enunciados do fonaje
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Acordao N° 1428652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Embargos de declaração. Juizado especial de fazenda pública. Recurso inominado. Não provimento. Ausência de apresentação de contrarrazões. Honorários de sucumbência não devidos. Omissão. Inexistência. Mera pretensão de rediscussão da decisão. Embargos rejeitados. I. Embargos de declaração opostos pelo recorrente, nos quais defende a existência de omissão no acórdão embargado, pois entende devida...
... AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES ... DESCABIMENTO. ENUNCIADOS FONAJE. INEXISTÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. 1. Os ... Embargos de ... -
Acordao N° 1351457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Embargos de declaração. Juizado especial cível. Preparo incompleto. Pagamento apenas do preparo recursal. Ausência do pagamento das custas processuais. Deserção. Enunciado nº 80 do fonaje. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando...
... CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE ... CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS ... deliberação ... 7. Quanto aos enunciados do FONAJE, apesar de não possuírem força vinculante, servem de ... -
Acordao N° 1647790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processo civil. Ação de execução - título executivo extrajudicial - desnecessidade de nota fiscal relativa ao negócio jurídico subjacente. Enunciado 135 do fonaje - inaplicabilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Dispõe o enunciado 135 do fonaje que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação
... ENUNCIADO 135 DO FONAJE - INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... SENTENÇA CASSADA ... 2. Os enunciados do FONAJE são apenas orientações procedimentais com o objetivo de ... -
Acordao N° 1632003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Processo civil. Execução de título extrajudicial (nota promissória). Desnecessidade de apresentaçao de nota fiscal subjacente ao negócio jurídico. Não evidenciado o desatendimento aos critérios legais para ajuizamento da ação perante os juizados especiais. Prematura extinção do processo. Recurso provido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) a exequente é...
... II. O enunciado 135 do FONAJE preceitua que: o acesso da microempresa ou empresa de pequeno ... porte no ... recente precedente desta Turma Recursal: [ ... ] conquanto os enunciados do ... FONAJE se constituam em segura fonte de orientação procedimental ... -
Acordao N° 1624943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Processo civil. Prematura extinção do processo sem resolução de mérito. Não evidenciado o desatendimento aos critérios legais para ajuizamento da ação perante os juizados especiais. Desnecessidade de apresentaçao de nota fiscal. Execução de título extrajudicial (nota promissória). Recurso provido. Sentença anulada. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a)...
... FONAJE preceitua que: o acesso da microempresa ou empresa de pequeno ... porte no ... recente precedente desta Turma Recursal: [ ... ] conquanto os enunciados do ... FONAJE se constituam em segura fonte de orientação procedimental ... -
Acordao N° 1660555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial cível. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Microempresa. Empresa de pequeno porte. Determinação de emenda para instruir com nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente em face da sentença que indeferiu a petição...
... IV. É certo que o Enunciado 135 do FONAJE dispõe que “o acesso da microempresa ou empresa de ... pequeno porte no ... jurídico objeto da demanda”. Todavia, “conquanto os enunciados do FONAJE se constituam em ... segura fonte de orientação procedimental ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002755-89.2015.8.19.0026 (Criminal), 05-11-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002755-89.2015.8.19.0026 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Itaperuna Apelante: ADEILDO JUNIO DA SILVA OLIVEIRA Apelado:
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Acordao N° 1681278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Título de crédito. Microempresa. Negócio jurídico. Nota fiscal. Desnecessidade para propositura da ação judicial. Enunciado 135 fonaje. Segunda parte. Inaplicabilidade. Princípio da legalidade. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso inominado...
... PARA PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. ENUNCIADO 135 FONAJE. SEGUNDA ... PARTE. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO ... jurídico objeto da demanda”. Todavia, “conquanto os enunciados do FONAJE se constituam em ... segura fonte de orientação procedimental ... -
Acordao N° 1313641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processual penal. Porte de droga para uso próprio - rejeição da denúncia e arquivamento do processo - indevidos. Ausência de justa causa não demonstrada. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ministério público contra a decisão interlocutória que rejeitou a denúncia oferecida com fundamento no art. 28 da lei nº 11. 343/2006 e determinou o
... Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, em várias das suas edições, lançou os seguintes ... enunciados que, ... -
Acordao N° 1748544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Processo civil. Execução de título extrajudicial (nota promissória). Desnecessidade de apresentação de nota fiscal subjacente ao negócio jurídico. Não evidenciado o desatendimento aos critérios legais para ajuizamento da ação perante os juizados especiais. Prematura extinção do processo. Sentença cassada. Recurso provido. 1. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: a) a
... 2. O enunciado 135 do FONAJE preceitua que: o acesso da microempresa ou empresa de pequeno ... porte no ... recente precedente desta Turma Recursal: [ ... ] conquanto os enunciados do ... FONAJE se constituam em segura fonte de orientação procedimental ... - Acórdão Nº 0800318-26.2021.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 13-02-2023
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Decisão monocrática Nº 0007913-19.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 12-09-2022
... Defende que o Enunciado 122 do FONAJE vai de encontro ao teor do art. 55 da Lei nº ... 9.099/95, que só ... caso de não conhecimento do recurso ... Faz constar que os enunciados do FONAJE não têm força vinculante, servindo apenas de ... base para ...
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Decisão monocrática Nº 0003279-07.2021.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 06-05-2022
... O EMBARGANTE ... APRESENTA JURISPRUDÊNCIA E ENUNCIADOS DO ... FONAJE QUE TRATAM DO NÃO CABIMENTO DE ... AGRAVO INTERNO CONTRA ...
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Relatório e Voto com número 5557294-14.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-06-2023
... punibilidade do suposto autor com amparo no enunciado 117 do Fonaje ... 2. Apelação da vítima: recurso próprio e tempestivo ... Isento de ... em reconhecer que os enunciados do Fonaje surgiram da necessidade de se aprimorar a ... prestação dos ...
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O preposto de M.E ou E.P.P diante do juizado especial
Microempresas e empresas de pequeno porte, quando no polo ativo, devem possuir tratamento diferenciado quanto à representação por preposto
... ção literal parece ter prevalecido no XXVIII Encontro do Fonaje – Fórum ... Nacional dos Juizados Especiais – realizado em ... Muito embora os enunciados do Fonaje não sejam normas jurídicas de caráter imperativo, servindo ... -
Apresentação
... e fazendo remissão à legislação pertinente, bem como aos enunciados do FONAJE e do FONAJEF, súmulas dos Tribunais ... Juizados Especiais ...
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Homologação da transação penal
... 14.03.2006 ... 59. Segundo o Enunciado 44 do FONAJE, no caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do ... Criminais, principalmente ao levar em consideração alguns enunciados do FONAJE, 68 ... que eventual composição civil entre vítima e autor ...
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Prefácio à 2ª edição
... selecionada e atualizada acerca dos temas em debate, além dos enunciados do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais, constituindo, sem ...
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Acórdão Nº 50948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... engloba a figura dos enunciados do FONAJE. Esta é a repercussão geral: a ... Suprema Corte precisa ...
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Prefácio à 2ª edição
... selecionada e atualizada acerca dos temas em debate, além dos enunciados do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais, constituindo, sem ...
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O cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito dos juizados especiais estaduais
... Vale mencionar ainda os enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) e seu efeito sobre de ...
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Decisão Monocrática Nº 0302305-81.2016.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 03-07-2019
... FONAJE. ENUNCIADOS QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E ...
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Decisão Monocrática Nº 0002074-20.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 22-02-2019
... FONAJE. ENUNCIADOS QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E ...
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Em 20 anos, Fonaje virou um dos maiores intérpretes das leis 9.099/95 e 12.153/09
... e criminais dos estados e Distrito Federal, compartilhar experiências, uniformizar métodos de trabalhos e procedimentos, por meio de enunciados ... Os encontros nacionais eram realizados a cada seis meses, tradicionalmente em maio e novembro de cada ano, até que deixaram de ser apenas de ...
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Decisão monocrática Nº 50948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... 10 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o qual permite a contestação do demandado até a audiência de ... da revelia, pois o judiciário aplica a lei, e, não, os enunciados do FONAJE ... Inobstante, a relatora da 1ª Turma Recursal dos ...