enunciados do jec
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Apresentação
... nº 9.099/1995, artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, acrescentando e fazendo remissão à legislação pertinente, bem como aos enunciados do FONAJE e do FONAJEF, súmulas dos Tribunais ... Juizados Especiais Cíveis - Comentários à legislação.indd 9 20/09/2018 11:23:39 ...