entregar direcao a pessoa nao habilitada
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Processo nº 0003216-62.2013.8.19.0210 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ...
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Acordao N° 1793018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial criminal. Crime de trânsito. Art. 310 do código de trânsito brasileiro. Entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada. Erro de tipo. Não configurado. Atipicidade afastada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado, por meio da defensoria pública, contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na...
... TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada (artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro), ... -
Acórdão Nº 00005489020168230020 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 05/12/2022
... ao crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada (CTB, art. 310) , alegando a ausência de ...
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Acórdão Nº 0003773-03.2017.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-07-2018
... DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... DEVER DE NÃO PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE UM AUTOMÓVEL A PESSOA SEM ...
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Acórdãos nº 0001030-27.2017.8.26.0535 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Marzo de 2019
... , apropriação indébita e entregar a direção de veículo automotor a soa não habilitada Preliminares de nulidade ...
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Acórdãos nº 0003903-33.2015.8.26.0288 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2020
... , daquele que se limita a entregar a direção de veículo automotor a oa não habilitada mínimo de 06 meses de detenção) ... ção de veículo automotor a pessoa não habilitada mínimo de 06 meses de ...
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Acórdãos nº 2207789-76.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A OA NÃO HABILITADA, COM HABILITAÇÃO CASSADA OU COM O ...
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Acórdão nº 1.0569.10.001173-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... POSSIBILIDADE. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, previsto no art. 310 do CTB, sob o argumento de ...
- Acórdãos nº 0213342-79.2018.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
- Acórdãos nº 0241311-45.2013.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
- Processo nº 0000482-37.2016.8.19.0048 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Julio de 2018
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Acordao N° 1768348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial criminal. Art. 310 do código de trânsito brasileiro (permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada). Sentença condenatória. Absolvição. Possibilidade. Ausência de provas suficientes capazes de concluir que a ré tenha permitido a condução do automóvel por pessoa não habilitada - princípio in dubio pro reo. Apelação conhecida e provida. 1....
... (PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A ... PESSOA HABILITADA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO ... -
Acordao N° 1768385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal. Crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Lei 9. 503/97, art. 310. Crime de perigo abstrato. Autoria e materialidade comprovadas. Maus antecedentes. Impossibilidade de substituição da pena. Correta aplicação. Art. 44, inc iii do cpb. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o...
... CRIME DE ... PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA ... HABILITADA.LEI 9.503/97 , ART.310 ... CRIME DE PERIGO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003693-26.2016.8.19.0034 (Criminal), 03-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0003693-26.2016.8.19.0034 Apelante: EDNA DE FATIMA RAIMUNDO CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela Defesa da ré EDNA DE FATIMA RAIMUNDO...
... Assunto : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ... -
Acordao N° 1600329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Apelação criminal. Direito penal e processo penal. Termo circunstanciado. Crime definido no art. 310 do código de trânsito. Provas suficientes. 1 - dispensa de relatório e voto, na forma do art. 82, § 5º, da lei 9. 099/1995. 2 - nulidade. Cerceamento de defesa. Advertência sobre o direito ao silêncio. Quanto à ausência de advertência quanto do direito de permanecer calado diante de abordagem...
... 3 – Entrega da direção de veículo a pessoa não habilitada. Crime definido no art.310do ... entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Acórdão nº 0000753-63.2017.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 06-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DECLARAÇÃO DO APELANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- O Art. 310 do CTB dispõe que: “Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda,
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Acordao N° 1425668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial criminal. Apelação. Conduta. Art. 310 do ctb. Autoria não comprovada. Recurso conhecido. Não provido. I. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ministério público em face da sentença que absolveu o réu pela prática da conduta descrita no art. 310 do código e trânsito brasileiro, com fundamento no artigo 386, v, do código de processo penal. Ii. Nas razões recursais, o...
... ao réu a prática na conduta de entregar a direção de veículo automotor a pessoa ... habilitada, conforme narrado na denúncia. Alega que os ... -
Acórdão nº 0001946-14.2017.8.11.0039 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-04-2023
Apelação Criminal: 0001946-14.2017.8.11.0039 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUIRATINGA/MT Apelante: NELIDA PINTO ZEBALLOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 18/04/2023 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DA LEI 9.503/97 - PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO...
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Acórdão Nº 0819207-64.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... ós ser executada a sanção do crime de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada. É como voto. Sala das Sessões das Câmaras ...
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Acordao N° 1662675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizado especial criminal. Crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Art. 310doctb. Crime de perigo abstrato. Autoria e materialidade comprovadas. Fato típico e antijurídico. Culpabilidade verificada. Decreto condenatório proferido com adequado embasamento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo réu contra a...
... CRIME DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A ... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA HABILITADA. ART.310DOCTB ... CRIME DE PERIGO ABSTRATO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001410-25.2019.8.19.0034 (Fazendária), 30-08-2023
Processo nº 0001410-25.2019.8.19.0034 Apelante: PATRÍCIA ALVES DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO Da APELANTE NAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUBSTITUÍDA NA FORMA DO ART. 44 DO CP. MANTIDA A CONDENAÇÃO. REPARO QUANTO A PENA. APLICÁVEL A ESPÉCIE A PENA DE MULTA DO PRECEITO...
... Assunto : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ... -
Acórdão nº 1.0000.13.001457-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... : HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, CTB) - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.001457-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... : HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, CTB) - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.001457-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... : HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, CTB) - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Acordao N° 1656070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizado especial criminal. Crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Art. 310 do ctb. Crime de perigo abstrato. Autoria e materialidade comprovadas. Fato típico e antijurídico. Culpabilidade verificada. Decreto condenatório proferido com adequado embasamento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pela defesa técnica (d
... CRIME DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A ... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA HABILITADA. ART.310 DO CTB ... CRIME DE PERIGO ABSTRATO ...