entreposto aduaneiro na importação
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... neste artigo aplica-se também à importação de cigarros, exceto quando destinados à venda em ... ão aplicados no momento do desembaraço aduaneiro ou remetidos pelo importador para selagem no ... "Art. 9o O regime especial de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ... ARTIGO 4 ... do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... bens referidos no artigo anterior ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados, adotando-se para a cobrança do imposto de importação a classificação genérica e as alíquotas a seguir indicadas: ... I - bebidas alcoólicas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição ... I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por ... ósito sob o regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação ... ARTIGO 229 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica ... O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ... ARTIGO 62 ... O regime de entreposto aduaneiro de que tratam os arts. 9º e 10 do ...
- DECRETO Nº 78450, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976. Regulamenta o Regime de Entreposto Aduaneiro Na Importação e Na Exportação e da Outras Providencias.
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... disposto no caput não se aplica à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por ... submetida ao regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação (Medida Provisória nº ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação ... Art. 7º A execução da ... II - entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e ... específicos de exportação ou de importação de produtos de origem animal; ... IX - manter ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica ... 43. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ... entreposto aduaneiro de que tratam os arts. 9º e 10 do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; ... ) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ... § 1º - A mercadoria cujo despacho não for iniciado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada ... § 1º O início do ... por iniciado o despacho aduaneiro de importação na data do registro da declaração de ... Ressalvado o regime de entreposto industrial previsto no Decreto-Lei nº 37, de ...
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DECRETO Nº 636, DE 24 DE AGOSTO DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento Aduaneiro.
... § 3º No caso de entreposto industrial, o prazo será fixado pelo Ministro da Economia, Fazenda e ... a) Drawback: dois anos, salvo nos casos de importação de mercadorias destinadas à produção de bens de capital de longo ciclo ...
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DECRETO Nº 1910, DE 21 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre a Concessão e a Permissão de Serviços Desenvolvidos em Terminais Alfandegados de Uso Publico, e da Outras Providencias.
... ão executados os serviços de controle aduaneiro de veículos de carga em tráfego internacional, ... sob controle aduaneiro, com carga de importação ou exportação ... § 4º TRA são terminais ... II - suspensivos: ... a) entreposto aduaneiro na importação e na exportação; ...