entregar direcao a pessoa nao habilitada
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Acordao N° 1639437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Ementa juizado especial criminal. Crime de trânsito. Art. 310 do código de trânsito brasileiro. Entregar a direção à pessoa não habilitada. Autoria e materialidade. Comprovação. Absolvição incabível. Apelação conhecida e não provida. I. Trata-se de apelação interposta pelo réu, contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, para condená-lo como incurso nas penas do art.
... TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR A DIREÇÃO À PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA ... -
Acórdão Nº 0002737-04.2019.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que ...
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Acordao N° 1296796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Penal e processo penal. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Comprovação. Delito do art. 310, do ctb. Crime de mera conduta. Corrupção de menor. Crime de natureza formal. Dosimetria. Conduta social. Afastamento. Parcial provimento. 1. A qualificadora relativa ao emprego de chave falsa prescinde da comprovação por perícia técnica, podendo ser demonstrada por outros meios hábeis, como a...
... ção o mero ato de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa não ... habilitada ou sem condições de conduzi-lo com segurança ... -
Acórdão Nº 0004085-96.2015.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... CRIME DE TRNSITO.PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREO DE VECULO AUTOMOTOR A PESSOA NO ... A CONDUO DO VECULO A PESSOA NO HABILITADA POIS ESTAVA MUITO CANSADO.RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0000483-94.2015.8.24.0055 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 27-02-2019
... RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE PERMITIR, ENTREGAR OU CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A SSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ...
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Acórdão Nº 0000657-67.2015.8.24.0067 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 28-04-2017
APELAÇÃO CRIMINAL - PRÁTICA DELITUOSA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 310 DO CTB (PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - INQUÉRITO QUE NARRA A OCORRÊNCIA DE DOIS FATOS INDICATIVOS DA CONDUTA DELITIVA - INSURGÊNCIA DA APELANTE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO EM RELAÇÃO A ESSA NARRATIVA - DESCABIMENTO -...
... 310 DO CTB (PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada ... Insurge-se a apelada, ... -
Acórdão Nº 0002541-20.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 11-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO ATO DE PERMISSÃO DO USO DA MOTOCICLETA POR PESSOA NÃO HABILITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES CAPAZES DE CONCLUIR QUE O RÉU TENHA
... ÂNSITO BRASILEIRO (PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO ... DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA HABILITADA). SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO ... -
Acórdão Nº 0001944-55.2017.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
... do caso e disse no se recordarse a pessoa que conduzia o veculo havia relatado como tinha ... CRIME DEPERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREO DE VECULO AUTOMOTOR A PESSOA NO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.034039-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS". PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA . NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO "WRIT". ORDEM DENEGADA. 1. O "Habeas Corpus" não comporta dilação probatória e, sendo a...
... ÂNSITO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - EXIGÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - ... - O ato de entregar veículo automotor para direção por pessoa sem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001472-52.2016.8.19.0040 (Criminal), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0001472-52.2016.8.19.0040 Apelante: JONATHAN BORGES FELIX Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. CIÊNCIA QUE O CONDUTOR NÃO ERA HABILITADO COMPROVADA NOS AUTOS. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO...
... Assunto : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ... -
Acordao N° 1743358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Art. 310 da lei 9. 503/1997. Crime de perigo abstrato. Autoria e materialidade comprovadas. Reincidência. Configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. O ministério público denunciou o réu como incurso no artigo 310 do código de trânsito brasileiro. O pedido...
... CRIME DE PERMITIR, CONFIAR OU ... ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... -
Decisão Monocrática N° 07233860820218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Vistos, etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário ? ARE, interposto pela parte autora/recorrente, com fundamento no art. 1.042 do CPC. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega não merece prosperar a conclusão da Presidência, no sentido de que o conhecimento do Apelo Extremo pressupõe a revisão de fatos e provas. Defende tratar-se de matéria eminentemente de direito. Houve...
... reconhecida a atipicidade da conduta de entregar a direo a pessoa no habilitada, o que implica ... -
Acórdão Nº 0000001-54.2018.8.24.0084 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 31-05-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PERMITIR E CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, ART. 310). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. Confissão da acusada. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXCLUDENTE de inEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DA PRATICADA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA
... A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, ART. 310). MATERIALIDADE E ... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que ... -
Acordao N° 1349736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial criminal. Crime de trânsito. Art. 310 do código de trânsito brasileiro. Entregar a direção à pessoa não habilitada. Autoria e materialidade. Comprovação. Dosimetria. Substituição por pena de multa. Discricionariedade. Circunstância judicial. Conduta social. Valoração negativa afastada. Redução da pena. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a...
... TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR A DIREÇÃO À PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA ... -
Acórdão Nº 0061843-23.2014.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-10-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310, DO CTB. CRIME QUE NÃO NECESSITA DA COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO. SÚMULA 575, DO STJ: "Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução
... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003628-13.2016.8.19.0040 (Criminal), 14-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003628-13.2016.8.19.0040 Apelante: Cleiton Marcio da Silva Calais Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTORIA E MATERIALIDADE...
... Assunto : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ... -
Acórdão Nº 5001066-48.2022.8.24.0087 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NOS ARTS. 386, III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO E DIREÇÃO PERIGOSA - TESE INSUBSISTENTE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - ENTENDIMENTO...
... - CRIME DE TRNSITO - PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR VECULO AUTOMOTOR PESSOA NO HABILITADA (ART. 310 ... -
Acórdão Nº 0000280-23.2017.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE, EM RAZÃO DA INDISPENSABILIDADE DE LOCOMOVER-SE ATÉ A FARMÁCIA, POR MOTIVO DE DOENÇA....
... ART. 310 DO CTB.PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREO DE VECULO AUTOMOTOR A PESSOA NO ... -
Acórdão Nº 5008574-81.2021.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO – TESE INSUBSISTENTE – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 901) – SÚMULA Nº 575 – MATERIALIDADE E AUTORIA, ADEMAIS, SOBEJAMENTE...
... CRIME DE TRNSITO PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR VECULO AUTOMOTOR PESSOA NO HABILITADA (ART.310DO ... -
Acórdão Nº 0000087-61.2017.8.24.0051 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que ...
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Acórdão Nº 0001887-37.2018.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que ...
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Acórdão nº 71010418937 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. CNH DEFINITIVA. ARTIGOS 230 E 233 DO CTB. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71006837728. ART. 163 C/C ART. 162, I, DO CTB. INFRAÇÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do DETRAN, através da...
... 163, c/c 162, I, do CTB ? entregar a direção do veículo a pessoa não habilitada, ... -
Acórdão Nº 5001447-57.2020.8.24.0077 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
... 9.503/97). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREO DE VECULO AUTOMOTOR A PESSOA MENOR DE ... VECULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE NO SEJA HABILITADA, OU QUE SE ENCONTRE EM QUALQUER DAS SITUAES ...
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Acórdãos nº 0001831-85.2011.8.26.0394 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... ÃO PAULO CRIME DE TRÂNSITO ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A ESSOA NÃO HABILITADA. Incorre nas penas do artigo 310 da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000769-75.2018.8.19.0065 (Criminal), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000769-75.2018.8.19.0065 Apelantes: Marcos Vinícius Novaes de Abreu Oliveira e Matheus da Costa Monteiro Apelado: Ministério Público Relator: Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 309 e 310 CTB - RECURSO DEFENSIVO - OCORRÊNCIA DA
... Assunto : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ...