91.2016.8.19.0042 Apelante: Nelson André da Costa Nascimento Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 310 CTB - RECURSO DEFENSIVO - PROVA...

    ...Sessão. : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ...
  • Processo nº 0000834-44.2016.8.19.0064 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Dezembro de 2017

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0000834-44.2016.8.19.0064 Apelante: Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro Apelado: Samuel de Oliveira Murat Relatora: Dra. Adriana Ramos de Mello Ementa: Art. 29, §1º, Iii, Da Lei 9.605/98 e Art. 309 Do Ctb. Perigo Abstrato. Dispensa a Demonstração de Dano Concreto Da Conduta Daquele que...

  • Processo nº 0006041-55.2014.8.19.0044 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 13 de Setembro de 2017

    Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Entrega de Veiculo a Pessoa Inabilitada. Art. 310 Ctb. Efetivo O Dano. Típica a Conduta. Prova Coesa. Elementos de Convicção que Não Foram Gerados Exclusivamente Pela Prova Produzida Na Fase Inquisitorial. Não Houve Violação Ao Art. 155 Do C.P.P. Pena Base No Mínimo Legal. Pena Alternativa. Ausência de Fundamentação Na Eleição Da Pena Prevista No...

  • Acórdão nº 1.0000.12.124749-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.

    ...: HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, sendo desnecessária a comprovação da ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.124749-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.

    ...: HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, sendo desnecessária a comprovação da ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.031334-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - DELITO PREVISTO NO ART. 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

    ..., DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO ...ão de veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 310) é crime de perigo abstrato. Basta a ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.042344-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS - DELITO PREVISTO NO ART. 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

    ..., DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO ...ão de veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 310) é crime de perigo abstrato. Basta a ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.034859-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    "HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.034859-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    "HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ...

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