entregar direcao a pessoa nao habilitada
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Acórdão nº 1.0000.13.052525-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ART. 310. ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. 1. Restando plenamente configurado que a denúncia deixou de demonstrar o perigo concreto dano decorrente da conduta prevista no art. 310 do Código de Trân
... CÓDIGO DE TRÂNSITO. ART. 310. ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA ... -
Acordao N° 1434140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial criminal. Crime de trânsito. Art. 310 do código de trânsito brasileiro. Entregar a direção à pessoa não habilitada. Autoria e materialidade. Comprovação. Dosimetria. Presença da atenuante da confissão espontânea. Redução da pena. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 199
... TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR A DIREÇÃO À PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA ... -
Acórdão Nº 0001689-03.2017.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR A PESSOA HABILITADA (ART. 310 DO CTB) ... CORRUPÇÃO DE MENORES ...
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Acórdãos nº 2236298-80.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. EXCESSO DE PRAZO ...
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Acórdão Nº 0024254-84.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... DROGAS E DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR A PESSOA HABILITADA – DISCUSSÃO A RESPEITO DO JUÍZO ...
- Acórdão nº0000296-94.2017.8.17.1580 de 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
- Acórdão Nº 5001528-20.2020.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000638-50.2021.8.19.0080 (Cível), 02-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000638-50.2021.8.19.0080 Apelante: JOSÉ SALVADOR DE CASTRO LEÃO NETO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença...
... Assunto : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000009-87.2021.8.19.0044 (Criminal), 30-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000009-87.2021.8.19.0044 Apelante: JAIR MARQUES DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença condenatória. Crime de
... Assunto : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ... -
Acórdão Nº 0002300-20.2016.8.24.0069 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-06-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310, DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 575, DO STJ: "Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo". ARGUMENTO PARA A...
... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ... - Acórdão Nº 0002023-55.2019.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
- Acórdão Nº 5017564-61.2020.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
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Acórdão nº 1.0000.12.124972-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.
... : HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, sendo desnecessária a comprovação da ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124972-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.
... : HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, sendo desnecessária a comprovação da ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124972-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.
... : HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, sendo desnecessária a comprovação da ... -
Acórdão Nº 0001823-66.2014.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-12-2017
RECURSO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO FEZ POR EXIGIR, PARA CONSUMAÇÃO DO CRIME NELE TIPIFICADO, PERIGO DE DANO. SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO NARRADO NA DENÚNCIA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Fato é que não há - e nunca houve - a exigência
... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ... -
Acórdão Nº 0006257-79.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-07-2017
... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ...
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Acórdão Nº 0003357-45.2014.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-07-2017
... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ...
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Acordao N° 1642263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial criminal. Crime de trânsito. Art. 310 do código de trânsito brasileiro. Entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de absolvição. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado, por meio da defensoria pública, contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal...
... TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada (artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro), ... -
Acórdão Nº 0000814-57.2017.8.24.0071 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-09-2019
... ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... consciente de veículo a pessoa não habilitada, não há dúvida quanto à materialidade e ...
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Acórdão Nº 0001069-55.2016.8.24.0069 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-04-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310, DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 575, DO STJ: "Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo". RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO...
... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ... -
Acordao N° 1614107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Penal. Apelação criminal. Art. 310 do ctb. Autoria e materialidade comprovadas. Crime de perigo abstrato - súmula nº 575 do stj. Recurso conhecido e improvido. 1. Realiza o tipo penal previsto no art. 310 do código de trânsito brasileiro a conduta da pessoa que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. 2. Narra a denúncia que, no dia 23. 05. 2021, às 15h15m
... Código deTrânsitoBrasileiro a conduta da pessoa que ... permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada ... 2. Narra a denúncia que, no dia 23.05.2021, ... entregar a direção de automóvel a pessoa não ... -
Acordao N° 1692540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação criminal. Direito penal e procesual penal. Entrega de veículo a pessoa não habilitada. Art. 310 do ctn. Prova do fato. Crime de perigo concreto. 1 - na forma do art. 82, § 5º, da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do réu contra sentença condenatória. 2 - entrega de veículo a pessoa não habilitada. Art. 310 do ctb: ?permitir, confiar
... ENTREGA DE VEÍCULO A ... PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTN. PROVA DO FATO ... 310 do CTB: “permitir, confiar ou entregar a ... direção de veículo automotor a pessoa ... -
Acordao N° 1618413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial criminal. Crime de trânsito. Art. 310 do código de trânsito brasileiro. Entregar a direção à pessoa não habilitada. Autoria e materialidade. Comprovação. Dosimetria. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Não cabimento. Multireincidência. Pena. Manutenção. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição
... TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR A DIREÇÃO À PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA ... -
Acórdão Nº 0000278-36.2016.8.24.0021 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-08-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DEPOIMENTOS DO RÉU E TESTEMUNHAS, COLHIDOS NA FASE POLICIAL, NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES CAPAZES DE CONCLUIR SER O RÉU O EFETIVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO APREENDIDO E QUE ESSE TENHA PERMITIDO A CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL POR...
... PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ÇÃO DO AUTOMÓVEL POR PESSOA NÃO HABILITADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ...