enunciados do jec
10005 resultados para enunciados do jec
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Juizados Especiais Cíveis - Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCEDIMENTO ESPECIAL ... INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JEC APLICABILIDADE DOS ... ENUNCIADOS Nº 8 E 68 DO FONAJE PESSOA JURÍDICA NO POLO ... ATIVO DA DEMANDA VIOLAÇÃO AO § 1º, DO ART. 8º DA LEI 9.099 ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Varas Especializadas de Violênciadoméstica e Familiar contra a Mulher - 2ª Vara Esp. De Violência Doméstica e Familiarcontra a Mulher
... de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela ... secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC). Ora, os enunciados do ... FONAJE possuem natureza jurídica de súmula, pois originam da reunião ... jurisprudencial das cortes superiores, e determinam uma ...
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Juizados Especiais Cíveis - Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá
... limites traçados no artigo 2º e artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 1.046, ... parágrafos 2º e 4º do CPC c.c Enunciados nº161 e 162 do FONAJE. Tratase ... de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por CAMILA ...
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Comarca de Lucas do Rio Verde - 5ª Vara
... 18 da referida lei ... ( ... ) 3. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do ... Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 10714 ... 14/4/2020 Página 657 de 680 ... FONAJE, os quais tratam-se de ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... Referidas alterações podem ser positivas no futuro, desde que exista uma fiscalização efetiva dos órgãos competentes ... 2.2. Enunciados do CJF (Conselho da Justiça Federal) ... Algumas omissões legislativas na introdução da EIRELI no ordenamento jurídico brasileiro fizeram com ...
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Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Juizado Especial Cível e Criminal do Cristo Rei
... Cite ... se o demandado, nos moldes estabelecidos no art. 6º da Lei n. 11.419/06. Nos ... termos do Enunciado 01 (um) dos Enunciados da Fazenda Pública do Estado ... de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, devendo a ... defesa ser apresentada no prazo de 30 ...
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Juizados Especiais Cíveis - Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá
... Lei n.º 9.099/95, c.c. art. 1.046, §2.º e §4.º, do CPC, c.c, Enunciados n.º 161 e ... 162, do FONAJE. Fundamento e DECIDO. Do exame dos autos, verificase ... que proferido o despacho de ID. 81162382, nos seguintes ...
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Aplicabilidade do Artigo 219 do CPC/2015 nos Juizados Especiais
... de 2015, em Vitória/ES, se pronunciou favoravelmente à aplicabilidade do artigo 219 nos juizados especiais, como se vê do texto dos enunciados aprovados4: ... "Enunciado nº 415. (arts. 212 e 219; Lei 9.099/1995, Lei 10.259/2001, Lei 12.153/2009) Os prazos processuais no sistema dos Juizados ...
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Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá - Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá
... 51, § 1º, da Lei 9099/95. Sendo ... do interesse da credora, expeça-se certidão da existência de débito, nos ... termos dos enunciados 75 e 76 do Fonaje. Sem custas e honorários, nos ... Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 10687 ... 3/3/2020 Página 642 ...