enunciados do jec
11609 resultados para enunciados do jec
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Juizados Especiais Cíveis - Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá
... traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do ... CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Fundamento e decido. Não ... havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado ... está o ...
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Juizados Especiais Cíveis - Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá
... 2º e art. 38, da Lei ... nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, ... do FONAJE. Mérito. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de ... recurso é a existência de obscuridade ou ...
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Juizados Especiais Cíveis - Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá
... 2º, ... 52 e 53, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados ... nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. A parte Credora renunciou ao crédito ... exequendo (mov. 47893798). Segue alvará em favor da parte Executada ...
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Juizados Especiais Cíveis - Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá
... limites traçados no art. 2º, 52 e 53, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, ... do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. Demonstrado o ... cumprimento da obrigação com depósito já vinculado à Conta Única, e com a ... respectiva ...
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Varas Especializadas da Infância Ejuventude - 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude
... este título, em evidente descumprimento do art. 292, VI, do Código de ... Processo Civil c.c. Enunciados nº 39 e 170/FONAJE. Inviabilizada a ... possibilidade de correção pela parte, nesta fase. No caso concreto, o ... autor narra a cobrança de duas ...
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Juizados Especiais Cíveis - Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá
... traçados nos artigos 2.º e 38, da Lei n.º 9.099/95, c.c. art. 1.046, §2.º e §4.º, ... do CPC, c.c, Enunciados n.º 161 e 162, do FONAJE. Fundamento e DECIDO ... Do exame dos autos, verificase que, no dia 24.9.2021, proferido o despacho ... lançado no ID ...