enunciados do fonaje
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Acórdão Nº 0301902-24.2016.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM ARMAZÉM DE FERTILIZANTES. CORTINA DE FUMAÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ENUNCIADO 139, DO FONAJE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE NATUREZA MULTITUDINÁRIA. ENUNCIADOS DO FONAJE. EFEITOS NÃO VINCULANTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER PRECEDENTE A ESTE TEOR EM NOSSO TRIBUNAL. PREJUÍZO DA AUTORA. FACULDADE DADA
... COM FULCRO NO ENUNCIADO 139, DO FONAJE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ... DE NATUREZA MULTITUDINÁRIA. ENUNCIADOS ... -
Acórdão Nº 5000464-43.2019.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA EM INCÊNDIO QUÍMICO. SÃO FRANCISCO DO SUL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ENUNCIADO 139, DO FONAJE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE NATUREZA MULTITUDINÁRIA. ENUNCIADOS DO FONAJE. EFEITOS NÃO VINCULANTES. PREJUÍZO DA AUTORA. FACULDADE DADA À VÍTIMA DE AJUIZAR AÇÃO...
... autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatrio. VOTOCuida-se de ao indenizatria em que a parte ... 51, II, da Lei de Regncia dos Juizados.Ocorre que os enunciados do FONAJE no possuem fora vinculante. So orientaes referenciadas pelo ... -
Acórdão Nº 0303219-57.2016.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM ARMAZÉM DE FERTILIZANTES. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FUMAÇA TÓXICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 139 DO FONAJE. DIREITO INDIVIDUAL NATUREZA MULTITUDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL PARA PROCESSAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS, AINDA QUE REFLITAM DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS,...
... 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE. ... VOTO ... Trata-se de Recurso Inominado interposto por LUZIA ... Código de Defesa do Consumidor.Desnecessário rememorar que os enunciados do FONAJE não possuem qualquer efeito vinculante.Por fim, ressalto que a ... -
Acórdão Nº 0303814-56.2016.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
... 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTOTrata-se de ao indenizatria em razo do notrio incndioocorrido na ... JUIZADO ESPECIAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - ENUNCIADOS DO FRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ADEMAIS, QUE NO POSSUEM EFEITO ...
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Acórdão Nº 0303796-35.2016.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
... 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTOTrata-se de ao indenizatria em razo do notrio incndioocorrido na ... JUIZADO ESPECIAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - ENUNCIADOS DO FRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ADEMAIS, QUE NO POSSUEM EFEITO ...
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Acórdão Nº 0302057-56.2018.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
... 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTOTrata-se de ao indenizatria em razo do notrio incndioocorrido na ... JUIZADO ESPECIAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - ENUNCIADOS DO FRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ADEMAIS, QUE NO POSSUEM EFEITO ...
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Acórdão Nº 0304929-49.2015.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
... 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE ... VOTO ... Trata-se de ação indenizatória em razão do ... JUIZADO ESPECIAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - ENUNCIADOS DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUEM ...
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Acórdão Nº 0302749-26.2016.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM ARMAZÉM DE FERTILIZANTES. CORTINA DE FUMAÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ENUNCIADO 139, DO FONAJE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE NATUREZA MULTITUDINÁRIA. ENUNCIADOS DO FONAJE. EFEITOS NÃO VINCULANTES. PRECEDENTES. FACULDADE DA VÍTIMA DE AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA. ARTIGO 81,...
... DE MÉRITO, COM FULCRO NO ENUNCIADO 139, DO FONAJE. DIREITO ... INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE NATUREZA MULTITUDINÁRIA ... entendimento segundo o qual os enunciados do FONAJE servem ... apenas para nortear a atuação jurisdicional do ... -
Acórdão Nº 0302482-88.2015.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM ARMAZÉM DE FERTILIZANTES. CORTINA DE FUMAÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ENUNCIADO 139, DO FONAJE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE NATUREZA MULTITUDINÁRIA. ENUNCIADOS DO FONAJE. EFEITOS NÃO VINCULANTES. PRECEDENTES. FACULDADE DADA À VÍTIMA DE AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA. ARTIGO 8
... DO MÉRITO, COM FULCRO NO ENUNCIADO 139, DO FONAJE. DIREITO ... INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE NATUREZA MULTITUDINÁRIA ... entendimento segundo o qual os enunciados do FONAJE servem ... apenas para nortear a atuação jurisdicional do ... -
Acórdão Nº 5004052-56.2021.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECLAMO INTERPOSTO PELO EXECUTADO MUNICÍPIO DE LAGES. ATO DECISÓRIO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE RECURSAL E DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JULGADOS DESTA TURMA...
... INAPLICABILIDADE DA MULTA E INDENIZAO DO ENUNCIADO CVEL N. 18 DO FONAJE POSTULADAS EM CONTRARRAZES. ENUNCIADOS DO FONAJESEM EFEITO VINCULANTE ... -
Acórdão Nº 0303164-87.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-05-2019
... FONAJE. ENUNCIADOS QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0302487-18.2018.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-12-2018
... 99, §7º, ... DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 115 DO FONAJE. ENUNCIADOS QUE ... NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0303854-38.2016.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM ARMAZÉM DE FERTILIZANTES. CORTINA DE FUMAÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ENUNCIADO 139, DO FONAJE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ACOLHIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 272, §5º, DO CPC. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE DEVE SER DESCONSTITUÍDA DIANTE DA VEDAÇÃO DE PROLAÇÃO
... 92, do FONAJE, dispensa-se o relatrio. VOTOInsurgem-se os recorrentes contra a ... Turma Recursal amealha-se ao entendimento segundo o qual os enunciados do FONAJE servem apenas para nortear a atuao jurisdicional do magistrado, ... -
Decisão Monocrática nº 70085376721 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 11-01-2022
... Enunciados do FONAJE não detêm força vinculante, sendo aplicáveis em caráter ...
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Processo nº 0032468-22.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 26 de Marzo de 2018
... enunciados do FONAJE nºs 8, do ...
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Decisão monocrática Nº 0001453-33.2020.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 24-08-2022
... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SEM RAZÃO. ENUNCIADO ... 122 DO FONAJE QUE PERMITE A CONDENAÇÃO EM ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM A DE ... RECURSO NÃO CONHECIDO. ENUNCIADOS DO FONAJE QUE ... ORIENTAM E INTERPRETAM A LJE. APLICABILIDADE ...
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Acórdão Nº 5002038-32.2022.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... , pois o julgamento não observou o disposto no enunciado 143 do Fonaje, segundo o qual os embargos executivos constituem ação autônoma e são ... 28-06-2023).Além disso, os enunciados do Fonaje não possuem caráter normativo, pois configuram ...
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Acórdão Nº 0003764-31.2015.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-05-2019
... FONAJE. ENUNCIADOS QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0302963-61.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-05-2019
... FONAJE. ENUNCIADOS QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E ...
- Processo nº 0002163-55.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Abril de 2017
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Acórdão Nº 5003138-25.2020.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... OPÇÃO PELO INGRESSO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. ENUNCIADOS DO FONAJE QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE. PLEITO DE CUNHO ...
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Acordao N° 1656183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Extinção prematura do feito. Empresa de pequeno porte. Preenchidos os requisitos legais para o ajuizamento de ação perante os juizados especiais. Descabida a exigência de nota fiscal relacionada ao negócio jurídico. Existência de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Sentença cassada. Inaplicabilidade da causa madura à hipótese. Recurso...
... Enunciado 135 do FONAJE criou exigência de comprovação de regularidade tributária das ... posicionamento desta Turma Recursal: [ ... ] Conquanto os enunciados do ... FONAJE se constituam em segura fonte de orientação procedimental ... -
Acordao N° 1732977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Posse de substância entorpecente para uso pessoal. Art. 28 da lei 11. 343/2006. Ilícito penal. Rejeição da denúncia. Justa causa para persecução penal. Enunciados do fonaje. Ausência de força vinculante. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo ministério público em face da decisão que...
... JUSTA CAUSA PARA ... PERSECUÇÃO PENAL. ENUNCIADOS DO FONAJE. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE ... RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0002562-50.2018.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 17-04-2023
... INADMISSÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... PÚBLICA. ENUNCIADOS DO FONAJE Nº 88/CÍVEL ... SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ...
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Acórdãos nº 0017600-73.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 25 de Junio de 2019
... Fazenda Pública que se estende ao particular Enunciados do FONAJE que não são vinculativos, servindo apenas de ...