enunciados juizados especiais

9990 resultados para enunciados juizados especiais

  • Processo nº 0002535-72.2016.8.19.0021 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 06 de Março de 2017

    Ementa: RECURSO Nº: 0002535-72.2016.8.19.0021 RECORRENTE: VERA CLEIDE DA SILVA RECORRIDO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA RN COMERCIO VAREJISTA S/A - RICARDO ELETRO VOTO Trata-se de ação que visa o ressarcimento de dano material e moral em razão de defeito apresentado em produto. A parte autora reside em Magé e adquiriu o...

    ...06/03/2017 13:40. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ...
  • Processo nº 0223304-17.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 05 de Junho de 2018

    Ementa: Processo Penal. Queixa Crime. Juizado Especial Criminal. Artigo 195 Ix Da Lei 9.279/96. Apelação. Gratuidade de Justiça Não Requerida. Falta de Preparo. Recurso Deserto. Não Se Conhece de Recurso de Apelação Interposta Em Face de Sentença Absolutória (ação Penal de Iniciativa Privada), Quando O Recorrente, Não Sendo Beneficiado Pela Gratuidade de Justiça, Deixa de Promover O Necessário...

    ...05/06/2018 19:48. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114849-50.2018.8.19.0001 (Cível), 21-08-2019

    Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Servidor aposentado. Licenças-prêmio e férias não gozadas. Indenização. Enriquecimento sem causa. Vedação. Nos termos do artigo 76 do Decreto nº 3.044/80, aplicável ao autor em razão do cargo exercido até sua aposentadoria, os servidores do réu têm direito a usufruir da licença especial a cada cinco anos trabalhados desde que não tenha sofrido pena...

    ...este Tribunal quando da edição de enunciados orientadores. das decisões a serem proferidas s Juizados" Especiais. Fazendário (Aviso Conjunto TJ/COJES n\xC2"...
  • Acórdãos nº 0003550-76.2018.8.26.0000 de Câmara Especial, 19 de Março de 2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de internação compulsória. Prova pericial cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Jurisprudência desta C. Câmara Especial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Aplicação dos artigos 3º, caput, c.c. 35 da Lei 9.099/95. Lógica do Microssistema Normativo dos Juizados Especiais....

    ... não se coaduna com o rito dos Juizados" Especiais. Jurisprudência desta C. C\xC3"... Aplicação dos Enunciados 12, 54, 69 e 70 do FONAJE. Conflito julgado ...
  • Acórdãos nº 0057393-87.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 21 de Fevereiro de 2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito. Prova pericial cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Jurisprudência desta Colenda Câmara Especial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Aplicação dos artigos 3°, caput, cumulado com 35 da Lei 9.0

    ... não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Jurisprudência desta Colenda ... Aplicação dos Enunciados 12, 54, 69 e 70 do FONAJE. Conflito ...
  • Acórdãos nº 0035813-98.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 27 de Novembro de 2017

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de internação compulsória. Prova pericial cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Jurisprudência desta C. Câmara Especial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Aplicação dos artigos 3º, caput, c.c. 35 da Lei 9.099/95. Lógica do Microssistema Normativo dos Juizados Especiais....

    ... não se coaduna com o rito dos Juizados" Especiais. Jurisprudência desta C. C\xC3"... Aplicação dos Enunciados 12, 54, 69 e 70 do FONAJE. Conflito julgado ...
  • Processo nº 0012622-82.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 18 de Abril de 2018

    Ementa: Conflito de Competência. Declínio de Competência Pelo Juízo Da 9ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca Da Capital, Ao Fundamento de Possibilidade de Pessoa Jurídica de Direito Privado Figurar No Juizado Fazendário Nos Casos de Litisconsórcio Passivo Necessário. Suscitado Conflito Negativo de Competência Pelo Juízo Do 3º Juizado Especial Fazendário Da Comarca Da Capital, Com Fundamento No...

    ...DA . COMPETÊNCIA . DOS . JUIZADOS" . FAZENDÁRIOS  AS  AÇÕES  NA  QUAIS \xC2"...enunciados nº 21 do FONAJEF – Fórum Nacional . os  Juizados  Especiais"  Federais,  in  verbis:  “As . pessoas\xC2"...
  • Processo nº 0000841-63.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Agosto de 2017

    Ementa: Impetrante: Rene Francisco Martins Impetrado: I Jec Da Comarca de Duque de Caxias Decisão Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado por Rene Francisco Martins Alegando Ato Ilegal Imputado Ao Juiz de Direito Do I Juizado Especial Cível Da Comarca de Duque de Caxias. O Impetrante Impugna a Decisão Do Juízo Impetrado que Declarou Deserto O Recurso Sob O Fundamento de que O Preparo Não Foi...

    ...10/08/2017 18:10. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Quarta Turma Recursal. ... a IV Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em. indeferir a ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002062-67.2019.8.19.0058 (Fazendária), 15-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002062-67.2019.8.19.0058 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. Recorrido (autor): LUCILENE PEREIRA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Saquarema - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048009-63.2020.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048009-63.2020.8.19.0203 Recorrente: ROUZE SILVA DE CARVALHO DIAS MENEZES Recorrido: RIO TIBAGI FUNDO INVESTIMENTOS DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS S/A e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de...

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ...
  • Acórdãos nº 0051483-79.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 30 de Janeiro de 2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação que busca a reintegração do autor em concurso público para ingresso na carreira de soldado PM 2º Classe na Polícia Militar Estadual. Prova pericial pleiteada cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Jurisprudência desta C. Câmara Especial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e artigo 10 da Lei nº. 12.153/09....

    ...ão se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Jurisprudência desta C. ... Aplicação dos Enunciados 12, 54, 69 e 70 do FONAJE. ...
  • Acórdãos nº 0045777-18.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Outubro de 2017

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação que busca reconhecimento e concessão de adicional de insalubridade ajuizada em face do Município de Itanhaém. Prova pericial cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Jurisprudência desta C. Câmara Especial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Aplicação dos artigos 3°, caput, c.c 35

    ... se coaduna com o rito dos Juizados" Especiais. Jurisprudência desta C. C\xC3"... Aplicação dos Enunciados 12, 54, 69 e 70 do FONAJE. Conflito julgado ...
  • Acórdãos nº 0025268-95.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 22 de Julho de 2019

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação que busca reconhecimento de adicional de insalubridade ajuizada em face da SPPREV e do Estado de São Paulo. Prova pericial cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Jurisprudência desta C. Câmara Especial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Aplicação dos artigos 3°, caput, c.c 35...

    ... não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Jurisprudência desta C. ... Aplicação dos Enunciados 12, 54, 69 e 70 do FONAJE. Conflito ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051274-37.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-11-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. CABIMENTO DO AGRAVO, ANTE O ENTENDIMENTO DO STJ NO INFORMATIVO Nº 0618. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/09. VERBETE Nº 09 DOS ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS DO CNJ: NAS COMARCAS ONDE NÃO HOUVER...

    ...VERBETE Nº 09 DOS. ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA DO FÓRUM. NACIONAL DE OS ESPECIAIS DO CNJ:. NAS COMARCAS ONDE NÃO HOUVER JUIZADO. SPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU JUIZADOS. ADJUNTOS INSTALADOS, AS AÇÕES SERÃO. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002261-03.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2020

    Processo nº 0002261-03.2018.8.19.0001 Recorrente: PEDRO AUGUSTO SANTIAGO DE AMORIM Recorrido: ARTUR MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo querelante PEDRO AUGUSTO SANTIAGO DE AMORIM, objetivando a reforma da decisão de fls. 36/37, que rejeitou a queixa-crime, por atipicidade da conduta, determinando o...

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em não. conhecer do ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012732-17.2019.8.19.0204 (Cível), 26-11-2020

    Processo nº 0012732-17.2019.8.19.0204 Apelante: MARIA DA GLÓRIA DOMINGOS NUNES Apelada: FÁTIMA MARIA PEREIRA ROCHA RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto por MARIA DA GLÓRIA DOMINGOS NUNES, objetivando a reforma da sentença de fls. 139/147, que condenou a apelante a pena de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo,...

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em não. conhecer do ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001025-77.2021.8.19.9000 (Cível), 19-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº.: 0001025-77.2021.8.19.9000 Impetrante: ADICINE ADMINISTRADORA DE CINEMAS EIRELI Impetrado: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS VOTO Mandado de segurança....

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Quinta Turma Recursal. ...
  • Processo nº 0000005-56.2018.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Janeiro de 2018

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança Nº: 0000005-56.2018.8.19.9000 Impetrante: Beatriz Nunes Bizet Impetrado: Vii Jec Da Comarca Da Capital Voto Mandado de Segurança. Insurge-se a Impetrante Contra Decisão Do Exmo. Juiz Do Vii Juizado Especial Cível Da Comarca Da Capital-RJ, que Julgou Deserto O Recurso por Ela Interposto, Em Função

    ...26/01/2018 11:40. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001603-74.2020.8.19.9000 (Criminal), 28-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº.: 0001603-74.2020.8.19.9000 Impetrante: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. Impetrado: JEC DA COMARCA DE MAGÉ VOTO Mandado de segurança. Insurge-se o impetrante contra decisão da Exma. Juíza do V Juizado Especial Cível da Comarca de Magé-RJ, que julgou...

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Quinta Turma Recursal. ...
  • Decisao Nº 0113358-71.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 05-05-2021

        Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0113358-71.2013.8.05.0001 Processo nº 0113358-71.2013.8.05.0001 Recorrente(s):  ALMIR JARDINEIRO D¿ALMEIDA Recorrido(s):  EMBASA   EMBARGOS DE...

    ...489, DO CPC, AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADOS 125 E 162 DO FONAJE. ...
  • Decisao Nº 0128542-57.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 05-05-2021

        Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0128542-57.2019.8.05.0001 Processo nº 0128542-57.2019.8.05.0001 Recorrente(s):  VERA CRUZ TRANSPORTE E SERVICOS MARITIMOS LTDA ¿ME Recorrido(s): 

    ...489, DO CPC, AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADOS 125 E 162 DO FONAJE. ...
  • Decisao Nº 0006322-91.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 05-05-2021

        Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0006322-91.2018.8.05.0001 Processo nº 0006322-91.2018.8.05.0001 Recorrente(s):  FELIPE BITENCURT CORREIA Recorrido(s):  LATAM...

    ...489, DO CPC, AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADOS 125 E 162 DO FONAJE. ...
  • Decisao Nº 0012070-97.2020.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 06-05-2021

        Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0012070-97.2020.8.05.0110 Processo nº 0012070-97.2020.8.05.0110 Recorrente(s):  COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA...

    ...489, DO CPC, AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADOS 125 E 162 DO FONAJE. ...
  • Decisao Nº 0013152-03.2019.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 06-05-2021

        Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0013152-03.2019.8.05.0110 Processo nº 0013152-03.2019.8.05.0110 Recorrente(s):  CARLOS ROBERTO REIS DA PAZ Recorrido(s):  BANCO...

    ...489, DO CPC, AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADOS 125 E 162 DO FONAJE. ...
  • Decisao Nº 0012070-97.2020.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 06-05-2021

        Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0012070-97.2020.8.05.0110 Processo nº 0012070-97.2020.8.05.0110 Recorrente(s):  COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA...

    ...489, DO CPC, AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADOS 125 E 162 DO FONAJE. ...

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