enunciados do jec

... intimação (ENUNCIADO 13.9.1 DA Consolidação dos Enunciados Jurídicos dos Encontros de Juízes de Juizados e Turmas recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro - Aviso 23/2008 da Presidência do TJERJ), efetuar o pagamento, sob pena de aplicação da penalidade de 10% a que se refere o artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao sistema dos Juizados, somente neste aspecto, por não afrontar os princípios norteadores...

... com os princípios norteadores do procedimento enunciados no artigo 2o da Lei no 9.099/95, sendo possível o exercício do direito de defesa pela parte reclamada. A parte autora anexou no index 404054 prova de que no mês de dezembro de 2018 solicitou a troca de titularidade do contrato firmado com a ré, diante da extinção do contrato de locação. A parte ré, mesmo diante da indicação do pedido administrativo, não apresentou qualquer impugnação

• Juizados Especiais Cíveis - Comentários à legislação

... disposto no Enunciado 12.4 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis, publicado através do Aviso 23/2008, emanado da Egrégia Presidência do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Christiane Jannuzzi Magdalena Juíza Relatora 2008.700.035283-2 - Juiz(a) PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA - Julgamento: 11/08/2008 Contrato de compra e venda. Alegação da Autora de que teria adquirido pãezinhos franceses, no estabelecimento da...

... como regra de julgamento (art. 6o, VIII, CDC e Enunciados JEC/RJ no 9.1.1 e 9.1.2). Das provas produzidas nos autos, em especial, os documentos de ID 6001116 e 6985555, observo que o seguro veicular fora cancelado em razão da ausência de vistoria do veículo feita pela autora. Destaco que o autor não trouxe aos autos qualquer prova em sentido contrário a fim de demonstrar que fez a vistoria e enviou para ré a fim de ser emitida a apólice de...

... ância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1988820 SP 2022/0061158-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) Desse modo, no presente caso, deve ser mantido o percentual de 10% (dez por cento) do total pago pela compradora, a título de retenção em favor do

... previsão do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e dos enunciados 39 e 54 do FONAJE, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, desde o valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e observada a legitimidade disposta no artigo 8º da mencionada Lei. In casu, a parte promovente alega que ? (?) firmou com o Réu contrato financiamento de veículo automotor,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLINAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONHECIMENTO DO RECURSO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.679.909/RS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. OPÇÃO DO AUTOR. PRECEDENTES...

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• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada

... previsão do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e dos enunciados 39 e 54 do FONAJE, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, desde o valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, desde que observado a legitimidade disposta no artigo 8º da mencionada Lei. In casu, a parte promovente alega que ?(?) celebrou com a Autora, em agosto de 2013, o contrato nº 2462

... vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Aplicação (Enunciados 96 e 122/FONAJE). 4.1) Ocorre que, em interpretação dada pelo c. STJ, na apreciação de matéria oriunda do Juizado da Fazenda Pública, estabeleceu a possibilidade de aplicação do ônus da sucumbência, quando do não conhecimento do recurso inominado. Precedente. (STJ – 1ª S - EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues – j. 24/5/2023 - DJe 30/5/2023). 4.2)...

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

... intimação (ENUNCIADO 13.9.1 DA Consolidação dos Enunciados Jurídicos dos Encontros de Juízes de Juizados e Turmas recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro - Aviso 23/2008 da Presidência do TJERJ), efetuar o pagamento, sob pena de aplicação da penalidade de 10% a que se refere o artigo 523§ 1o do CPC. Em caso de descumprimento, o credor deverá apresentar planilha atualizada e com os juros aplicados na sentença, já com a inclusão da multa a...

• Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS)

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• Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS)

• Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SEGURO DERESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO JUDICIAL FIRMADA EM SEDE DECUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ANUÊNCIA DO SEGURADOR. AUSÊNCIA.INEFICÁCIA DO ATO. DIREITO AO REEMBOLSO. BOA-FÉ DOS TRANSIGENTES.INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO SEGURADOR. JULGAMENTO: CPC/73.1. Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em 18/07/2011, daqual foi...

• CLT Organizada - 3ª edição

• Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS)