enunciados do jec

Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
- Juizados Especiais Cíveis - Comentários à legislação
... Nesse sentido, os enunciados 09 e 111 do FONAJE: ... FONAJE, enunciado 9 ... O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, ...

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