... Nesse sentido, os enunciados 09 e 111 do FONAJE: ... FONAJE, enunciado 9 ... O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, ...
VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy.
ACCEPT
