entregar veiculo a pessoa não habilitada
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos ... ágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos ... e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; ... ARTIGO 163 ... Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições ...
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Acórdão nº 2013/0141734-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a configuração do delito inscrito no artigo 310 do Có
... ÂNSITO. ART. 310 DO CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE ... AUTOMOTOR ... de veículo ... -
Acórdão nº 2013/0329054-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. 1. De acordo com entendimento recentemente firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior de Justi
... ÂNSITO. ART. 310 DO CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE ... AUTOMOTOR ... confiar ou entregar a direção de veículo" automotor a pessoa não habilitada, ... é\xC2" ... -
Súmula nº 575 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
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Entregar veículo a pessoa não habilitada é crime mesmo sem acidente
Entregar veículo a não habilitado é crime mesmo sem acidente
Ao julgar nova reclamação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), o ministro Nefi Cordeiro, da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, manteve entendimento do tribunal que considera crime entregar veículo a motorista não habilitado, ... -
Acórdão nº 2013/0390757-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DA...
... NA DENÚNCIA. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR ... OR A PESSOA NÃO ... veículo a pessoa não ... -
Acórdão nº 2014/0177605-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 CTB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. O legislador, ao definir o tipo previsto no art. 310 do CTB, não previu, para a configuração do delito, a necessidade de ocorrência de perigo real ou concreto. Não se exige...
... RECURSO ESPECIAL. ENTREGAR" A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA ... NÃO\xC2" HABILITADA". ART. 310 CTB. TRANCAMENTO DA A\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0155031-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. ALEGAÇÃO FALSA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AFIRMAÇÃO DE QUE DIRIGIA VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à posição adotada pelo...
... dirigia veículo" automotor envolvido em acidente de\xC2" ... entregar a ... or a pessoa" não habilitada) , mas também de\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0139348-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento...
... ENTREGARPESSOA NÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do ... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... por pessoa jurídica previamente habilitada e destinados à navegação de cabotagem e de ... ARTIGO 641 ... A pessoa que entregar à unidade da Secretaria da Receita Federal do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ... temporariamente deverá nomear pessoa habilitada no País a cumprir, em seu nome, as obrigações ... ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... do estabelecimento que pagar, creditar, entregar, remeter ou empregar rendimento sujeito ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente ... ambiental competente ou instituição habilitada ... #Incluído pelo Decreto nº 7.029, de ... , permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e ... I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física; ... II - R$ 150,00 (cento e ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... diferentes da do licenciamento do veículo ou da habilitação do condutor; ... XXXVI - ... em outro país, de propriedade de pessoa residente no exterior, bem como a saída para ... Entregar, contra recibo, à autoridade de trânsito ou ... a direção do veículo a pessoa não habilitada ou que estiver com sua Carteira apreendida ou ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a ... I - o tomador deverá entregar à instituição responsável pela retenção do ... privativa a pessoa não credenciada ou habilitada; ... e) prática de qualquer outra conduta ... veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do ...
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Acordao N° 1635353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Entregar veículo para pessoa não habilitada. Insuficiência de provas. Se as provas produzidas em juízo não dão certeza de que o acusado entregou, permitiu ou confiou a direção do veículo automotor a pessoa não habilitada, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio ?in dubio pro reo?. Apelação provida.
... Acórdão Nº ... Entregar veículo para pessoa não habilitada ... -
Acórdão Nº 0001577-47.2019.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI.HOMICÍDIOS, NA FORMA TENTADA, E CONSUMADO QUALIFICADO PELO PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, E ART. 121, § 2º, III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONEXOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, FUGA DE LOCAL DE ACIDENTE, ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, E...
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Acórdão Nº 0005568-27.2016.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-07-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 (CRIME DE TRÁFICO), ART. 310 DO CTB (CRIME DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA), ART. 244-B DO ECA (CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES) E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI Nº 10.826/2003 (CRIME DE POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). PRELIMINAR –
... DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR DIREÇÃO DE ... VEÍCULO A PESSOA NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.032276-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TESE DEFENSIVA: TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO - NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro basta a conduta de entregar veículo automotor à...
... DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TESE ... Trânsito Brasileiro basta a conduta de entregar veículo automotor à pessoa não habilitada, ... -
Acórdão nº 1.0000.13.018095-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 310 - ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO.
... - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 310 - ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - ... -
Acórdão Nº 2018.600006-3 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-09-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, DO CTB). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DE AUSÊNCIA DE DOLO. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DO DENUNCIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO.
... APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... -
Decisão Monocrática nº 50087617720178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. JULGAMENTO QUE COMPETE ÀS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... APELAÇÃO CRIMINAL. entregar direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Acórdão Nº 0001437-29.2015.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-11-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. HARMONIA. DESPROVIMENTO.1. Descabida a absolvição das sanções do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, quando os elementos trazidos aos autos comprovam que o
... APELAÇÃO CRIMINAL ... ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A ... automotor a pessoa não habilitada ... 2. Apelo conhecido e ... -
Acórdão Nº 0000990-41.2015.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-05-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO.1. A pena-base de distancia do mínimo abstratamente previsto para o delito quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.
... MENOR. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO ... DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA HABILITADA ... FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO ... -
Acórdão nº 0001771-23.2017.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – CONDENAÇÃO POR ENTREGAR (PERMITIR OU CONFIAR) VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – COMPROVAÇÃO POR PROVA ORAL E ACERVO PROBATÓRIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Havendo comprovação
... ÓDIGO DE TRÂNSITO – CONDENAÇÃO POR ENTREGAR (PERMITIR OU CONFIAR) VEÍCULO A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, para condução em via pública, tal conduta ... -
Acórdão Nº 5008574-81.2021.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO – TESE INSUBSISTENTE – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 901) – SÚMULA Nº 575 – MATERIALIDADE E AUTORIA, ADEMAIS, SOBEJAMENTE...