enunciados juizados especiais

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  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061724-39.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-07-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE VARA DE FAZENDA PÚBLICA A JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE BANCA ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICA PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, OBJETIVANDO REVISÃO DE CORREÇÃO DA REVISÃO, QUESTÃO QUE ENSEJOU SUA EXCLUSÃO DO CERTAME....

    ...DE DIREITO PRIVADO. ENUNCIADOS Nº21 DO FONAJEF E. Nº4 DAS TURMAS RECURSAIS DA ...JUIZADOS ESPECIAIS. DA. FAZENDA. PÚBLICA. PREENCHIDOS. ...
  • Enunciado sobre prescrição de contravenção visa o desencarceramento

    Sergio Gomes: Enunciado 127 do Fonaje visa o desencarceramento

    ..., a um só tempo, conferiu concretude aos juizados especiais, criados pela ordem constitucional, tal ..., o bom senso, pois nem sempre os enunciados versam sobre matéria pacificada na ...
  • Processo nº 0031584-27.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 08 de Março de 2018

    Ementa: Ementa ¿ Agravo Interno Na Reclamação. Ação de Responsabilidade Civil. Art. 105, I, F, Da Constituição Federal e Art. 988, Do Código de Processo Civil de 2015. Utilização Da Reclamação como Sucedâneo Recursal. Impossibilidade. Inadequação Da Via Eleita. Agravo Interno Improvido. Agravo Interno Interposto Contra Decisão que Não Conheceu Da Reclamação, Ajuizada Na Vigência Do Cpc/2015. No...

    ...  QUARTA  TURMA  RECURSAL  DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS . ...enunciados...
  • Processo nº 0031584-27.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 07 de Novembro de 2017

    Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Ação de Responsabilidade Civil. Sentença de Parcial Procedência, No Qual a Parte Dispositiva Foi Nos Seguintes Termos: ¿[...] Julgo Procedente Em Parte O Pedido para Condenar As Rés, Solidariamente: 1) a Pagar À Parte Autora a Quantia de R$ 3.000,00 (três Mil Reais), Pelos Danos Morais Causados, Com Juros de 1% (um por Cento) Ao Mês, Contados a

    ...  QUARTA  TURMA  RECURSAL  DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS . ...enunciados...
  • Processo nº 0049946-77.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 07 de Novembro de 2017

    Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Ação de Reparação de Danos. Reclamante que Busca a Cassação Da Decisão Proferida Pela 4ª Turma Recursal Do Tjrj, Pois Ao Conhecer e Negar Provimento Ao Recurso Inominado Manejado Pelo Reclamante, Teria Violado O que Dispõe O Art. 4º, I e Parágrafo Único Da Lei N.º 9.099/95, e a Consequente Violação Do Juiz Natural

    ...  QUARTA  TURMA  RECURSAL  DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS . ... art. 1º àquela consolidada nos enunciados da . ...
  • Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002787-36.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-03-2020

    RECLAMAÇÃO EM FACE DE JULGADO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO FUNDAMENTO DE QUE O JULGADO PROFERIDO É TERATOLÓGICO. A RESOLUÇÃO STJ Nº 03/2016, ESTABELECENDO QUE COMPETE ÀS CÂMARAS REUNIDAS, OU À SEÇÃO ESPECIALIZADA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, PROCESSAR E JULGAR AS RECLAMAÇÕES PARA DIRIMIR DIVERGÊNCIA ENTRE ACORDÃO PROLATADO POR TURMA...

    ...Reclamado: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado. do Rio de Janeiro. ...RECURSO ESPECIAL REPETITIVO; (D) ENUNCIADOS DAS. SÚMULAS DO STJ; (E) PRECEDENTES DO STJ. ...
  • Decisao Nº 0008178-83.2020.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 01-05-2021

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO INOMINADO Nº 0008178-83.2020.8.05.0110 RECORRENTE: RODRIGO TELES DE SOUZA ADVOGADO: BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO:  LARISSA SENTO SE ROSSI JUÍZO DE

    ... reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis". Posto isto, ante a ... do TJ/RJ que estabeleceu em um de seus enunciados jurídicos cíveis a respeito da competência na ...
  • Decisao Nº 0007264-19.2020.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 01-05-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO INOMINADO Nº 0007264-19.2020.8.05.0110 RECORRENTE: LEIZA DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO: BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO:  IANNA CARLA...

    ... reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis". Posto isto, ante a ... do TJ/RJ que estabeleceu em um de seus enunciados jurídicos cíveis a respeito da competência na ...
  • Decisao Nº 0008682-89.2020.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 01-05-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO INOMINADO Nº 0008682-89.2020.8.05.0110 RECORRENTE: MARIA ROSA DE JESUS ADVOGADO: BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO:  LARISSA SENTO SE ROSSI JUÍZO DE...

    ... reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis". Posto isto, ante a ... do TJ/RJ que estabeleceu em um de seus enunciados jurídicos cíveis a respeito da competência na ...
  • Decisao Nº 0009241-46.2020.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 01-05-2021

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO INOMINADO Nº 0009241-46.2020.8.05.0110 RECORRENTE: MUNIQUE DANIELE DOS SANTOS MASCARENHAS ADVOGADO: BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: ...

    ... reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis". Posto isto, ante a ... do TJ/RJ que estabeleceu em um de seus enunciados jurídicos cíveis a respeito da competência na ...
  • Decisao Nº 0010519-82.2020.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-06-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO INOMINADO Nº 0010519-82.2020.8.05.0110 RECORRENTE: MARIO DE SOUSA VERDE ADVOGADO: BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO...

    ... reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis". Posto isto, ante a ... do TJ/RJ que estabeleceu em um de seus enunciados jurídicos cíveis a respeito da competência na ...
  • Decisao Nº 0012047-54.2020.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-06-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO INOMINADO Nº 0012047-54.2020.8.05.0110 RECORRENTE: EDILSON MOURA DOS SANTOS ADVOGADO: BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO:  IANNA CARLA...

    ... reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis". Posto isto, ante a ... do TJ/RJ que estabeleceu em um de seus enunciados jurídicos cíveis a respeito da competência na ...
  • Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0005150-93.2019.8.19.0000 (Cível), 30-01-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RECLAMANTE QUE NÃO DEMOSTRA QUE O TEMA FOI OBJETO DE OFENSA ESPECÍFICA E MANIFESTA A PRECEDENTE FORMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL...

    ...PRIMEIRA. TURMA. RECURSAL. DOS. JUIZADOS. ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...ESPECIAL REPETITIVO OU ENUNCIADOS" DE. SÚMULAS VINCULANTES–. TERMO “PRECEDENTES\xE2"...
  • Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0038948-11.2020.8.19.0000 (Criminal), 06-08-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DEMANDA INDENIZATÓRIA DEFLAGRADA COM BASE EM ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA ¿ CURSO DE FORMAÇÃO EM CONSULTORIA PARA NEGÓCIOS EM CONSULTORIA DIGITAL ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE...

    ...Reclamado: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...DE. RECURSO. ESPECIAL. REPETITIVO OU ENUNCIADOS DE SÚMULAS. VINCULANTES–. Secretaria Adjunta ...
  • Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0021991-32.2020.8.19.0000 (Cível), 18-06-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEMANDA INDENIZATÓRIA DEFLAGRADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA PARA OBTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REFERENTE AO TRANSPORTE AÉREO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELA TURMA RECURSAL

    ...Reclamado: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...DE. RECURSO. ESPECIAL REPETITIVO OU ENUNCIADOS" DE. SÚMULAS VINCULANTES–. TERMO “PRECEDENTES\xE2"...
  • Processo nº 0032370-71.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 05 de Junho de 2018

    Ementa: Reclamação. Alegação de Violação a Entendimento Explicitado Pelo Stj. Dissídio Jurisprudencial Entre O Acórdão Reclamado e O Paradigma Não Demonstrado. 1. a Reclamação Prevista Na Resolução 3/2016 Do Stj e No Artigo 988, Do Cpc Tem por Finalidade Adequar As Decisões Proferidas Pelas Turmas Recursais Dos Juizados Especiais Estaduais À Orientação Jurisprudencial Assentada Naquela Corte...

    ...:  QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO . ESTADO ...  especial  repetitivo  ou  enunciados . emanados pelas Cortes citadas. . 4. . ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000055-77.2021.8.19.9000 (Criminal), 31-05-2021

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000055-77.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ZILDA NARA CARNEIRO PORTO IMPETRADO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo originário: 0206489-03.2019.8.19.0001 V O T O Trata-se de Mandado de...

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal. ...: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. : LUCIANA SANTOS TEIXEIRA. : 28/05/2021 ...
  • Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0044101-59.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-03-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RECLAMANTE QUE NÃO DEMOSTRA QUE O TEMA FOI OBJETO DE OFENSA ESPECÍFICA E MANIFESTA A PRECEDENTE FORMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL...

    ...Reclamado: QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...ESPECIAL REPETITIVO OU ENUNCIADOS" DE. SÚMULAS VINCULANTES–. TERMO “PRECEDENTES\xE2"...
  • Processo nº 0041743-92.2017.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 14 de Agosto de 2017

    Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Resolução 03/2016. Afirma que O V. Acórdão Manteve a Sentença de Primeiro Grau Observando que Uma Vez Cancelado O Toi Não Há que Se Falar Em Persistência Da Multa Ou Dos Valores Neles Elencados, Fazendo Jus O Reclamante À Devolução Em Dobro (r$ 4.336,98) Dos Valores Indevidamente Pagos (r$ 2.168,49), que Foram Compulsoriamente Incluídos Nas...

    ... PRIMEIRA  TURMA  RECURSAL  DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS . ... art. 1º àquela consolidada nos enunciados da própria Súmula . ...
  • Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0056546-12.2019.8.19.0000(Cível, 05-12-2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RECLAMANTE QUE NÃO DEMOSTRA QUE O TEMA FOI OBJETO DE OFENSA ESPECÍFICA E MANIFESTA A PRECEDENTE FORMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL...

    ...TERCEIRA. TURMA. RECURSAL. DOS. JUIZADOS. ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE ...ESPECIAL REPETITIVO OU ENUNCIADOS" DE. SÚMULAS VINCULANTES–. TERMO “PRECEDENTES\xE2"...
  • Acórdão nº 80114185120188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Março de 2019

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8011418-51.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel AGRAVANTE: LUIZ CARLOS TEIXEIRA LEITE Advogado(s): NAUM EVANGELISTA LEITE, PAULO DE TARSO...

  • Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0007103-92.2019.8.19.0000(Cível, 17-10-2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RECLAMANTE QUE NÃO DEMOSTRA QUE O TEMA FOI OBJETO DE OFENSA ESPECÍFICA E MANIFESTA A PRECEDENTE FORMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL...

    ...RECLAMADO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...ESPECIAL REPETITIVO OU ENUNCIADOS" DE. SÚMULAS VINCULANTES–. TERMO “PRECEDENTES\xE2"...
  • Processo nº 0323350-77.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 24 de Outubro de 2017

    Ementa: Recurso Inominado. Incompetência Absoluta. Aplicação Dos Artigos 19 e 20 Da Lei Estadual N. 5781/2010 e Artigo 2º, § 4º Da Lei 12.153/2009. Reconhecimento Ex Officio. Processo Nº 0323350-77.2016.8.19.0001 Voto Presentes Os Requisitos de Admissibilidade Intrínsecos e Extrínsecos de Admissibilidade Do Recurso, Dele Se Conhece. Impende Consignar, que O Artigo 2º Da Lei 12.153/2009 Dispõe...

    ...24/10/2017 18:36. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal ...
  • Processo nº 0157152-16.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 24 de Outubro de 2017

    Ementa: Recurso Inominado. Incompetência Absoluta. Aplicação Dos Artigos 19 e 20 Da Lei Estadual N. 5781/2010 e Artigo 2º, § 4º Da Lei 12.153/2009. Reconhecimento Ex Officio. Processo Nº 0157152-16.2017.8.19.0001 Voto Presentes Os Requisitos de Admissibilidade Intrínsecos e Extrínsecos de Admissibilidade Do Recurso, Dele Se Conhece. Impende Consignar, que O Artigo 2º Da Lei 12.153/2009 Dispõe...

    ...24/10/2017 18:37. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal ...
  • Processo nº 0221394-18.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 24 de Outubro de 2017

    Ementa: Tempestivo Os Embargos de Declaração, Dele Se Conhece. Cuida-se de Embargos de Declaração, Em que a Parte Autora Requer Sejam Explicitados Os Fundamentos Da Decisão, Em Razão de Constar Apenas a Súmula de Julgamento Indicando a Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Ex Officio. Assiste Razão Ao Embargante. por Um Equívoco, O Voto de Julgamento Não Foi Lançado No Sistema. Passo a...

    ...24/10/2017 18:37. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal ...

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