entregar veiculo a pessoa não habilitada
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Acórdão Nº 0000990-41.2015.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-05-2019
... MENOR. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO ... DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA HABILITADA ... FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO ...
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Acórdão nº 0001771-23.2017.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – CONDENAÇÃO POR ENTREGAR (PERMITIR OU CONFIAR) VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – COMPROVAÇÃO POR PROVA ORAL E ACERVO PROBATÓRIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Havendo comprovação
... ÓDIGO DE TRÂNSITO – CONDENAÇÃO POR ENTREGAR (PERMITIR OU CONFIAR) VEÍCULO A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, para condução em via pública, tal conduta ... -
Acórdão Nº 5000182-33.2023.8.24.0071 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ARTIGO 310, ... CRIME A CONDUTA DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE ...
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Acórdão Nº 5001066-48.2022.8.24.0087 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NOS ARTS. 386, III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO E DIREÇÃO PERIGOSA - TESE INSUBSISTENTE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - ENTENDIMENTO...
... - CRIME DE TRNSITO - PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR VECULO AUTOMOTOR PESSOA NO HABILITADA (ART. 310 ... -
Acórdão Nº 5008574-81.2021.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO – TESE INSUBSISTENTE – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 901) – SÚMULA Nº 575 – MATERIALIDADE E AUTORIA, ADEMAIS, SOBEJAMENTE...
... CRIME DE TRNSITO PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR VECULO AUTOMOTOR PESSOA NO HABILITADA (ART.310DO ... -
Acórdão Nº 0000400-14.2018.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 27-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, DO CTB) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROVA JUDICIALIZADA INCONSISTENTE - TESTEMUNHO NÃO HABILITADO QUE, EMBORA CONTRADITÓRIO, AFIGURA-SE INSUFICIENTE PARA ENSEJAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - POLICIAIS MILITARES QUE NÃO SE RECORDAM DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA -
... DE TRÂNSITO - PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA ... -
Acórdão Nº 0003035-63.2017.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ARTIGO 310 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA SUFICIENTES DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ACOLHIDO. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO PERTENCIA AO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
... Brasileiro, tipificado como crime de entregar" direção de veículo a pessoa não habilitada, n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0015056-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
... HOMICÍDIO CULPOSO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... 8 Flex, placa NWD6547/TO a pessoa não habilitada, qual seja, o filho do casal Guilherme Martins ...
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Acórdão Nº 0061400-72.2014.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 29-08-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE DANO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
... CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... -
Acórdão Nº 5002484-18.2021.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
... TRNSITO BRASILEIRO.PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREO DE VECULO AUTOMOTOR A PESSOA NO ...
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Decisão Monocrática nº 50007052820188210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-11-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ável KAUAN BRANCO GOMES, pessoa não habilitada para dirigir veículo automotor ... Fato nº 02: ...
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Acordao N° 1422809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação criminal. Código de trânsito brasileiro. Artigo 310. Entrega de veículo automotivo a condutor sem habilitação. Acervo probatório suficiente. Crime de perigo abstrato. Condenação. Mantida. I - mantém-se a condenação pela prática do delito de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, quando a prova dos autos, configurada pelas declarações do próprio condutor, dos...
... ARTIGO 310. ENTREGA ... DE VEÍCULO AUTOMOTIVO A CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. ACERVO ... condenação pela prática do delito de entregar a direção de veículo automotor a pessoa ... habilitada, quando a prova dos autos, configurada pelas ... -
Acórdão Nº 0000089-17.2013.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-05-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE DANO. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NO ENTANTO, PRESCRITA. EXAME DE MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.
... CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... -
Decisão Monocrática Nº 0011100-35.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 310 DO CTB. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. ART. 244-B DO ECA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MENOR FLAGRADO NA CONDUÇÃO DE
... 310 DO ... CTB. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... A PESSOA HABILITADA. ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ... -
Acórdão Nº 5007809-76.2022.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SETENÇA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITEADA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA HIPÓTESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO...
... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direo de veculo automotor a pessoa que no seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situaes ... -
Acórdão Nº 0003753-27.2018.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, ART. 310). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. REJEIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO. SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... , em suma, que "alm de o agente entregar a direo do veculo automotor deve haver a ... ou entregar a direo de veculo automotor a pessoa que no seja habilitada, ou que se encontre em ... -
Acórdão Nº 5000880-93.2020.8.24.0087 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
... 9.503/97). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREO DE VECULO AUTOMOTOR A PESSOA NO ... VECULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE NO SEJA HABILITADA, OU QUE SE ENCONTRE EM QUALQUER DAS SITUAES ...
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Acórdão Nº 0630550-91.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-05-2018
... MENORES E ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011845-64.2016.8.19.0066 (Criminal), 20-02-2020
TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. nº 0011845-64.2016.8.19.0066 RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SIMONE DE OLIVEIRA SALERMO Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público em que visa a modificação da r. sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na denúncia absolvendo a apelada. Alega o Ministério Público...
... Assunto : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ... -
Acórdão Nº 0006393-42.2015.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA DENUNCIADA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FATO CONFESSADO PELA DENUNCIADA EM DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS QUE ABORDARAM A MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À...
... ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR NÃO HABILITADA. CONDENAÇÃO ... AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) ... -
Acórdão nº 1.0000.13.052525-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ART. 310. ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. 1. Restando plenamente configurado que a denúncia deixou de demonstrar o perigo concreto dano decorrente da conduta prevista no art. 310 do Código de Trân
... CÓDIGO DE TRÂNSITO. ART. 310. ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA ... -
Acórdão Nº 5000884-33.2020.8.24.0087 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
... 9.503/97). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREO DE VECULO AUTOMOTOR A PESSOA NO ... VECULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE NO SEJA HABILITADA, OU QUE SE ENCONTRE EM QUALQUER DAS SITUAES ...
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Acórdão nº 1.0512.12.002315-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Se a conduta principal (conduzir veículo sem habilitação) é atípica, porque a lei exige expressamente a comprovação de perigo concreto, assim deve ser considerada a conduta tida como secundária (entregar a direção de...
... 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO ... ÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL - ALEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0262850-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO DE ACORDO COM O ART. 543-C. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM JURÍDICO. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado de acordo com o regime previsto no art.
... entrega a direção de veículo ... não permitir, confiar ou entregar a direção de um ... -
Acórdão Nº 5006867-03.2020.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... DE TRÂNSITO. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA ...