enunciado 330 tst

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2540/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003

    RECURSO DE REVISTA. BANCO BANORTE. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. Estando, a decisão recorrida, em consonância com o Enunciado TST 330, em sua redação atual, não merece ser conhecido o recurso. RECURSO DE REVISTA. BANCO BANDEIRANTES.

    ...ENUNCIADO330/TST. Estando, a decisão recorrida, em consonância com o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-495/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO ENUNCIADO 330/TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 297/TST. A alegação de contrariedade ao Enunciado 330/TST deve ser precedida do expresso pronunciamento pelo acórdão regional, da inexistência de ressalva, pelo empregado, no termo de rescisão do contrato de trabalho. Inteligência do Enunciado 297

    ...RECURSO DE REVISTA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO. ENUNCIADO 330/TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1464/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2001

    1. MULTA NORMATIVA. Revista não conhecida, com base no Enunciado 296 TST. 2. ENUNCIADO 330 TST. Revista não conhecida em face de estar a decisão recorrida em consonância com o Enunciado 330 do TST. 3. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Revista que não se conhece porque a decisão do regional fundamentou-se no Enunciado nº 199 do TST.

    ...1. MULTA NORMATIVA. Revista não conhecida, com base no Enunciado 296 TST. 2. ENUNCIADO 330 TST. Revista não conhecida em face de estar a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-467/1998-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PARCELAS RESCISÓRIAS. ENUNCIADO 330/TST. QUITAÇÃO. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, ao Enunciado 330/TST, é essencial que o Tribunal Regional esclareça expressamente quais os pedidos concretamente formulados, bem como as parcelas discriminadas no termo de rescisão, hipóteses essas não aventadas nos presentes autos, restando, pois, inafastável a...

    ...RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PARCELAS RESCISÓRIAS. ENUNCIADO. 330/TST. QUITAÇÃO. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9657/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para autorizar os descontos previdenciários e fiscais. Nesse sentido encontramos as Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 141 da SBDI-1 desta Corte Superior. QUITAÇÃO ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório de valor e

    ...QUITAÇÃO ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o Enunciado330, no sentido liberatório ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10812/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004

    ENUNCIADO 330 DO TST NECESSIDADE DE O QUADRO FÁTICO DO REGIONAL INDICAR AS PARCELAS CONSTANTES DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O v. acórdão do Regional, embora adotando interpretação equivocada, data maxima venia, do Enunciado nº 330 TST, não consignou se as parcelas indicadas pela reclamada constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho, elemento fático...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/MG/cb. ENUNCIADO 330 DO TST NECESSIDADE DE O QUADRO FÁTICO DO REGIONAL. INDICAR AS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2024/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. 1. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO E ENUNCIADO 330/TST. É inadmissível a revista quando a decisão recorrida não contraria, mas se amolda ao entendimento pacificado no Enunciado 330/TST, dando ênfase às explicitações contidas nos itens I e II, acrescidos pela Resolução 22/93. Recurso não conhecido.

    ...RECURSO DE REVISTA. 1. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO E ENUNCIADO 330/TST. É inadmissível a revista quando a decisão recorrida não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17686/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, quanto à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por divergência jurisprudencial. (Orientação Jurisprudencial nº 115, da SDI-1 do TST). ENUNCIADO 330/TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VALIDADE. A melhor interpretação do Enunciado 330/TST é a de que o TRCT quita valores e não...

    ...(Orientação Jurisprudencial nº 115, da SDI-1 do TST). ENUNCIADO 330/TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VALIDADE. A melhor interpretação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15991/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003

    ENUNCIADO 330 DO TST. Para estabelecer a contrariedade ao Enunciado 330, a parte precisa mostrar que o Tribunal Regional indicou quais parcelas foram discriminadas no termo de rescisão e quais foram objeto de ressalva, dado que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação. Na espécie, não consta do acórdão regional indicação das parcelas discriminadas no termo de rescisão

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. JSF/FSC/afs/sgc. ENUNCIADO 330 DO TST. Para estabelecer a contrariedade ao Enunciado. 330, a parte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-315/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DE QUE TRATA O ENUNCIADO 330/TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. § 4º DO ART. 896 DA CLT A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, aplica-se o Enunciado 330/TST. Agravo...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DE QUE TRATA O ENUNCIADO. 330/TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. § 4º DO ART. 896 DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-15380/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ENUNCIADO 330/TST. A eficácia liberatória preconizada pelo Enunciado 330/TST não abrange parcelas decorrentes de direitos não satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho. A quitação efetivada pelo TRCT abrange tão-somente ao período nele consignado. Revista conhecida e provida.

    ...RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ENUNCIADO. 330/TST. A eficácia l i beratória preconizada pelo Enunciado 330/TST ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3018/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330/TST. Para que se possa verificar a correta aplicação - ou não - do Enunciado 330/TST, é indispensável que o Regional esclareça expressamente a que parcelas se refere a ressalva constante do recibo, quais os pedidos concretamente formulados, bem como as parcelas discriminadas no termo de rescisão. Caso contrário, restará inafastável a aplicação, ao caso, do...

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. MPM/lc. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330/TST. Para que se possa verificar a correta aplicação - ou não - do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-28879/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. PARCELAS. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Existindo controvérsia a respeito da pertinência do Enunciado nº 330 do TST e estando a jurisprudência nele contida sujeita à revisão, a cautela recomenda o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

    ...RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. PARCELAS. ENUNCIADO330 DO TST. Existindo controvérsia a respeito da pertinência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-329/1997.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330/TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A contrariedade ao Enunciado 330/TST não restou demonstrada. A decisão regional converge com o posicionamento que vem adotando esta Corte. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Matéria decidida em consonância com o Enunciado 357/TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada Enunciado 333/TST.

    ...3ª Turma. PS/MCD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330/TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A contrariedade ao Enunciado 330/TST não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21663/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2002

    ENUNCIADO 330/TST - APLICAÇÃO - Nos termos do entendimento desta Corte, consubstanciado no Enunciado nº 330/TST, a ausência de ressalva expressa, no tocante ao valor dado às parcelas impugnadas, configura a eficácia liberatória em relação às verbas expressamente consignadas no recibo. Recurso de Revista provido parcialmente.

    . A C Ó R D Ã O. (3ª Turma). DAD /lt/jr/su. ENUNCIADO 330/TST - APLICAÇÃO - Nos termos do entendimento desta. Corte, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1077/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003

    ENUNCIADO 330 DO TST. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. Não se configura a contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST, pelo Regional não ter considerado a eficácia liberatória da quitação passada conforme o art. 477 da CLT, tendo o acórdão recorrido asseverado que restou consignado ressalva expressa quanto aos valores recebidos pelo empregado. Recurso não conhecido.

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. JCRS/slts. ENUNCIADO 330 DO TST. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. Não se configura a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-219/1998.04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao agravo por não comportar as argüidas violações legais e dissenso pretoriano em face de acórdão, que se pronunciou em consonância com o Enunciado 330, TST.

    ...Enunciado 330, TST. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1099/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    ENUNCIADO Nº 330 DO C. TST. QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. A decisão atacada está em consonância com o Enunciado nº 330 do C. TST. Assim, o conhecimento do recurso sob o critério de dissenso de julgados encontra óbice, no artigo 896, § 4º, da CLT, restando prejudicada a transcrição de arestos para confronto.

    ...C:. A C Ó R D Ã O. Ac. 5ª Turma. JGF/gvb. ENUNCIADO330 DO C. TST. QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. A decisão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14984/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003

    I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENUNCIADO 330 DO TST. Não há como estabelecer contrariedade ao Enunciado 330 do TST, visto não constar do acórdão a discriminação das parcelas pagas no instrumento de rescisão, nem a ressalva quanto às horas extras. E, neste contexto, também não se verifica a apontada divergência jurisprudencial, em face do óbice contido no Enunciado 126 desta Corte.

    ...2ª Turma. JSF/FSC/al. I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENUNCIADO 330 DO TST. Não há como estabelecer contrariedade ao Enunciado 330 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-31643/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. PARCELAS. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Existindo controvérsia a respeito da pertinência do Enunciado nº 330 do TST e estando a jurisprudência nele contida sujeita à revisão, a cautela recomenda o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. I AGRAVO DE INSTRUMENTO

    ...RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. PARCELAS. ENUNCIADO330 DO TST. Existindo controvérsia a respeito da pertinência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15919/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003

    QUITAÇÃO ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o Enunciado 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período ao qual se refere. Interpretação do item II do Enunciado 330 do TST. SALÁRIO IN NATURA FORNECIMENTO DE VEÍCULO. Matéria de que não se conhece, vez que a Revista, no particular, encontra-se desfundamentada à luz do art. 8

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. JSF/PR/sm/rs. QUITAÇÃO ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o Enunciado 330, no sentido liberatório de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15628/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    1. ENUNCIADO 330 DO TST. A decisão do Regional se adequa à jurisprudência firmada no Enunciado nº 330 do TST, razão por que fica inviabilizada a admissão do Recurso de Revista por esse prisma. 2. PRESCRIÇÃO.

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. JSF/FSC/afs/sgc. 1. ENUNCIADO 330 DO TST. A decisão do Regional se adequa à jurisprudência firmada no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3672/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003

    RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST. Decisão regional que se pronuncia no sentido de haver interesse jurídico para pleitear parcelas não constantes do termo de rescisão está em consonância com o Enunciado 330 do TST. Revista não conhecida.

    ...3ª Turma. JCWN/splo/ma. RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST. D e cisão regional que se pronuncia no se n tido de haver ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1994/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002

    QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. ENUNCIADO 330 DO TST - Decisão recorrida em conformidade com o Enunciado nº 330 do TST. HORAS EXTRAS APÓS A 6ª DIÁRIA. CARGO DE CHEFIA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a mera nominação do cargo e o percebimento da gratificação igual ou superior a 1/3 do salário efetivo, por si só não são suficientes para enquadrar a função na hipótese inserta no § 2

    . A C Ó R D Ã O. (3ª TURMA ). CARP/ld /fd/ss. QUITAÇÃO. ENUNCIADO330 DO TST. ENUNCIADO 330 DO TST - Decisão recorrida em conformidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1878/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002

    1.RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1.1. ENUNCIADO 330/TST. A decisão recorrida, no particular, ressente-se de explicações mais detalhadas acerca dos requisitos constantes no referido Enunciado, quais sejam, que a eficácia liberatória ocorre somente em relação às parcelas consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas, na...

    ...ENUNCIADO 330/TST. A decisão recorrida, no particular, ressente-se de explicações ...

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