entreposto aduaneiro vinculado
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição ... ósito sob o regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação ... ARTIGO 229 ... imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação, referentes aos regimes ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de fundo ou programa do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; ... depositadas para exportação, em entreposto aduaneiro (Decreto-Lei nº 1.269, de 18 de abril ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e ... e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação ... Art. 7º A execução da ... II - entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de ... -se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ... § 1º - A mercadoria cujo ... do despacho aduaneiro a que estiver vinculado ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada ... § 1º O início do ... perante outra autoridade a quem estiver vinculado ... CAPÍTULO II. Da cobrança administrativa do ... Ressalvado o regime de entreposto industrial previsto no Decreto-Lei nº 37, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953.
... d) importações sob regime de entreposto aduaneiro, nas modalidades de entrepostamento ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... submetida ao regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação (Medida Provisória nº ... II – revisão do processo vinculado ao termo de responsabilidade, á vista da ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... de fundo ou programa do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; ... depositadas para exportação, em entreposto aduaneiro (Decreto-Lei nº 1.269, de 18 de abril ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 23, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953.
... d) importações sob regime de entreposto aduaneiro, nas modalidades de entrepostamento ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... de fundo ou programa do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; ... depositadas para exportação, em entreposto aduaneiro (Decreto-Lei nº 1.269, de 18 de abril ...
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Acórdão nº 302-34017 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Julio de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Data da Sessão: 07/07/1999 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-34017 Texto da Decisão: Por maioria de votos,
EmentaIMPOSTO DE IMPORTAO E IPI - VINCULADO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5070778-62.2017.4.04.0000), 26-01-2018
... artigo 706, I, “b”, do Regulamento Aduaneiro, decorrente da não realização do licenciamento ... II - mercadoria ingressada em entreposto aduaneiro ou industrial na importação; ... de Comércio Exterior, órgão vinculado ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior ...
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Efeitos Jurídicos do Descumprimento do Drawback - Tributos e Penalidades
... ão tratam especificamente desse regime aduaneiro especial. Destacam-se a seguinte bibliografia: ... ção para importação de regime de entreposto aduaneiro ... São Paulo: Resenha Tributária, ... ou atividade extrativista, desde que vinculado à obrigação de exportação ao final do prazo ...
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Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... IV – o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada ... § 1º O início ... perante outra autoridade a quem estiver vinculado ... CAPÍTULO II ... DA COBRANÇA ... Art. 136. Ressalvado o regime de entreposto industrial previsto no Decreto-Lei 37, de 1966, ...
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DESPACHO Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2022
... e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle ... desde que por meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a prestação ...
- Acórdão nº 3201-003.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 3201-003.004 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Agosto de 2017
- Resolução nº 3201-001.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Enero de 2019
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Da aplicação da Lei Penal
... vinculado, não pode ser indiciado em Inquérito Policial e ... ânsito pelo território brasileiro, em entreposto aduaneiro. O Tribunal de origem afastou a ...
- Resolução nº 3201-001.540 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Enero de 2019
- Acórdão nº 3302-005.787 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Noviembre de 2018
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ICMS sobre gás natural importado: quem pode ser seu sujeito ativo?
ICMS sobre gás natural importado: quem pode ser seu sujeito ativo?
... ção do gás, pelo desembaraço aduaneiro, que se opera em plena coerência com as regras ... -MS (EMOP) é muito mais do que um mero entreposto do gás natural boliviano. O Transportador (TBG), ... -se regulado por atos da ANP, de modo vinculado, e não se pode adotar qualquer critério para ... - Acórdão nº 3302-005.786 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Noviembre de 2018
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... ósito sob o regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação ... Art. 229. O ... imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação, referentes aos regimes ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... unidades da Federação e não esteja vinculado à operação ou prestação subsequente, ... II – armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ... SEÇÃO III DOS BENEFÍCIOS ...