enunciados juizados especiais
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Acórdão Nº 0301616-50.2017.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-03-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ... ENUNCIADOS XIII E XIV. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002062-67.2019.8.19.0058 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002062-67.2019.8.19.0058 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. Recorrido (autor): LUCILENE PEREIRA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Saquarema - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Relatório e Voto com número 5136234-84.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS DESDE A DATA DA PROMOÇÃO CONSTANTE NA PORTARIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. ENUNCIADOS 1 E 2 DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DO ENCONTRO DE PRECEDENTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS....
... RETROATIVO. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS DESDE A DATA ... DA PROMOÇÃO CONSTANTE NA PORTARIA. DIFERENÇAS ... DEVIDAS. ENUNCIADOS 1 E 2 DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DO ... ENCONTRO DE PRECEDENTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ... ESTADO DE GOIÁS. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ... -
Acórdãos nº 0051483-79.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 30 de Enero de 2018
... ão se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Jurisprudência desta C ... Aplicação dos Enunciados 12, 54, 69 e 70 do FONAJE ...
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Acórdãos nº 0025268-95.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 22 de Julio de 2019
... não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Jurisprudência desta C ... Aplicação dos Enunciados 12, 54, 69 e 70 do FONAJE. Conflito ...
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Acórdãos nº 0045777-18.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Octubre de 2017
... se coaduna com o rito dos Juizados" Especiais. Jurisprudência desta C. C\xC3" ... Aplicação dos Enunciados 12, 54, 69 e 70 do FONAJE. Conflito julgado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048009-63.2020.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048009-63.2020.8.19.0203 Recorrente: ROUZE SILVA DE CARVALHO DIAS MENEZES Recorrido: RIO TIBAGI FUNDO INVESTIMENTOS DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS S/A e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802784-02.2020.8.19.0004 (Cível), 15-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802784-02.2020.8.19.0004 Recorrente (autora): GABRIELE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS Recorrido (réu): ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037958-56.2021.8.19.0203 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037958-56.2021.5.01.0203 Recorrente (réu): SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. Recorrido (autora): MARIA SOLANGE MISQUITA DA SILVA Origem: 16º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... - Acórdão nº Rcl 4858 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008193-38.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-03-2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, COM FUNDAMENTO NO VALOR DA CAUSA, DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E POSSIBILIDADE DE PESSOA NATURAL FIGURAR NO JUIZADO FAZENDÁRIO NOS CASOS DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL...
... JUIZADOS FAZENDÁRIOS AS AÇÕES NAS ... QUAIS O POLO ... enunciados nº 21 ... MARIANNA FUX:33439 Assinado em ... Especiais Federais, in verbis: “As pessoas físicas, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045835-79.2018.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2019
1.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) EM FACE DO JUIZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). 2. AUTOR, EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AJUIZA AÇÃO CONTRA O DETRAN (1º RÉU), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (2º RÉU) E JORGE LUIS (ATUAL PROPRIETÁRIO E APONTADO INFRATOR ¿ 3º RÉU),...
... INCIDIRIAM OS ENUNCIADOS 4 E 21 DO FONAJEF – FÓRUM NACIONAL DOS ... ZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 5. A AÇÃO FOI ENTÃO REDISTRIBUÍDA ... , de oficio, da competência para um dos Juizados ... Especiais de Fazenda Pública. Contudo, com o ... -
Acórdão Nº 0300350-93.2017.8.24.0059 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-03-2019
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ... ENUNCIADOS XIII E XIV. RECLAMO, ENTRETANTO, TÃO SOMENTE DO ...
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Acórdão Nº 0303304-15.2018.8.24.0080 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 16-12-2019
... TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO ... DE SANTA CATARINA - ... DE ENUNCIADOS PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 0301735-64.2016.8.24.0042 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-12-2018
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - VALIDADE ... EDIÇÃO DE ENUNCIADOS PARA ... ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 0300549-40.2017.8.24.0084 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-12-2018
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - VALIDADE ... EDIÇÃO DE ENUNCIADOS PARA ... ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 0300304-29.2017.8.24.0084 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-12-2018
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - VALIDADE ... EDIÇÃO DE ENUNCIADOS PARA ... ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 0303935-48.2018.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 14-12-2018
... TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO ... DE SANTA CATARINA - ... DE ENUNCIADOS PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 0300897-14.2017.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-12-2018
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - VALIDADE ... EDIÇÃO DE ENUNCIADOS PARA ... ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 0300260-12.2017.8.24.0051 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-12-2018
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - VALIDADE ... EDIÇÃO DE ENUNCIADOS PARA ... ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 0301835-19.2016.8.24.0042 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-12-2018
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - VALIDADE ... EDIÇÃO DE ENUNCIADOS PARA ... ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 0300469-30.2017.8.24.0067 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-12-2018
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - VALIDADE ... EDIÇÃO DE ENUNCIADOS PARA ... ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 0300552-92.2017.8.24.0084 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-12-2018
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - VALIDADE ... EDIÇÃO DE ENUNCIADOS PARA ... ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 0300159-48.2017.8.24.0059 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 23-11-2018
... TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO ... DE SANTA CATARINA - ... DE ENUNCIADOS PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 0300236-79.2017.8.24.0084 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-12-2018
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - VALIDADE ... EDIÇÃO DE ENUNCIADOS PARA ... ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ...