enunciados do jec
11874 resultados para enunciados do jec
-
Atividade empresarial e empresa individual
... Referidas alterações podem ser positivas no futuro, desde que exista uma fiscalização efetiva dos órgãos competentes ... 2.2. Enunciados do CJF (Conselho da Justiça Federal) ... Algumas omissões legislativas na introdução da EIRELI no ordenamento jurídico brasileiro fizeram com ...
-
Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Juizado Especial Cível e Criminal do Cristo Rei
... Cite ... se o demandado, nos moldes estabelecidos no art. 6º da Lei n. 11.419/06. Nos ... termos do Enunciado 01 (um) dos Enunciados da Fazenda Pública do Estado ... de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, devendo a ... defesa ser apresentada no prazo de 30 ...
-
Juizados Especiais Cíveis - Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá
... Lei n.º 9.099/95, c.c. art. 1.046, §2.º e §4.º, do CPC, c.c, Enunciados n.º 161 e ... 162, do FONAJE. Fundamento e DECIDO. Do exame dos autos, verificase ... que proferido o despacho de ID. 81162382, nos seguintes ...
-
Aplicabilidade do Artigo 219 do CPC/2015 nos Juizados Especiais
... de 2015, em Vitória/ES, se pronunciou favoravelmente à aplicabilidade do artigo 219 nos juizados especiais, como se vê do texto dos enunciados aprovados4: ... "Enunciado nº 415. (arts. 212 e 219; Lei 9.099/1995, Lei 10.259/2001, Lei 12.153/2009) Os prazos processuais no sistema dos Juizados ...
-
Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá - Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá
... 51, § 1º, da Lei 9099/95. Sendo ... do interesse da credora, expeça-se certidão da existência de débito, nos ... termos dos enunciados 75 e 76 do Fonaje. Sem custas e honorários, nos ... Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 10687 ... 3/3/2020 Página 642 ...
-
Diretoria do Fórum - 7ª Vara Juizado Especial
... prazo de 05 (cinco) dias, desde que garanta a integralidade do débito com ... indicação de novos bens à penhora (Enunciados n. 117 e 142 do FONAJE e ... Súmula n. 10 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de ... Mato Grosso). IV – Intimemse. De ...
-
Varas Especializadas de Violênciadoméstica e Familiar contra a Mulher - 1ª Vara Esp. De Violência Doméstica e Familiarcontra a Mulher
... limites traçados nos artigos 2º e 38, da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1.046, §2º ... e §4º, do CPC, c.c, Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Fundamento e ... decido. Do exame dos autos, verifica-se que a parte exequente foi ... intimada, acerca dos despachos ...