enunciados juizados especiais

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0134317-34.2017.8.19.0001 Recorrente: Espólio de Jimi Dos Santos Lourenço Recorrido: Fundo Único de Previdência Social Do Estado Do Rio de Janeiro - Rioprevidência Relatório Trata-se de Ação Movida Pelo Espólio de Jimi Dos Santos Lourenço Em Face Do...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0134317-34.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESPÓLIO DE JIMI DOS SANTOS LOURENÇO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATÓRIO Trata-se de ação movida PELO ESPÓLIO DE JIMI DOS SANTOS

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONEXO. SENTENÇA. PROFERIDA. SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA PROCESSUAL. FUNDAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE DIZ RESPEITO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUTADA QUANTO AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL. DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE EXECUTADO. AUSÊNCIA...

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUE OBTEVE DECISÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADOS 125 E 159 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002853-46.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO/STJ 12/09. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1. A reclamação ajuizada nesta Corte, com fulcro no artigo 1º da Resolução STJ nº 12/2009, é instrumento reservado a hipóteses...

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RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 66-L DO RITRESC. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAURENTINO. MAGISTÉRIO. PLEITO POR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. FÉRIAS NÃO APROVEITADAS DE FORMA INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS (15 DIAS), ANTES DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO,...

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RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 66-L DO RITRESC. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAURENTINO. MAGISTÉRIO. PLEITO POR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. FÉRIAS NÃO APROVEITADAS DE FORMA INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS (15 DIAS), ANTES DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO,...

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RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 66-L DO RITRESC. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAURENTINO. MAGISTÉRIO. PLEITO POR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. FÉRIAS NÃO APROVEITADAS DE FORMA INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS (15 DIAS), ANTES DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO,...

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RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 66-L DO RITRESC. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAURENTINO. MAGISTÉRIO. PLEITO POR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. FÉRIAS NÃO APROVEITADAS DE FORMA INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS (15 DIAS), ANTES DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO,...

Ementa: Apelação Cível. Relação Jurídica de Consumo. Juizado Especial Cível. Ingresso Facultativo. Prática Abusiva Verificada. Mero Aborrecimento Descaracterizado. Dano Moral Configurado. Litigância de MÁ-FÉ Mantida. Conduta Contrária Aos Deveres de Lealdadee e Probidade Processual. O Autor, Mesmo Com a Possibilidade de Ingressar Com a Demanda No Juizado Especial, Possui a Opção de Demandar Na...

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000841-24.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: M.A. PASSOS EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS ESPORTIVOS IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - COMARCA DE DUAS BARRAS Processo originário: 0000894-47.2019.8.19.0020 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCÊNDIO QUÍMICO - LIBERAÇÃO DE FUMAÇA POTENCIALMENTE TÓXICA NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO N. 139 FONAJE) - INSURGÊNCIA AUTORAL - ACIDENTE AMBIENTAL COM REPERCUSSÃO NA ESFERA INDIVIDUAL - DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO...

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCÊNDIO QUÍMICO - LIBERAÇÃO DE FUMAÇA POTENCIALMENTE TÓXICA NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO N. 139 FONAJE) - INSURGÊNCIA AUTORAL - ACIDENTE AMBIENTAL COM REPERCUSSÃO NA ESFERA INDIVIDUAL - DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO...

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCÊNDIO QUÍMICO - LIBERAÇÃO DE FUMAÇA POTENCIALMENTE TÓXICA NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO N. 139 FONAJE) - INSURGÊNCIA AUTORAL - ACIDENTE AMBIENTAL COM REPERCUSSÃO NA ESFERA INDIVIDUAL - DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO...

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCÊNDIO QUÍMICO - LIBERAÇÃO DE FUMAÇA POTENCIALMENTE TÓXICA NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO N. 139 FONAJE) - INSURGÊNCIA AUTORAL - ACIDENTE AMBIENTAL COM REPERCUSSÃO NA ESFERA INDIVIDUAL - DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. NOTA FISCAL DO APARELHO CELULAR NÃO APRESENTADA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA PARA DEMONSTRAR A PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL. DEMAIS INSURGÊNCIAS QUE REPRESENTAM MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUE TEVE DECISÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO NO ÂMBITO...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUE OBTEVE DECISÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADOS 125 E 159 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0034872-61.2

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUE OBTEVE DECISÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADOS 125 E 159 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002859-23.2021.8.16.0069/

EMENTA     RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. PROVA PERICIAL FORMAL. INVIABILIDADE EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. ENUNCIADOS 12 E 54 DO FONAJE. APLICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA, EX OFFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO

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RECURSO INOMINADO. CONTRATO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MEDIDA PROVISÓRIA 681/2015, CONVERTIDA NA LEI N. 13.172/2015, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI 10.820/2003. CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES, NO QUAL CONSTA CLARAMENTE A ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSA. APONTADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE...

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Recorrido: Adm do Brasil Ltda e Global Logística e Transportes LtdaRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM ARMAZÉM DE FERTILIZANTES. FUMAÇA TÓXICA.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI N. 9.099/951 E NO ENUNCIADO N. 139 DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE2. DIREITO...

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Recorrido: Adm do Brasil Ltda e Global Logística e Transportes LtdaRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM ARMAZÉM DE FERTILIZANTES. FUMAÇA TÓXICA.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI N. 9.099/951 E NO ENUNCIADO N. 139 DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE2. DIREITO...