entregar direcao a pessoa nao habilitada
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Acordao N° 1755835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Ementa juizados especiais criminais. Direito penal. Código de trânsito brasileiro. Art. 310 do ctb. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, para condená-lo como incurso na prática da conduta prevista no...
... do CTB, consiste em permitir, confiar ou entregar" a direção de veículo ... automotor à pessoa n\xC3"ão habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... -
Acordao N° 1792266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Penal. Apelação criminal. Art. 310 do ctb. Autoria e materialidade comprovadas. Crime de perigo abstrato - súmula nº 575 do stj. Recurso conhecido e improvido. 1. Realiza o tipo penal previsto no art. 310 do código de trânsito brasileiro a conduta da pessoa que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. 2. Narra a denúncia que, no dia 13. 03. 2022, às 21h50,
... ódigo de Trânsito Brasileiro a conduta da pessoa que ... permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada ... 2. Narra a denúncia que, no dia 13.03.2022, ... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de ... veículo automotor à pessoa ... -
Acordao N° 1669345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Apelação criminal. Direito penal e procesual penal. Termo circunstanciado. Entrega de veículo a pessoa não habilitada. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 1 - na forma do art. 82, § 5º, da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do réu contra sentença condenatória. 2 - direção. No dia 25 de fevereiro de 2022, no
... CIRCUNSTANCIADO. ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA ... SUBSTITUIÇÃO DE PENA ... ódigo de Trânsito (permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Acordao N° 1417640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Apelação criminal. Direito penal e processo penal. Termo circunstanciado. Lavratura pela polícia militar. Validade. Crime definido no art. 310 do código de trânsito. Provas suficientes. 1 - dispensa de relatório e voto, na forma do art. 82, § 5º, da lei 9. 099/1995. 2 - nulidade do termo circunstanciado. Atribuição da polícia civil. O termo circunstanciado (art. 69 da lei n. 9. 099/1995) não...
... 3 – Entrega da direção de veículo a pessoa não habilitada. Crime definido no art. 310do ... ânsitoBrasileiro: "Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Acordao N° 1780642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Ementa juizados especiais criminais. Direito penal. Código de trânsito brasileiro. Art. 310 do ctb. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condená-lo como incurso na prática da conduta prevista
... do CTB, consiste em permitir, confiar ou entregar" a direção de veículo ... automotor à pessoa n\xC3"ão habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... -
Acordao N° 1796004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Ementa juizados especiais criminais. Direito penal. Art. 310 do ctb. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Dolo genérico configurado. Crime de perigo abstrato. Absolvição. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condená-lo como...
... do CTB, consiste em permitir, confiar ou entregar" a direção de veículo ... automotor à pessoa n\xC3"ão habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... -
Acordao N° 1655981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Penal. Entrega de veículo a pessoa não habilitada. Contundência da prova subjetiva. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Tipicidade (código de trânsito, artigo 310). Recurso improvido. I. Conduta criminosa do recorrente consistente em entregar, em 23. 6. 2021, por volta das 17h45, na quadra 43, em frente à casa 4, setor central, gama/df, a direção da motocicleta honda cg 160 start, placa...
... PESSOA NÃO HABILITADA.CONTUNDÊNCIA DA ... PROVA ... criminosa do recorrente consistente em entregar, em 23.6.2021, por volta das 17h45, na ... Quadra ... -
Acórdãos nº 0000564-53.2006.8.26.0459 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... Lavradas na ocasião duas multas: entregar a direção de veículo à pessoa não habilitada (guia 287253491) e dirigir sem possuir ...
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Decisão da Presidência nº 144823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2017
... pessoa inabilitada ... Juízo de primeiro grau rejeitou ... , o ato de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ...
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Relação das infrações
... ou permitiu a condução do veículo a pessoa incursa em qualquer uma das condições sob ... – proprietário ausente) ou 506-1-0 (entregar – proprietário presente), infra-ções ... habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ...
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Jurisprudência
... proibições, estabelece a de não entregar a direção do veículo a pessoa não habilitada, ...
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Decisão monocrática Nº 1426458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA ...
- Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
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Decisões Monocráticas nº 1026813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ENTREGA DA DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA ... PARADOXO COM ART. 309 DO ... Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Decisão da Presidência nº 1026813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ENTREGA DA DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA ... PARADOXO COM ART. 309 DO ... Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Código de trânsito brasileiro
... ágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos ... Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições ... ção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não ...
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Decisão da Presidência nº 132074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... , o ato de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... de sua propriedade por pessoa não habilitada somente se deu por força de atividade de ...
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Decisão monocrática Nº 1438595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE NÃO SEJA HABILITADA, OU QUE SE ENCONTRE EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES ...
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Art. 309
... 308 apresenta como sujeito ativo qualquer pessoa que se encontre na condição de condutor de ... 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Decisão monocrática Nº 54154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... redação: “Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ...
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Direito Penal
... consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que ... emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo) ... (D) O princípio ... de entregar veículo a pessoa não habilitada (Art. 310 da Lei nº 9.503/97, Código de ...
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Acordao N° 1635353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Entregar veículo para pessoa não habilitada. Insuficiência de provas. Se as provas produzidas em juízo não dão certeza de que o acusado entregou, permitiu ou confiou a direção do veículo automotor a pessoa não habilitada, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio ?in dubio pro reo?. Apelação provida.
... Acórdão Nº ... Entregar veículo para pessoa não habilitada ... -
Decisão monocrática Nº 1358970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... (1); Palhoça, por Permitir/Confiar/Entregar direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Art. 310
... 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO PROCEDENTE ...
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Decisão da Presidência nº 139011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... de testemunhas e auto de reconhecimento de pessoa ... Especificamente acerca dos elementos ... Processual Penal ... Permitir ou entregar direção de veículo automotor a pessoa não ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, tipificada no art. 310 do Código de Trânsito ...