entregar direcao a pessoa nao habilitada
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Acórdão Nº 0001113-19.2017.8.24.0076 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PERMITIR E CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 901) - SÚMULA Nº 575 - RECURSO...
... VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO ... CÓDIGO DE ... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção ... de veículo automotor a pessoa ... -
Acórdão Nº 0000494-79.2014.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-03-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. TESES DE PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. TESES RECHAÇADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA...
... CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000753-85.2016.8.19.0035 (Criminal), 27-08-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000753-85.2016.8.19.0035 RECORRENTE: JORGE LUIZ DE AGUIAR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE NATIVIDADE RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DA LEI Nº 9.503/97. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE...
... Assunto : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002059-32.2015.8.19.0033 (Criminal), 31-01-2020
PROCESSO N.º: 0002059-32.2015.8.19.0033 APELANTE: GEOVANI DE CASTRO DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GEOVANI DE CASTRO DIAS, inconformado com a sentença de fls. 125/126, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca da Miguel Pereira, que o condenou, pela prática do delito tipificado no...
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Acórdão Nº 0001371-50.2016.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
... CRIMINAL.PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREO DE VECULO AUTOMOTOR A PESSOA NO ... AUTOMOTOR (MOTOCICLETA) A PESSOA NO HABILITADA. SENTENA CONDENATRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 0000339-28.2011.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 06-07-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...
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Acórdão Nº 0000642-73.2016.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO -ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - CONDENAÇÃO À PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO- INSURGÊNCIA DA DEFESA - QUESTÃO PREJUDICIAL - AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO PELA PENA EM CONCRETO - EXEGESE DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DA...
... EMENTAAPELAOCRIMINAL- CRIME DE TRNSITO - ENTREGAR DIREO DE VECULO AUTOMOTOR APESSOANOHABILITADA- ... -
Acordao N° 1316659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime de trânsito. Artigo 310 da lei nº 9. 503/97. Entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada. Comprovada. Absolvição. Afastada. Depoimentos de policiais em juízo. Negado provimento. 1. Comprovado que a denunciada confiou a direção de veículo automotor a sua tia, a qual não possuía habilitação e foi flagrada conduzindo o veículo em estado de...
... ARTIGO 310 DA LEI ... nº 9.503/97. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA ... -
Acórdão nº 2014/0262850-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO DE ACORDO COM O ART. 543-C. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM JURÍDICO. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado de acordo com o regime previsto no art.
... pessoa não habilitada, ... não permitir, confiar ou entregar a direção de um ... -
Acórdão nº 1.0000.12.119445-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Enero de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - ACEITAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. POSTERIOR PEDIDO DE TRANCAMENTO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... -
Acordao N° 1824171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizado especial criminal. Art. 310 do código de trânsito brasileiro. Entregar direção a pessoa não habilitada. Autoria e materialidade. Comprovadas. Regime inicial de cumprimento de pena adequado. Semiaberto. Reincidência. Substituição da pena. Impossibilidade. Princípio da insignificância imprópria. Não aplicabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta
... ENTREGAR DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA E ... -
Acórdão Nº 0001231-62.2018.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
... 310:"Permitir, confiar ou entregar a direo de veculo automotor a pessoa no ... DIREO DE VECULO AUTOMOTOR A PESSOA NO HABILITADA).AUSNCIA DE PROVAS DO DOLO DO AGENTE(CPP, ART ...
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Acórdão Nº 0007455-25.2017.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
... ARTIGO 310 DO CTB. PERMITIR E ... ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA ...
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Acordao N° 1246317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Acidente de trânsito. Indenização securitária. Condução por pessoa sem habilitação. Agravamento do risco caracterizado nas circunstâncias. Indenização por invalidez permanente. Descumprimento das cláusulas contratuais. Apelação do réu conhecida e provida. Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido. Para que se possa configurar hipótese de exclusão de cobertura de seguro, deve
... CONDUÇÃO ... POR PESSOA SEM HABILITAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO ... 2. No caso, ficou demonstrado que, ao entregar a direção do veículo a pessoa não habilitada, ... -
Decisão Monocrática N° 07233860820218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR A DIREÇÃO À PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA.
... 310 DO CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR A DIREO PESSOA NO HABILITADA. AUTORIA E ... -
Acórdão nº 1.0000.13.048225-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
... DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO DE ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada e havendo divergência entre membros do ...
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Acórdão Nº 0006023-82.2015.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ARTIGO 310 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. RELATO FIRME E COERENTE DANDO CONTA QUE O ACUSADO TINHA CONHECIMENTO DE QUE A PESSOA PARA A QUAL ENTREGOU O VEÍCULO NÃO...
... CRIME DE TRNSITO. ENTREGAR A DIREO DE VECULO AUTOMOTOR A PESSOA NO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.018555-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada somente constitui crime se desse ato resultar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026592-91.2016.8.19.0042 (Criminal), 28-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0026592-91.2016.8.19.0042 Apelante: Nelson André da Costa Nascimento Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 310 CTB - RECURSO DEFENSIVO - PROVA SEGURA E APTA A ENSEJAR CONDENAÇÃO - DESCABIDO O...
... Assunto : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124971-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO - FATO ATÍPICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE. 01. O fato de permitir, confiar ou entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada somente constitui crime se desse ato resultar efetivo perigo de dano ao bem jurídico...
EMENTA: HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada somente constitui crime se desse ato resultar ... -
Decisão Monocrática nº 50001320320138210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-05-2022
... crimes de trânsito. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada ... O crime previsto no art. 310 do CTB trata ...
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Acórdão Nº 5000182-33.2023.8.24.0071 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ARTIGO 310, DO CÓDIGO DE ... CRIME A CONDUTA DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE ...
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Acórdão nº 1.0000.13.037952-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
"HABEAS CORPUS" - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DANO - ATIPICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... " - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, sendo desnecessária a comprovação da ... -
Acórdão Nº 0000440-83.2019.8.24.0002 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
... 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... ÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA". SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. RAZ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000514-51.2020.8.19.0032 (Fazendária), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0000514-51.2020.8.19.0032 Apelante: RAFAEL OLIVEIRA DOS REIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ACUSADO QUE CONHECIA O CONDUTOR. DOLO DIRETO. CAUTELA DE EXIGIR DOCUMENTAÇÃO (DOLO EVENTUAL). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.