enunciados do jec
10005 resultados para enunciados do jec
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Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Juizado Especial Cível e Criminal do Cristo Rei
... Cite ... se o demandado, nos moldes estabelecidos no art. 6º da Lei n. 11.419/06. Nos ... termos do Enunciado 01 (um) dos Enunciados da Fazenda Pública do Estado ... de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, devendo a ... defesa ser apresentada no prazo de 30 ...
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Juizados Especiais Cíveis - Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá
... Lei n.º 9.099/95, c.c. art. 1.046, §2.º e §4.º, do CPC, c.c, Enunciados n.º 161 e ... 162, do FONAJE. Fundamento e DECIDO. Do exame dos autos, verificase ... que proferido o despacho de ID. 81162382, nos seguintes ...
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Aplicabilidade do Artigo 219 do CPC/2015 nos Juizados Especiais
... de 2015, em Vitória/ES, se pronunciou favoravelmente à aplicabilidade do artigo 219 nos juizados especiais, como se vê do texto dos enunciados aprovados4: ... "Enunciado nº 415. (arts. 212 e 219; Lei 9.099/1995, Lei 10.259/2001, Lei 12.153/2009) Os prazos processuais no sistema dos Juizados ...
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Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá - Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá
... 51, § 1º, da Lei 9099/95. Sendo ... do interesse da credora, expeça-se certidão da existência de débito, nos ... termos dos enunciados 75 e 76 do Fonaje. Sem custas e honorários, nos ... Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 10687 ... 3/3/2020 Página 642 ...
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Diretoria do Fórum - 7ª Vara Juizado Especial
... prazo de 05 (cinco) dias, desde que garanta a integralidade do débito com ... indicação de novos bens à penhora (Enunciados n. 117 e 142 do FONAJE e ... Súmula n. 10 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de ... Mato Grosso). IV – Intimemse. De ...
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Varas Especializadas de Violênciadoméstica e Familiar contra a Mulher - 1ª Vara Esp. De Violência Doméstica e Familiarcontra a Mulher
... limites traçados nos artigos 2º e 38, da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1.046, §2º ... e §4º, do CPC, c.c, Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Fundamento e ... decido. Do exame dos autos, verifica-se que a parte exequente foi ... intimada, acerca dos despachos ...
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Varas Especializadas da Infância Ejuventude - 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude
... art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c ... Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. No caso, aparentemente, o ... uso do cartão foi de forma presencial e com utilização de senha individual ... e ...
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Varas Especializadas da Infância Ejuventude - 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude
... 2º e art. 38, da ... Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e ... 162, do FONAJE. Mérito. No caso concreto, a parte Reclamante se opõe à ... contratação da modalidade de empréstimo, pretendendo a ...