entregar veiculo a pessoa não habilitada

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em upos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, ...ARTIGO 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas ... veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, ...

  • Entregar veículo a pessoa não habilitada é crime mesmo sem acidente

    Entregar veículo a não habilitado é crime mesmo sem acidente

  • Acórdão nº 1.0000.13.018095-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 310 - ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO.

    ... DE TRÂNSITO - ARTIGO 310 - ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... automotor a pessoa inabilitada, não sendo exigida a comprovação de perigo ...�CULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TESE DEFENSIVA - TRANCAMENTO DO ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.032276-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS" - ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TESE DEFENSIVA: TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO - NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro basta a conduta de entregar veículo...

    ... BRASILEIRO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - ... Brasileiro basta a conduta de entregar veículo automotor à pessoa não ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.052525-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ART. 310. ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. 1. Restando plenamente configurado que a denúncia deixou de demonstrar o perigo concreto dano decorrente da conduta prevista no art. 310 do Código de Trân

    ...ART. 310. ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...�ão de veículo automotor a pessoa não habilitada -, era de rigor a rejeição ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.034038-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO - FATO ATÍPICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE. 01. O fato de permitir, confiar ou entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada somente constitui crime se desse ato resultar efetivo perigo de dano ao bem jurídico...

    EMENTA: HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A A NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO ... de veículo automotor a pessoa não habilitada somente constitui crime ...

  • Acórdão nº 1.0512.12.002315-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Se a conduta principal (conduzir veículo sem habilitação) é atípica, porque a lei exige expressamente a comprovação de perigo concreto, assim deve ser considerada a conduta tida como secundária (entregar a direção de...

    ...310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À A NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - CONDUTA ... DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME .../97 é de perigo abstrato, ou seja, não depende de resultado naturalístico. ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.037952-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS" - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DANO - ATIPICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

    ...�DIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A SOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DANO - ... de veículo automotor a pessoa não habilitada, sendo desnecessária a ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.124748-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Janeiro de 2013

    HABEAS CORPUS" - ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TESE DEFENSIVA - TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO - NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro basta a conduta de entregar veículo...

    ... BRASILEIRO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - ... Brasileiro basta a conduta de entregar veículo automotor à pessoa não ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.124977-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Janeiro de 2013

    HABEAS CORPUS" - ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TESE DEFENSIVA - TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO - NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro basta a conduta de entregar veículo...

    ... BRASILEIRO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - ... Brasileiro basta a conduta de entregar veículo automotor à pessoa não ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.124749-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.

    ... CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A SOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...Ao exame dos autos, estou em que não assiste razão à combativa Defesa. De ... (pode ser cometido por uma só pessoa; plurissubsistente (demanda vários ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.124749-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.

    ... CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A SOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...Ao exame dos autos, estou em que não assiste razão à combativa Defesa. De ... (pode ser cometido por uma só pessoa; plurissubsistente (demanda vários ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.124749-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.

    ... CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A SOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...Ao exame dos autos, estou em que não assiste razão à combativa Defesa. De ... (pode ser cometido por uma só pessoa; plurissubsistente (demanda vários ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.119445-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Janeiro de 2013

    HABEAS CORPUS - ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - ACEITAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. POSTERIOR PEDIDO DE TRANCAMENTO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

    ...310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À A NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - .... - Não se homologa transação penal de ... de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.034859-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A SOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO ... extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso. - O crime descrito ... supostamente ter permitido que pessoa inabilitada conduzisse sua motocicleta. ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.034859-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A SOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO ... extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso. - O crime descrito ... supostamente ter permitido que pessoa inabilitada conduzisse sua motocicleta. ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.031762-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A SOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO ... extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso. - O crime descrito ...Marina Lage Pessoa da Costa, em favor de Washington Luiz ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.031762-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A SOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO ... extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso. - O crime descrito ...Marina Lage Pessoa da Costa, em favor de Washington Luiz ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.031762-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A SOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO ... extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso. - O crime descrito ...Marina Lage Pessoa da Costa, em favor de Washington Luiz ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.031762-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A SOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO ... extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso. - O crime descrito ...Marina Lage Pessoa da Costa, em favor de Washington Luiz ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.018555-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO - FATO ATÍPICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - NECESSIDADE - DECISÃO QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO PENAL - CASSAÇÃO. 01. O fato de permitir, confiar ou entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada somente...

    EMENTA: HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A A NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO ... de veículo automotor a pessoa não habilitada somente constitui crime ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1.0000.12.124971-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2013

    HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO - FATO ATÍPICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE. 01. O fato de permitir, confiar ou entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada somente constitui crime se desse ato resultar efetivo perigo de dano ao bem jurídico...

    EMENTA: HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A A NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO ... de veículo automotor a pessoa não habilitada somente constitui crime ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.048225-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, VARA CRIMINAL E VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS - AUSÊNCIA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO DE ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - MEMBROS DO PARQUET QUE DIVERGEM QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA....

    ... DENÚNCIA QUANTO AO DELITO DE ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A A NÃO HABILITADA - MEMBROS DO PARQUET QUE DIVERGEM ... de veículo automotor a pessoa não habilitada e havendo divergência ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.034039-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS". PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA . NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO "WRIT". ORDEM DENEGADA. 1. O "Habeas Corpus" não comporta dilação

    ... DE TRÂNSITO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - .... - O ato de entregar veículo automotor para direção por ...1. O "Habeas Corpus" não comporta dilação probatória e, sendo ...