Entrepostos aduaneiros
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Acórdão nº 0065243-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
... custos das atividades extraordinárias de fiscalização em entrepostos aduaneiros de uso público, instituída pelo Decreto-Lei 1.455/1976, art ...
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