entregar obrigacao
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... #Includo pela Lei n 14.620, de 2023 ... IV - entregar Comisso de Representantes, no mnimo a cada 3 (trs) meses, demonstrativo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... da venda no pagamento de seu crdito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestao de contas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; ... IV - auxiliar o ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - o tomador deverá entregar à instituição responsável pela retenção do imposto a nota de ...
- Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa
- Cumprimento de sentença de obrigação de entregar coisa certa
- Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa
- Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa
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TJ-GO suspende obrigação de empresa entregar 35 mil litros de defensivo agrícola
TJ-GO suspende obrigação de empresa entregar defensivo agrícola
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Acórdão nº 2009/0078984-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , quando do descumprimento do dever de entregar ... obrigação acessória (DIF-Papel Imune). ...
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Acórdão nº 2015/0225539-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ENTREGAR COISA CERTA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... em seu favor, averbando-o margem da respectiva transcrio, e entregar-lhe, mediante recibo, uma cdula rural pignoratcia, destacando-a, depois de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido; ... IV- estar ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... IV - entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada três meses, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... IV - entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada três meses, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 501776 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
... tocante à tese de que não configurada obrigação de fazer ou entregar coisa, mas obrigação de pagar, bem como sobre a redução do valor da ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... XVIII - importar ou exportar, expor venda ou entregar ao consumo produtos de interesse sade cujo prazo de validade tenha se ...
- Em vigor Código Civil
- Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa
- Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa
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Acórdão nº 2014/0099582-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... não fazer, entregar coisa ou pagar quantia (I)". ...
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Acórdão nº 2011/0236137-6 de T4 - QUARTA TURMA
... da recorrente (enfiteuta) a obrigação de entregar" toda a ... documentação necessária para a lavratura\xC2" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária, os juros de mora fluem ...