entreposto aduaneiro de exportação
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do ... O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ... ARTIGO 62 ... O regime de entreposto aduaneiro de que tratam os arts. 9º e 10 do ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... Art. 10. O regime de entreposto aduaneiro na exportação é o que permite o depósito da mercadoria em local determinado, sob controle fiscal, compreendendo o regime de entreposto aduaneiro de exportação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição ... , as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária ... ósito sob o regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação ... ARTIGO 229 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... III - à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à ... depositadas para exportação, em entreposto aduaneiro (Decreto-Lei nº 1.269, de 18 de abril ...
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DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro ...
- DECRETO Nº 78450, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976. Regulamenta o Regime de Entreposto Aduaneiro Na Importação e Na Exportação e da Outras Providencias.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ção de produtos destinados à exportação ... ARTIGO 13 ... A contribuição ... ão aplicados no momento do desembaraço aduaneiro ou remetidos pelo importador para selagem no ... "Art. 9o O regime especial de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de ... -se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ... § 1º - A mercadoria cujo ... Importações Vinculadas à Exportação ... ARTIGO 75 ... Poderá ser concedida, na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: ... I - ... II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ... ARTIGO 4 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... não se aplica à importação e à exportação" de mercadorias conduzidas por linhas de transmiss\xC3" ... submetida ao regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação (Medida Provisória nº ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação ... Art. 7º A execução da ... II - entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e ...
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DECRETO Nº 2412, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997. Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado - Recof.
... , com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas à operação de industrialização de produtos destinados à exportação ... § 1º Parte da mercadoria admitida no RECOF, no estado ou incorporada ao produto resultante do processo de industrialização, poderá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08159662220204058300), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0815966-22.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DC ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: João Gilberto Dos Santos Nascimento ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR...
... de permanência em Regime Especial de Entreposto Aduaneiro das mercadorias admitidas no regime ... possibilita, na importação e exportação, o armazenamento de mercadorias com a suspensão ... -
Decisão monocrática Nº 1367071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... companies), nas operações de exportação por elas diretamente contratados, o v. acórdão ... ósito sob o regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação (Lei nº 10.865, de ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... exportação, bem como de amparo à produção para ... depositadas para exportação, em entreposto aduaneiro (Decreto-Lei nº 1.269, de 18 de abril ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - exportação de mercadorias para o exterior; ... 43. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ... entreposto aduaneiro de que tratam os arts. 9º e 10 do ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à ... depositadas para exportação, em entreposto aduaneiro (Decreto-Lei nº 1.269, de 18 de abril ...
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Acórdão Nº 3302-012.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... há nos autos provas a respeito de que as ... depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 3302-012.687 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... há nos autos provas a respeito de que as ... depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 3302-012.696 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... há nos autos provas a respeito de que as ... depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 3302-012.689 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... há nos autos provas a respeito de que as ... depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 3302-012.695 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... há nos autos provas a respeito de que as ... depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 3302-012.700 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... há nos autos provas a respeito de que as ... depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 3302-012.686 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... há nos autos provas a respeito de que as ... depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 3302-012.678 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... há nos autos provas a respeito de que as ... depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ... Processo nº ...