entregar veiculo a pessoa não habilitada

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em upos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, ...ARTIGO 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas ... veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, ...

  • Entregar veículo a pessoa não habilitada é crime mesmo sem acidente

    Entregar veículo a não habilitado é crime mesmo sem acidente

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ..., para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ...�es que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a ... a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas ... por equipe interprofissional habilitada e cópia autenticada da legislação ... em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2013/0141734-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Dezembro de 2014

    Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a configuração do delito inscrito no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, além de o agente permitir,...

  • Súmula nº 575 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Junho de 2016

    Súmula: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

  • Acórdão nº 2013/0329054-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Dezembro de 2014

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. 1. De acordo com entendimento recentemente firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, para a configuração do delito inscrito no...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ... e do controle aduaneiro de veículos. TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira. ... indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 4º A autoridade ...�ões à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades profissionais, e a ... em separado, deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, ... pessoa jurídica previamente habilitada e destinados à navegação de ...

  • Acórdão nº 2013/0390757-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. 1. O crime do art. 310...

  • Acórdão nº 2005/0155031-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PENAL. ALEGAÇÃO FALSA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AFIRMAÇÃO DE QUE DIRIGIA VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que tanto a conduta de...

  • Acórdão nº 2014/0177605-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Março de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 CTB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. O legislador, ao definir o tipo previsto no art. 310 do CTB, não previu, para a configuração do delito, a necessidade de ocorrência de perigo real ou concreto. Não se exige prova da probabilidade de efetivação do dano. O crime é...

  • Acórdão nº 2014/0139348-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida...

  • Acórdão nº 1.0000.13.018095-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 310 - ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO.

    ... DE TRÂNSITO - ARTIGO 310 - ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... automotor a pessoa inabilitada, não sendo exigida a comprovação de perigo ...�CULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TESE DEFENSIVA - TRANCAMENTO DO ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.032276-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS" - ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TESE DEFENSIVA: TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO - NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro basta a conduta de entregar veículo...

    ... BRASILEIRO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - ... Brasileiro basta a conduta de entregar veículo automotor à pessoa não ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.052525-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ART. 310. ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. 1. Restando plenamente configurado que a denúncia deixou de demonstrar o perigo concreto dano decorrente da conduta prevista no art. 310 do Código de Trân

    ...ART. 310. ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...�ão de veículo automotor a pessoa não habilitada -, era de rigor a rejeição ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.034038-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO - FATO ATÍPICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE. 01. O fato de permitir, confiar ou entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada somente constitui crime se desse ato resultar efetivo perigo de dano ao bem jurídico...

    EMENTA: HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A A NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO ... de veículo automotor a pessoa não habilitada somente constitui crime ...

  • Acórdão nº 1.0512.12.002315-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Se a conduta principal (conduzir veículo sem habilitação) é atípica, porque a lei exige expressamente a comprovação de perigo concreto, assim deve ser considerada a conduta tida como secundária (entregar a direção de...

    ...310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À A NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - CONDUTA ... DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME .../97 é de perigo abstrato, ou seja, não depende de resultado naturalístico. ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.037952-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS" - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DANO - ATIPICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

    ...�DIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A SOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DANO - ... de veículo automotor a pessoa não habilitada, sendo desnecessária a ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.124748-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Janeiro de 2013

    HABEAS CORPUS" - ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TESE DEFENSIVA - TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO - NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro basta a conduta de entregar veículo...

    ... BRASILEIRO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - ... Brasileiro basta a conduta de entregar veículo automotor à pessoa não ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.124977-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Janeiro de 2013

    HABEAS CORPUS" - ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TESE DEFENSIVA - TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO - NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro basta a conduta de entregar veículo...

    ... BRASILEIRO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - ... Brasileiro basta a conduta de entregar veículo automotor à pessoa não ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.124749-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.

    ... CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A SOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...Ao exame dos autos, estou em que não assiste razão à combativa Defesa. De ... (pode ser cometido por uma só pessoa; plurissubsistente (demanda vários ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.124749-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.

    ... CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A SOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...Ao exame dos autos, estou em que não assiste razão à combativa Defesa. De ... (pode ser cometido por uma só pessoa; plurissubsistente (demanda vários ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.124749-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.

    ... CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A SOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...Ao exame dos autos, estou em que não assiste razão à combativa Defesa. De ... (pode ser cometido por uma só pessoa; plurissubsistente (demanda vários ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.119445-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Janeiro de 2013

    HABEAS CORPUS - ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - ACEITAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. POSTERIOR PEDIDO DE TRANCAMENTO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

    ...310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À A NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - .... - Não se homologa transação penal de ... de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.018555-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO - FATO ATÍPICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - NECESSIDADE - DECISÃO QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO PENAL - CASSAÇÃO. 01. O fato de permitir, confiar ou entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada somente...

    EMENTA: HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A A NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO ... de veículo automotor a pessoa não habilitada somente constitui crime ...