entregar veiculo a pessoa não habilitada

Juizado especial criminal. Crime de trânsito. Art. 310 do código de trânsito brasileiro. Entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de absolvição. Confissão extrajudicial válida. Reincidência. Antecedentes. Pena fixada corretamente. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado, por meio da defensoria

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002225-89.2019.8.19.0044 Apelante: Lucas Brite Luiz Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE...

Apelação criminal. Direito penal e procesual penal. Entrega de veículo a pessoa não habilitada. Art. 310 do ctn. Prova do fato. Crime de perigo concreto. 1 - na forma do art. 82, § 5º, da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do réu contra sentença condenatória. 2 - entrega de veículo a pessoa não habilitada. Art. 310 do ctb: ?permitir, confiar

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 310 DA LEI N. 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, COM HABILITAÇÃO CASSADA OU COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, OU, AINDA, A QUEM, POR SEU ESTADO DE SAÚDE, FÍSICA OU MENTAL, OU POR EMBRIAGUEZ, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE CONDUZI-LO COM SEGURANÇA. SENTENÇA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. REQUISITO DO ARTIGO 44, INC. II, DO ESTATUTO REPRESSIVO NÃO PREENCHIDO. MEDIDA QUE NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO AUTOR. CONSUMAÇÃO DO DELITO VERIFICADA COM A MERA CONFIANÇA DA DIREÇÃO DO AUTOMÓVEL AO ENTEADO DE DEZESSEIS ANOS. ACUSADO QUE CONFIRMOU SER O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL EM ABORDAGEM...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. MARCHA PROCESSUAL COMPATÍVEL COM O CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Excesso de prazo. Diferentemente da prisão em flagrante e da prisão temporária, que possuem, respectivamente, prazos de 24 (vinte e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 310, DO CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SÚMULA Nº 575, DO STJ. DELITO DE MERA CONDUTA. ART. 311, DO CP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELETIVAS COMPROVADAS. LESÃO À FÉ PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO DE JURISDIÇÃO – PROCESSO QUE APURA DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA – DISCUSSÃO A RESPEITO DO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO – COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DO JUÍZO SUSCITADO (CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E OS CRIMES DE TRÂNSITO) SUJEITAS ÀS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA (RES. 93/2013-OE,

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000009-87.2021.8.19.0044 Apelante: JAIR MARQUES DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença condenatória. Crime de

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000638-50.2021.8.19.0080 Apelante: JOSÉ SALVADOR DE CASTRO LEÃO NETO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO ÀAPLICAÇÃO DA PENA.TIPO PENAL QUE ADMITE A APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO A AQUO ANTE A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA, CONFERIDA PELO LEGISLADOR, ENTRE A APLICABILIDADE DA PENA DE DETENÇÃO OU MULTA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310, DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 575, DO STJ: "Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo". ARGUMENTO PARA A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA.ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. PRAZODE 10 (DEZ) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO QUE SE DÁ A CONTAR DA CIÊNCIA DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 82, §1º DA LEI N. 9.099/1995. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DA INTENÇÃO DE RECORRER DO RÉU. ACUSADO QUE NO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA.ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. PRAZODE 10 (DEZ) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO QUE SE DÁ A CONTAR DA CIÊNCIA DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 82, §1º DA LEI N. 9.099/1995. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DA INTENÇÃO DE RECORRER DO RÉU. ACUSADO QUE NO...

HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.

HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.

HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO FEZ POR EXIGIR, PARA CONSUMAÇÃO DO CRIME NELE TIPIFICADO, PERIGO DE DANO. SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO NARRADO NA DENÚNCIA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Fato é que não há - e nunca houve - a exigência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO FEZ POR EXIGIR, PARA CONSUMAÇÃO DO CRIME NELE TIPIFICADO, PERIGO DE DANO. SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO NARRADO NA DENÚNCIA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA.Fato é que não há - e nunca houve - a exigência de "pe

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO FEZ POR EXIGIR, PARA CONSUMAÇÃO DO CRIME NELE TIPIFICADO, PERIGO DE DANO. SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO NARRADO NA DENÚNCIA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA.Fato é que não há - e nunca houve - a exigência de "pe

Juizado especial criminal. Crime de trânsito. Art. 310 do código de trânsito brasileiro. Entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de absolvição. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado, por meio da defensoria pública, contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - ART. 310 DO CTB - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.Havendo confissão da acusada, aliada à prova testemunhal, da entrega consciente de veículo a pessoa não habilitada, não há dúvida quanto à materialidade e autoria do crime previsto no art. 310 do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310, DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 575, DO STJ: "Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo". RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO...

Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Entrega de Veiculo a Pessoa Inabilitada. Art. 310 Ctb. Prescindibilidade Da Demonstração Da Potencialidade Lesiva Do Perigo Abstrato. Sumula 575 Do Stj. Entendimento Consolidado de que O Crime É de Perigo Abstrato, que Dispensa a Demonstração de Dano Concreto Da Conduta Daquele que Permite, Confia Ou Entrega a Direção a Pessoa Não Habilitada, Com...