entregar direcao a pessoa nao habilitada
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Acórdão Nº 0273414-70.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-10-2023
... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... HABILITADA (ART. 310 CTB) ... conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo ... automotor a pessoa ...
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Acórdão Nº 0000234-76.2017.8.24.0087 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A CONDUTOR NÃO HABILITADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 310, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DO RÉU. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MERO RELATO DO CONDUTOR ACERCA DA ENTREGA, NA FASE POLICIAL, QUE NÃO É CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS NA ETAPA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU POSSE...
... CRIMINAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A ... CONDUTOR NÃO ... automotor a pessoa não habilitada, com habilitação ... cassada ou ... -
Acórdão Nº 0062034-65.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-12-2021
... entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... habilitada restaram devidamente comprovadas pela produção ...
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Acórdão nº 1.0429.14.001311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ATUAÇÃO POLÍCIA MILITAR - EXCESSO - DEMONSTRAÇÃO -- INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.Os recursos devem...
... pelo crime de falsidade ideolgica e por entregar direo de veculo a pessoa no habilitada. J ... -
2020.2 - XXXII Exame de ordem
... Na ocasião, a pessoa mencionada alegou que teria sido vítima de crime ... pela prática do crime de entregar veículo a pessoa não habilitada (Art. 310 da ...
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Acórdão Nº 0001165-90.2017.8.24.0051 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - VEÍCULO DA ACUSADA DIRIGIDO POR COMPANHEIRO NÃO HABILITADO - PERMISSÃO TÁCITA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO
... seu companheiro – pessoa não habilitada – ... dirigisse seu veículo, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação assumida: ... o objeto da execução (obrigação de entregar), ou da obrigação (fazer ou não fazer), bem ... dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do juiz ... § 3 o Apresentado ...
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Portarias. PORTARIA_N__0295_21___APTCO___EAD___Ciclo_02_2021
... perigo de dano. Entregar direção a pessoa não habilitada. Direção ... /04/delegado-esclarece-sobre-o-crimede-direcao-perigosa/> ... Publicado em 14 de abril de ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0712-22 - Autorizar e homologar a realização do Curso - Atendimento Policial ao Termo Circunstanciado de Ocorrência(APTCO)
... perigo de dano. Entregar direção a pessoa não habilitada. Direção ... /04/delegado-esclarece-sobre-o-crimede-direcao-perigosa/> ... Publicado em 14 de abril de ...
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Portarias. PORTARIA N° 0503 - 20 APTCO EAD Ciclo 03 - 2020
... perigo de dano. Entregar direção a pessoa não habilitada. Direção ... /04/delegado-esclarece-sobre-o-crimede-direcao-perigosa/> ... Publicado em 14 de abril de ...
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Portarias. PORTARIA_N__0581_21___APTCO___EAD___Ciclo_03_2021
... perigo de dano. Entregar direção a pessoa não habilitada. Direção ... /04/delegado-esclarece-sobre-o-crimede-direcao-perigosa/> ... Publicado em 14 de abril de ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0510-22 - APTCO - EAD - Ciclo 02-2022
... perigo de dano. Entregar direção a pessoa não habilitada. Direção ... /04/delegado-esclarece-sobre-o-crimede-direcao-perigosa/> ... Publicado em 14 de abril de ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0024-23 - APTCO - EAD - Ciclo 01-2023
... perigo de dano. Entregar direção a pessoa não habilitada. Direção ... /04/delegado-esclarece-sobre-o-crimede-direcao-perigosa/> ... Publicado em 14 de abril de ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0433-23 - APTCO - EAD - Ciclo 02-2023
... Entregar direção a pessoa ... não habilitada ... /04/delegado-esclarece-sobre-o-crimede-direcao-perigosa/> ... Publicado em 14 de abril de ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0755-23 - APTCO - EAD - Ciclo 03-2023
... Entregar direção a pessoa ... não habilitada ... /04/delegado-esclarece-sobre-o-crimede-direcao-perigosa/> ... Publicado em 14 de abril de ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0007-24 - APTCO - EAD - Ciclo 01-2024
... Entregar direção a pessoa ... não habilitada ... /04/delegado-esclarece-sobre-o-crimede-direcao-perigosa/> ... Publicado em 14 de abril de ...
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Acórdão nº 1.0686.15.009082-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - VEÍCULO DIRIGIDO POR CONDUTOR INABILITADO - EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL - AGRAVAMENTO DO RISCO - RECURSO DESPROVIDO.- O TCO acostado aos autos não deixa dúvida quanto ao fato de que o veículo era conduzido por terceiro inabilitado, situação expressamente prevista no Manual do Segurado como...
... , uma vez que sequer conhece a referida pessoa. Afirmam que o segurado emprestou o veculo para OABE, pessoa habilitada, maior de 25 anos, que no ato da entrega estava ... 162.( ... )Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direo de veculo automotor a pessoa no ... -
Acórdão Nº 0001580-52.2018.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
... NÃO TERIA CONSCIÊNCIA DE QUE A PESSOA PARA QUEM CEDEU A ... MOTOCICLETA NÃO ERA ... VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. DE MAIS A MAIS, HÁ ... PROVA NO SENTIDO DE QUE ... do delito basta a conduta de entregar veículo ... automotor à pessoa não habilitada ...
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Acórdão nº 1.0000.12.124748-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
"HABEAS CORPUS" - ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TESE DEFENSIVA - TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO - NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro basta a conduta de entregar veículo automotor à
... - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TESE DEFENSIVA - TRANCAMENTO DO ... Trânsito Brasileiro basta a conduta de entregar veículo automotor à pessoa não habilitada, ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124977-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
"HABEAS CORPUS" - ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TESE DEFENSIVA - TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO - NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro basta a conduta de entregar veículo automotor à
... - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TESE DEFENSIVA - TRANCAMENTO DO ... Trânsito Brasileiro basta a conduta de entregar veículo automotor à pessoa não habilitada, ... -
Acórdão Nº 5035475-03.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 27-09-2022
... [ ... ] A primeira pessoa a chegar foi a Clarice, que a Clarice, ela tava ... AO VOLANTE, FUGA DE LOCAL DE ACIDENTE, ENTREGAR DIREO DE VECULO AUTOMOTOR A PESSOA NO HABILITADA, ...
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Legislação
... Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa ... e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; ... Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições ...
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Acórdão nº 71009780701 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DO ATO N. 031/2008-P. SENTENÇA MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. É pacífico que o Estado tem o dever de remunerar dignamente o advogado nomeado como defensor dativo, quando impossível ou deficiente o atendimento da Defensoria Pública na Comarca. O...
... 116/2.18.0000172-0 ... Entregar direção à pessoa não habilitada ... ... -
Acórdão nº 1.0000.13.032276-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TESE DEFENSIVA: TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO - NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro basta a conduta de entregar veículo automotor à...
... - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TESE DEFENSIVA: TRANCAMENTO DO ... Trânsito Brasileiro basta a conduta de entregar veículo automotor à pessoa não habilitada, ... -
Acórdão nº 1.0388.16.002144-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Se o segundo apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao...
... a aplicao de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano, moral ou patrimonial, causado a ... 310. Permitir, confiar ou entregar a direo de veculo automotor a pessoa no ...