enunciados fonajef
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106138720184058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0810613-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DINAMAN EDUARDO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PASIREOTIDE LAR (SIGNIFOR LAR). RECURSO ESPECIAL
... Cita os Enunciados 172 e 173 do FONAJEF. Por fim, afirma que não se pode asseverar a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008078-17.2019.8.19.0000 (Cível), 17-04-2019
Conflito Negativo de Competência. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer ajuizada em face do DETRAN e de duas pessoas físicas, alegadamente integrantes da cadeia dominial de veículo automotor cuja declaração de propriedade almeja o Autor. Decisum do Juízo Suscitado que determinou a remessa dos autos ao Juízo Suscitante. Art. 114, in fine, do CPC. Hipótese de litisconsórcio necessário pela...
... jurídica deduzida nos autos. Aplicabilidade dos Enunciados ... nº 21 do FONAJEF e nº 04 das Turmas Recursais da Seção ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061724-39.2019.8.19.0000 (Cível), 01-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE VARA DE FAZENDA PÚBLICA A JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE BANCA ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICA PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, OBJETIVANDO REVISÃO DE CORREÇÃO DA REVISÃO, QUESTÃO QUE ENSEJOU SUA EXCLUSÃO DO CERTAME....
... DE DIREITO PRIVADO. ENUNCIADOS Nº21 DO FONAJEF E ... Nº4 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045835-79.2018.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2019
1.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) EM FACE DO JUIZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). 2. AUTOR, EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AJUIZA AÇÃO CONTRA O DETRAN (1º RÉU), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (2º RÉU) E JORGE LUIS (ATUAL PROPRIETÁRIO E APONTADO INFRATOR ¿ 3º RÉU),...
... INCIDIRIAM OS ENUNCIADOS 4 E 21 DO FONAJEF – FÓRUM NACIONAL DOS ... JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ... -
Processo nº 0012622-82.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 18 de Abril de 2018
... enunciados nº 21 do FONAJEF – Fórum Nacional ...
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Acordao Nº 160218 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
RECLAMAÇÃO – ART. 988, II DO CPC (GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL) – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COMPLEXIDADE DA CAUSA – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NÃO OCORRÊNCIA – JULGADO QUE JÁ ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS – INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 32 E 70 DO FONAJEF – CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
... [ ... ] Tal posio, alis, que tem amparo em Enunciados do FONAJEF (Frum Nacional dos Juizados Especiais Federais), seja no de n ... -
Acordao Nº 160218 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
RECLAMAÇÃO – ART. 988, II DO CPC (GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL) – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COMPLEXIDADE DA CAUSA – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NÃO OCORRÊNCIA – JULGADO QUE JÁ ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS – INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 32 E 70 DO FONAJEF – CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
... [ ... ] Tal posio, alis, que tem amparo em Enunciados do FONAJEF (Frum Nacional dos Juizados Especiais Federais), seja no de n ... -
Acordao Nº 160218 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
RECLAMAÇÃO – ART. 988, II DO CPC (GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL) – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COMPLEXIDADE DA CAUSA – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NÃO OCORRÊNCIA – JULGADO QUE JÁ ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS – INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 32 E 70 DO FONAJEF – CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
... [ ... ] Tal posio, alis, que tem amparo em Enunciados do FONAJEF (Frum Nacional dos Juizados Especiais Federais), seja no de n ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008193-38.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-03-2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, COM FUNDAMENTO NO VALOR DA CAUSA, DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E POSSIBILIDADE DE PESSOA NATURAL FIGURAR NO JUIZADO FAZENDÁRIO NOS CASOS DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL...
... passivo necessário, conforme enunciados nº 21 ... MARIANNA FUX:33439 Assinado em 13/03/2019 16:04:06 ... Local: ... do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados ... Especiais Federais, in verbis: “As ... -
Acordao Nº 160801 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
... Turma Recursal, cujo julgado estaria em conformidade com os Enunciados ns 32 e 70 do FONAJEF, sendo totalmente improcedente a reclamao (evento n ...
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Acordao Nº 160801 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
... Turma Recursal, cujo julgado estaria em conformidade com os Enunciados ns 32 e 70 do FONAJEF, sendo totalmente improcedente a reclamao (evento n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083099720204050000), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0808309-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DANIELE BEZERRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800849-97.2020.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA:...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064071-79.2018.8.19.0000 (Criminal), 23-01-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, O MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública declinou da sua competência, com base no valor da causa. O 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital suscitou o conflito de competência, com fundamento no enunciado nº 18,
... Fazenda Pública, juntamente com os entes públicos ... 3. Enunciados nº 21 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais ... Federais – FONAJEF, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066996-48.2018.8.19.0000 (Criminal), 30-01-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo declinou da sua competência, uma vez que o Estado do rio de Janeiro figura no polo passivo da demanda. O Juízo de direito do Cartório Único dos Juizados Especiais da Fazenda da...
... Fazenda Pública, juntamente com os entes públicos ... 3. Enunciados nº 21 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais ... Federais – FONAJEF, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042185-21.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2019
PROCESSO Nº 0042185-21.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: TAMARA RIBEIRO DE AZEREDO E SILVA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro anexados às fls. 311/314, em face da decisão de fls. 310 que deixou de receber os embargos, ante a sua intempestividade. Em sede de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0094217-03.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0094217-03.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ALFREDO BASTOS DE CARVALHO RECORRIDOS: CASA DE SAÚDE SANTA TEREZINHA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRATIVO. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. LIMINAR DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. RISCO DE MORTE. EXTINÇÃO DO FEITO...
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Introdução
... -se, periodicamente, em âmbito nacional, a elaboração de Enunciados no Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE1, tendo o último ... 2 - Enunciados FONAJEF - http://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/ ...
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Execução e medidas cautelares
... Ratificando a questão supra, está o Enunciado n. 86 do FONAJEF: “ A tutela de urgência em sede de turmas recursais pode ser deferida ... Antecedente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao editar enunciados sobre o Código de Processo Civil de 2015 expressou em seu Enunciado de ...
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Processo judicial previdenciário
... Neste sentido fora elaborado o enunciado 79 da Fonajef: ... PRÁTICA PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIA ... “ Enunciado FONAJEF 79 ... Sobre a renúncia temos os seguintes enunciados do FONAJEF cabe destacar a redação deste enunciado logo abaixo ...
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Processo judicial previdenciário
... Neste sentido fora elaborado o enunciado 79 da Fonajef: ... PRÁTICA PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIA ... “ Enunciado FONAJEF 79 ... Sobre a renúncia temos os seguintes enunciados do FONAJEF cabe destacar a redação deste enunciado logo abaixo ...
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O novo conceito de pessoa com deficiência no Brasil e a ampliação de direitos
... No 3º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais 27 - FONAJEF (2006), em seu Enunciado n. 50, alterado pelo 4º FONAJEF (2007), ficou ... COJEF - Enunciados FONAJEF, 2017. Disponível em: ...
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Enunciados do JONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais)
... RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 625 ... I ao XIII FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: ... Enunciado nº 1 - O julgamento liminar de mérito não viola o princípio do ...
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Apresentação
... e fazendo remissão à legislação pertinente, bem como aos enunciados do FONAJE e do FONAJEF, súmulas dos Tribunais ... Juizados Especiais ...
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Sistema recursal burocratiza os juizados especiais federais
Sistema recursal burocratiza os juizados especiais federais
... , em 2004, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef)[3], editando 110 enunciados que auxiliam em muito o andamento das ações ... -
Acórdão, Processo nº 0004242-98.2020.4.03.6331, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... os valores recebidos administrativamente, e observados os Enunciados FONAJEF 213 e 214, em relao elaborao dos clculos, uma vez que a DII foi ...