enunciado 264 tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE RISCO PREVISTO EM NORMA COLETIVA - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O Regional manteve o indeferimento do pedido de integração do adicional de risco à base de cálculo das horas extras ao fundamento de que a norma coletiva que previu tal direito também lhe retirou a natureza salarial, daí a inaplicabilidade do Enunciado 264/TST. A matéria

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE RISCO PREVISTO EM NORMA COLETIVA - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O Regional manteve o indeferimento do pedido de integração do adicional de risco à base de cálculo das horas extras ao fundamento de que a norma coletiva que previu tal direito também lhe retirou a natureza salarial, daí a inaplicabilidade do Enunciado 264/TST. A matéria

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE RISCO PREVISTO EM NORMA COLETIVA - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O Regional manteve o indeferimento do pedido de integração do adicional de risco à base de cálculo das horas extras ao fundamento de que a norma coletiva que previu tal direito também lhe retirou a natureza salarial, daí a inaplicabilidade do Enunciado 264/TST. A matéria

RECLAMAÇÕES SUJEITAS AO RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO - Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o cabimento de Recurso de Revista em causas sujeitas ao rito sumaríssimo é possível apenas por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido por contrariedade ao Enunciado 26

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, porquanto apreciou todos os pontos da contro- vérsia, decidindo em sintonia com a atual, notória e iterativa juris- prudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado 264 do TST, não se encontrando presentes os requisitos do art. 535, II, do CPC. Embargos Declaratórios aos quais se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE RISCO PREVISTO EM NORMA COLETIVA - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O Regional manteve o indeferimento do pedido de integração do adicional de risco à base de cálculo das horas extras ao fundamento de que a norma coletiva que previu tal direito também lhe retirou a natureza salarial, daí a inaplicabilidade do Enunciado 264/TST. A matéria

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. A decisão do Regional acha-se em conformidade com o Enunciado 264/TST. Desse modo, fica afastada a possibilidade de violação de lei, assim como restam superados os arestos tidos por divergentes. Saliente-se também que a alegação do Reclamado, de que não se vislumbra a parcela pleiteada em cláusula normativa, esbarra no Enunciado 297/TST, uma vez...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA Ausentes as hipóteses legais indicadoras da litigância de má-fé, rejeita-se a preliminar invocada em contraminuta, pois eventual desacerto da tese recursal não implica, por si só, a configuração do intuito procrastinatório. Preliminar rejeitada BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 264 DO TST....

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidência sobre as horas extras - Em se tratando de horas extras, não se afigura pertinente à espécie o Enunciado 191/TST. Isto porque se o trabalhador percebe uma compensação financeira para desenvolver seu trabalho em condições perigosas, com muito mais razão deve recebê-la ao executar esse trabalho em jornada suplementar, pois...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidência sobre as horas extras - Em se tratando de horas extras, não se afigura pertinente à espécie o Enunciado 191/TST. Isto porque se o trabalhador percebe uma compensação financeira para desenvolver seu trabalho em condições perigosas, com muito mais razão deve recebê-la ao executar esse trabalho em jornada suplementar, pois...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidência sobre as horas extras - Em se tratando de horas extras, não se afigura pertinente à espécie o Enunciado 191/TST. Isto porque se o trabalhador percebe uma compensação financeira para desenvolver seu trabalho em condições perigosas, com muito mais razão deve recebê-la ao executar esse trabalho em jornada suplementar, pois...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidência sobre as horas extras - Em se tratando de horas extras, não se afigura pertinente à espécie o Enunciado 191/TST. Isto porque se o trabalhador percebe uma compensação financeira para desenvolver seu trabalho em condições perigosas, com muito mais razão deve recebê-la ao executar esse trabalho em jornada suplementar, pois...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidência sobre as horas extras - Em se tratando de horas extras, não se afigura pertinente à espécie o Enunciado 191/TST. Isto porque se o trabalhador percebe uma compensação financeira para desenvolver seu trabalho em condições perigosas, com muito mais razão deve recebê-la ao executar esse trabalho em jornada suplementar, pois...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade tem natureza salarial e, conforme o Enunciado 264/TST, deve compor a base de cálculo das horas extras. Ademais, o risco aumenta quando o empregado trabalha em atividade perigosa, em horário extraordinário, em face do desgaste físico decorrente do cumprimento da jornada normal. Agravo a que se...

RECURSO DE REVISTA 1. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. ALCANCE. Não conseguindo demonstrar o Recorrente a que visa tal discussão, ou seja, qual o prejuízo processual sofrido e que se deseja reparar, não se conhece da Revista, por falta de interesse processual. 2. HORAS EXTRAS. Não há de se falar em inversão do onus probandi quando o juízo a quo conclui que o Obreiro demonstrou fazer jus a horas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Não merece reparo o r. despacho agravado, pois a decisão está em harmonia com o Enunciado nº 264 do TST, não cabendo revista, à luz do Enunciado nº 333. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A decisão está em consonância com o Provimento nº TST/CG nº 01/96, o que impossibilita o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Não merece reparo o r. despacho agravado, pois a decisão está em harmonia com o Enunciado nº 264 do TST, não cabendo revista, à luz do Enunciado nº 333. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A decisão está em consonância com o Provimento nº TST/CG nº 01/96, o que impossibilita o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Não merece reparo o r. despacho agravado, pois a decisão está em harmonia com o Enunciado nº 264 do TST, não cabendo revista, à luz do Enunciado nº 333. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A decisão está em consonância com o Provimento nº TST/CG nº 01/96, o que impossibilita o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...

HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÕES - INOBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº 264 DO TST. Recurso de revista desfundamentado (art. 896 da CLT, em sua anterior redação). Razões de recorrer não condizentes com apelo de natureza extraordinária, ao que se soma, necessariamente, o reexame de fatos e provas como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista (Enunciado nº 126 do TST). Revista não conhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ENUNCIADO Nº 264 DO TST Não se conhece de recurso de revista, quando tenha sido a decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a previsão contida em enunciado deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ENUNCIADO Nº 264 DO TST Não se conhece de recurso de revista, quando tenha sido a decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a previsão contida em enunciado deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ENUNCIADO Nº 264 DO TST Não se conhece de recurso de revista, quando tenha sido a decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a previsão contida em enunciado deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM HORAS EXTRAS - O adicional de periculosidade possui natureza salarial e destina-se a remunerar o trabalho exercido em condições de risco. Logo, deve ele compor a base de cálculo das horas extras, pois, segundo se extrai do entendimento contido no Enunciado nº 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 264 DO TST. A integração de parcela de natureza salarial, in casu da gratificação de função, como parte da base de cálculo das horas extraordinárias, é o entendimento dominante nesta Corte (Enunciado 264). Recurso de revista provido.