enunciados do fonaje

Apelação nº 0003444-74.2018.8.19.0044 Apelante: Ruan da Silva Moreno de Aguiar - Defensoria Pública Estadual - RJ Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo 0806235-81.2021.8.19.0042 Recorrente: MARINO BRUM SILVA Recorrido: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI Origem: 1º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...

Juizado especial cível. Direito processual civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Microempresa. Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular nos juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que indeferiu a...

EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de recurso contra decisão que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisas através dos Sistemas INFOSEG, BACENJUD e SIEL, indeferiu o pedido de citação...

Juizado especial cível. Ação de execução. Não localização do devedor. Citação por edital. Impossibilidade. Extinção. Enunciado fonaje. Ausência de obrigatoriedade de sua aplicação. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte exequente contra a sentença proferida pelo juízo do 5º jec de brasília, que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisa...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. . Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito processual civil e empresarial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo

Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. . Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. . Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de emenda para instruir com nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença que indeferiu a inicial de execução de título executivo extrajudicial fundado em nota promissória; ao extinguir o...

Juizado especial da fazenda pública. Presidência da turma recursal. Ausência de recolhimento de preparo. Recurso extraordinário não conhecido por deserção. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deixou de conhecer do recurso extraordinário ante a ausência do recolhimento do preparo. Ii. Em suas razões recursais, a agravante...

Recurso inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de emenda para instruir com nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por objetivar a execução de título executivo extrajudicial...

Juizados especiais cíveis. Extinção sem resolução do mérito. Legitimidade ativa. Sociedade empresária limitada. Microempresa. Prova de adesão ao simples nacional. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que declarou extinto o processo, por ilegitimidade ativa da empresa demandante, uma vez que não foi juntado...

Juizado especial. Embargos de declaração. Recurso integrativo. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Imprescindibilidade da análise de recurso. Impossibilidade do exame de peça processual inexistente nos autos. Honorários advocatícios. Ausência de contrarrazões. Descabimento. 1. Os embargos de declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer

Juizado especial criminal. Apelação criminal. Posse de substância entorpecente para uso pessoal. Art. 28 da lei 11. 343/2006. Ilícito penal. Rejeição da denúncia. Justa causa para ação penal. Enunciados do fonaje. Sem efeito vinculante. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo ministério público em face da decisão exarada pelo juízo do juizado especial criminal e do...

Embargos de declaração. Juizado especial de fazenda pública. Recurso inominado. Não provimento. Ausência de apresentação de contrarrazões. Honorários de sucumbência não devidos. Omissão. Inexistência. Mera pretensão de rediscussão da decisão. Embargos rejeitados. I. Embargos de declaração opostos pelo recorrente, nos quais defende a existência de omissão no acórdão embargado, pois entende devida...

Embargos de declaração. Juizado especial cível. Preparo incompleto. Pagamento apenas do preparo recursal. Ausência do pagamento das custas processuais. Deserção. Enunciado nº 80 do fonaje. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando...

Processo civil. Ação de execução - título executivo extrajudicial - desnecessidade de nota fiscal relativa ao negócio jurídico subjacente. Enunciado 135 do fonaje - inaplicabilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Dispõe o enunciado 135 do fonaje que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação

Processo civil. Execução de título extrajudicial (nota promissória). Desnecessidade de apresentaçao de nota fiscal subjacente ao negócio jurídico. Não evidenciado o desatendimento aos critérios legais para ajuizamento da ação perante os juizados especiais. Prematura extinção do processo. Recurso provido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) a exequente é...

Processo civil. Prematura extinção do processo sem resolução de mérito. Não evidenciado o desatendimento aos critérios legais para ajuizamento da ação perante os juizados especiais. Desnecessidade de apresentaçao de nota fiscal. Execução de título extrajudicial (nota promissória). Recurso provido. Sentença anulada. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a)...

Juizado especial cível. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Microempresa. Empresa de pequeno porte. Determinação de emenda para instruir com nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente em face da sentença que indeferiu a petição...

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002755-89.2015.8.19.0026 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Itaperuna Apelante: ADEILDO JUNIO DA SILVA OLIVEIRA Apelado:

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Título de crédito. Microempresa. Negócio jurídico. Nota fiscal. Desnecessidade para propositura da ação judicial. Enunciado 135 fonaje. Segunda parte. Inaplicabilidade. Princípio da legalidade. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso inominado...