entregar veiculo a pessoa não habilitada
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Decisão monocrática Nº 1318833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Crime de Trânsito – Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em ... , por exemplo, daquele que se limita a entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Decisão da Presidência nº 1117852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Julio de 2018
... ART. 310 DO CTB ... ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 129616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2015
... ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA ... AÇÃO ... 310 ... Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... a figura típica da dire-ção de veículo automotor sem a devida habilitação como crime ... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ...
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Direito processual penal
... § 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência ... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ...
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Acórdão Nº 1318833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
... Crime de Trânsito – Condução de veículo ... automotor com capacidade psicomotora alterada ... daquele que se limita a entregar a direção de veículo ... automotor a pessoa habilitada mínimo de 06 ... meses de detenção) ... -
Decisões Monocráticas nº 121997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... de que trata o artigo 310 (entrega de veículo a pessoa sem habilitação) da Lei nº ... Concluiu que a conduta do paciente em entregar veículo automotor a pessoa não habilitada ...
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Penal e processo penal
... @Entrega da direção de automóvel a pessoa não habilitada não configura o crime do art ... Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Decisão monocrática Nº 1300598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
... Confiar e entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ... automotor (mtocicleta) a pessoa não habilitada (Leandro Aparecido de Souza)." ... Desse ...
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Decisão monocrática Nº 209110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... de fogo de uso permitido e restrito, entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Acórdão Nº 1327862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 5º, X, XLVII, “B”, E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A controvérsia,...
... 9.503/97 (entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... habilitada), bem como indiciado em outros processos junto ao ... -
Direito Penal
... explicações ora trazidas, vê-se que à pessoa enquadrada como “inimiga” será possível a ... , o qual, ileso e no exterior do veículo, morre atingido por fio energizado ... (D) ... ameaça, bens da vítima, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para ... ículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0281053-84.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0281053-84.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcos Fernando Gomes da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcos Fernando Gomes da Silva (fls. 17
... Assunto : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ... -
Direito de trânsito
... @@3ª ETAPA: Renovação da licença de veículo ... Súmula 127: É ilegal condicionar a ... 6.194 /74. Art. 7 o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada ... @@1ª ETAPA: Dano ou furto em estacionamento ... se obriga, mediante remuneração, a entregar coisa em outro local ou a percorrer um ...
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Novas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... Súmula 575 ... Direção de veículo automotor ... Constitui crime a conduta de ir, confi ar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ...
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Decisão da Presidência nº 142460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017
... inicial aberto, em razão do delito de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Pais não respondem se veículo for pego por filho sem autorização
Pais não respondem se veículo for pego por filho sem autorização
... de Trânsito (Lei 9.503/97) — entregar a direção de veículo à pessoa não habilitada ... -
2020.2 - XXXII Exame de ordem
... Na ocasião, a pessoa mencionada alegou que teria sido vítima de crime ... , em juízo, a titularidade de um veículo. Crispino procura você, na qualidade de ... pela prática do crime de entregar veículo a pessoa não habilitada (Art. 310 da ...
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Acórdãos nº 1013106-36.2015.8.26.0309 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... que insiste na tese de que o veículo estaria sendo conduzido na ocasião por pessoa inabilitada (principal condutor indicado ... da condenação Segurada não habilitada que indicou como principal condutor o ... comprometendo-se a não entregar a direção do veículo para ...
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Direito Penal
... comprometida, assumiu a direção de um veículo e, em seguida, devido à embriaguez, atropelou e matou uma pessoa ... Nessa situação hipotética, (A) Paolo ... ameaça, bens da vítima, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada ou em estado de embriaguez constitui delito que ...
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Decisões Monocráticas nº 120498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2013
... , uma vez que a disponibilização de veículo automotor a pessoa não habilitada é ato que, ... 1 ... PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 120498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2013
... , uma vez que a disponibilização de veículo automotor a pessoa não habilitada é ato que, ... 1 ... PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 120495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2013
... de dano na condução da motocicleta por pessoa inabilitada (art. 309 da Lei 9.503/1997), ... Trânsito Nacional (Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... ÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) ...
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Decisão da Presidência nº 120495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2013
... de dano na condução da motocicleta por pessoa inabilitada (art. 309 da Lei 9.503/1997), ... Trânsito Nacional (Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... ÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) ...
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Decisão Monocrática Nº 5002691-30.2020.8.24.0074 do Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
... e voluntária, entregou a direção do veículo automotor HONDA/CG 125 FAN, placas MGH2692, à rlos Manoel da Silva Espindola, pessoa cujo tinha o conhecimento que não era ... DE TRÂNSITO - PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA ...