entregar direcao a pessoa nao habilitada
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.039785-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2019
... que o paciente foi denunciado por entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Acórdão Nº 0001774-41.2014.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACUSADO QUE DIRIGIU MOTOCICLETA, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO, POR ACOSTAMENTO DE RODOVIA FEDERAL, DERRAPOU E QUASE CAIU. PERIGO CONCRETO DE DANO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PARA RECONHECIMENTO DE CONDUTA SOCIAL NEGATIVA....
... DE QUE ENTREGAVA SEU VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA ... DEPOIMENTO NO SENTIDO DE ... confiar ou entregar a direção de veículo ... automotor a pessoa ... - Acórdão nº 35831 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 21 de Noviembre de 2017
- Acórdão Nº 5001038-36.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 26-07-2022
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Acórdão Nº 0006759-90.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... consciência da falta de habilitação da pessoa que conduzia ... o veículo, vez que se ... “Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a ... pessoa habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ...
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Acórdão Nº 0232944-31.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. MERA CARONA. ARTIGO 310, DO CTB. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 288 DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES.
... ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO ... HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ... entregar") ... 6. Por fim, em relação ao crime de corrup\xC3" ... - Acórdão Nº 5000216-64.2021.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
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Acórdão Nº 5000162-75.2023.8.24.0060 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
... AO VOLANTE, FUGA DE LOCAL DE ACIDENTE, ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...
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Acórdão nº 1.0512.12.002315-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROCESSUAL PENAL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Ausente qualquer omissão ou contradição, não devem ser acolhidos os embargos, interpostos para rediscutir tese já afastada no aresto.
... a direção de veículo automotor para pessoa não habilitada, o que ocorreu no caso dos ... dispositivo - " ... permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Institui o Codigo de Transito Brasileiro.
... ágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos ... Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições ... ção de veículo à pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não ...
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Acórdão Nº 0016153-31.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... “Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo ... automotor a pessoa habilitada, com habilitação cassada ou com ... o direito ...
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Direito processual civil
... ência da Justiça Federal em razão da pessoa, não mencionou as sociedades de economia mista ... ça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tais auto-res, ... compele alguém, sob sua jurisdição, a entregar-lhe dinheiro, prometendo o reembolso sob certas ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão Nº 0002274-65.2014.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-05-2017
... ê duas condutas típicas, quais sejam: entregar a direção de veículo automotor a pessoa ... automotor a pessoa que, embora seja habilitada, não esteja em condições de conduzir com a ...
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Acórdãos nº 0002518-18.2014.8.26.0601 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... Munhoz Barreto, que não era habilitada para tanto; porque, na madrugada de ... da cadeia, “ ia cobrar dele e da pessoa que ele ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A ...
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Decisão Monocrática nº 50003815620188210122 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 17-01-2022
... PERMITIR OU CONFIAR DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CÓDIGO DE ... Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Piatã - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ção ou permissão, omissão de socorro, entregar a direção a pessoa não habilitada, previstos ...
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Acórdão nº 1.0000.13.034857-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ART. 310, DO CTB - CONDUTA TÍPICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DOUTRINA E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
... artigo 310 do CTB (entrega de veículo a pessoa inabilitada) é crime de perigo concreto ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... praticada pelo paciente, consistente em entregar veículo automotor a pessoa não habilitada, ... -
Acórdão nº 1.0000.13.032277-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ART. 310, DO CTB - CONDUTA TÍPICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DOUTRINA E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
... artigo 310 do CTB (entrega de veículo a pessoa inabilitada) é crime de perigo concreto ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... praticada pela paciente, consistente em entregar veículo automotor a pessoa não habilitada, ... -
Acórdão Nº 2016.300052-1 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 24-06-2016
... as condutas de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ...
- Acórdão Nº 5031754-60.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 07-07-2022
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Acórdão nº 70085607471 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-07-2022
... crime de trânsito. entrega de veículo a pessoa não habilitada. alegação de nulidades. pedido ... pela prática, em tese, do crime de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Acórdão Nº 0000675-18.2017.8.24.0003 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... ão identificados, ao adolescente M.D.O.L., pessoa não habilitada, com de 14 (quatorze) anos de ... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... 319, inciso III), mandando entregar o preso à autoridade policial competente — ... , se não houver na localidade pessoa habilitada, ou, havendo, estiver impedida de atuar nos ...
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Acórdão Nº 5024549-51.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... , expressamente, "permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...