enunciados juizados especiais
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Acórdão Nº 0306006-73.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0304261-51.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0306025-79.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0303622-40.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0320078-08.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0307023-47.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ...
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Acórdão Nº 0314808-03.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA ... CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ... competente ...
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Acórdão Nº 0303753-15.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA ... CATARINA. EDIÇÃO DE ... Catarina, com a edição dos seguintes enunciados: ... "XIII - O Juizado Especial é ... competente ...
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Processo nº 0002535-72.2016.8.19.0021 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Marzo de 2017
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114849-50.2018.8.19.0001 (Cível), 21-08-2019
Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Servidor aposentado. Licenças-prêmio e férias não gozadas. Indenização. Enriquecimento sem causa. Vedação. Nos termos do artigo 76 do Decreto nº 3.044/80, aplicável ao autor em razão do cargo exercido até sua aposentadoria, os servidores do réu têm direito a usufruir da licença especial a cada cinco anos trabalhados desde que não tenha sofrido pena de...
... este Tribunal quando da edição de enunciados orientadores ... das decisões a serem proferidas nos Juizados Especiais ... Fazendário (Aviso Conjunto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030066-93.2016.8.19.0002 (Criminal), 04-09-2018
Processo Penal. Queixa Crime. Juizado Especial Criminal. Artigo 195 IX da Lei 9.279/96. Apelação. Custas recolhidas a menor. Recurso Deserto. Não se conhece de recurso de Apelação interposta em face de Rejeição de Queixa (Ação Penal de Iniciativa Privada), quando o recorrente, não sendo beneficiado pela gratuidade de justiça, deixa de promover o correto preparo (art. 42 §1º e art. 92 da Lei nº 9.0
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em não ... conhecer ... -
Processo nº 0223304-17.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066996-48.2018.8.19.0000 (Criminal), 30-01-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo declinou da sua competência, uma vez que o Estado do rio de Janeiro figura no polo passivo da demanda. O Juízo de direito do Cartório Único dos Juizados Especiais da Fazenda da...
... JUÍZO DE DIREITO DO CARTORIO ÚNICO DOS JUIZADOS ... ESPECIAIS DA FAZENDA DA COMARCA DE NITERÓI ... 3. Enunciados nº 21 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais ... -
Acórdão Nº 0301743-45.2018.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ... ENUNCIADOS XIII E XIV. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0303094-84.2017.8.24.0019 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE ... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV ... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0301654-61.2017.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE ... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV ... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0300232-44.2017.8.24.0051 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE ... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV ... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0300404-36.2017.8.24.0002 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE ... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV ... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0300850-44.2017.8.24.0065 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-05-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE ... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV ... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0300916-24.2017.8.24.0065 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-05-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE ... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV ... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0301103-26.2016.8.24.0046 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE ... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV ... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0301423-82.2017.8.24.0065 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-05-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE ... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV ... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0301408-16.2017.8.24.0065 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-05-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE ... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV ... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0300563-35.2016.8.24.0124 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE ... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV ... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0300984-65.2016.8.24.0046 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE ... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV ... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...