enunciados do conselho da justiça federal
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria ... -Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... o investimento público na promoção da justiça" social, da equidade e da inclusão sem discrimina\xC3" ... Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e ... interligado previsto em regramento do Conselho ...
- Jornada de Direito Civil (Enunciados em matéria empresarial)
- Jornada de Direito Comercial
- Jornada de Direito Civil (Enunciados em matéria empresarial)
- Jornada de Direito Civil (Enunciados em matéria empresarial)
- Jornada de Direito Civil (Enunciados em matéria empresarial)
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Jornada de Direito Comercial
... de abstenção entre eles na Justiça Estadual. 61. Em atenção ao princípio do ... 64. Criado o conselho de administração na sociedade limitada, não ... III – Jornada de Direito Civil (Enunciados em matéria empresarial) ... Enunciado 51: A ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Do Conselho da Justiça Federal ... ARTIGO 4 ... A Justiça Federal terá ... § 1° Poderão ser inscritos na súmula os enunciados correspondentes às decisões firmadas por unanimidade dos membros ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput ... ARTIGO 4 ... Na ... de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII - os ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... ência previdenciária mediante enunciados, podendo ter outras competências definidas no ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal ... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à ... , profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II - às informações referentes a ... à autoridade máxima da entidade ou do conselho demandado ... #Incluído pelo Decreto nº ... e normatizar, por meio da edição de enunciados e instruções, os entendimentos e os ...
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Nota do autor à 2ª edição
... , além de novas súmulas e enunciados do Conselho da Justiça Federal, todos ...
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Conselho da Justiça Federal aprova 34 enunciados na Jornada de Direito Comercial
CJF aprova 34 novos enunciados sobre Direito Comercial
O Conselho da Justiça Federal aprovou 34 enunciados na última sexta-feira (07/06), durante a III Jornada de Direito Comercial. A comissão científica foi coordenada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora-Geral da Justiça Federal e ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... pertinentes à empresa rural, enunciados no artigo 4º, inciso VI; ... c) os imóveis que, ... ARTIGO 39 ... Ao Conselho Técnico competirá discutir e propor as ...
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Apresentação da 11ª edição
... as súmulas do STJ e do STF, os enunciados do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do ...
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Jornada de Conselho da Justiça Federal define enunciados de família e sucessões
Jornada da Justiça Federal define enunciados de família e sucessões
As Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo Conselho da Justiça Federal, por intermédio de seu Centro de Estudos Judiciários, são hoje o mais importante encontro de privatistas do Direito brasileiro. Desde a primeira edição, em setembro de 2002,... -
O CRD em obras privadas como ferramenta para a solução de conflitos e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
... , tendo em vista as deficiências da justiça brasileira ... Neste contexto, diversos ... ê de Resolução de Disputas – CRD, Conselho de ... Book-Arbitragem na ... , previsto expressamente na Constituição Federal em seu art. 37, XXI: ... Art. 37. A ... Cumpre ainda destacar os Enunciados do Conselho da Justiça Federal sobre o tema, ...
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Apresentação da 2ª edição
... jurisprudências recentes, súmulas e enunciados" do Conselho da Justiça Federal, além de compara\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... observar os princípios fundamentais enunciados no Título II ... IV - Coordenar as atividades ... ções colabora com a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional e com o Serviço Nacional ... Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ...
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Prefácio
... rico em análise de jurisprudências e enunciados do Conselho da Justiça Federal ... Direito ...