Envenenamento de água potável
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
...267, § 1°);. j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., destinado a transporte por terra, por água ou pelo ar:. Pena- detenção, até seis meses. ...Envenenamento com perigo extensivo. ARTIGO 293. Envenenar água potável ou substância alimentícia ou medicinal, expondo ...
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Em vigor
Código Penal
... ao transporte público por terra, por água ou pelo ar:. Pena- detenção, de um a seis ...Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ...
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Acórdão nº 2006/0044937-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO FORMAL E MATERIALMENTE INEPTA. CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS. IMPROPRIEDADE DO WRIT. 1. O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal inscrito no art. 270 do Código Penal é a incolumidade pública,
...EMENTA. HABEAS CORPUS. ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ... -
Acórdão Nº 1001422-04.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-01-2015
Habeas Corpus. Furto qualificado. Incêndio. Envenenamento de água potável. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento
...Furto qualificado. Incêndio. Envenenamento de. água. potável. Prisão. preventiva. ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
... ao transporte público por terra, por água ou pelo ar:. Pena - detenção, de 1 (um) a 6 ..., epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ao transporte público por terra, por água ou pelo ar. Pena – detenção, de l a 6 ...? Sim, mas completo, porque o envenenamento" de água potável, por exemplo, é um dos crimes \xE2"...
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Acórdão nº 76543 de Primeira Turma, 17 de Abril de 1998
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE. MAJORAÇÃO DA PENA (ARTIGOS 12, 14 E 18, III, DA LEI Nº 6.368/76). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: INTEGRALMENTE FECHADO (LEIS NºS. 8.072/90, ART. 1º, E 9.455, DE 07.04.1997, ART. 1º, § 7º). ART. 5º, XLIII, DA C.F. 'HABEAS CORPUS'. Alegações de: a) falta de fundamentação no acréscimo da...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 111, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Prisão Temporaria.
...267, § 1°);. - Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... de morte (artigo 267, § 1º); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... bem pagos, e recintos com cafés e água mineral. Do outro lado, a prisão cautelar, o ..., epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou ...
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Dos Crimes contra a Saúde Pública
...(RT 515/316.) . Crime n o 4: Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
...267),. “envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou ...Como se vê, tal como no crime de. envenenamento de água potável ou de substância. alimentícia ... -
Legislação Penal Especial
...158, § 2º) e envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante. . 639 . . 640 . ... 9.3.4 ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA ...
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Direito Penal
... uma sucção que a deixa embaixo da água por tempo suficiente para causar seu afogamento. ... pelo auto de exame cadavérico foi envenenamento". Posterior-mente, soube-se que Maria nutria inten\xC3"...158, § 2º) e envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. ...
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Violação Sexual mediante fraude (Art. 215 do Código Penal)
...? Sim, mas completo, porque o envenenamento" de água potável, por exemplo, é um dos crimes \xE2"...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... é crime mais grave que o crime de envenenamento de água potável. [..] Considerando que o crime ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ao transporte público por terra, por água ou pelo ar: . Pena – detenção, de um a seis .... Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ...
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Decisão monocrática Nº 42622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... j)envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou ...
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Participação em Suicídio
...259, § único, CP), envenenamento culposo de água potável (art. 270, § 2º, CP), ...
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Acórdão nº 1011559-85.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DUAS CONDENAÇÕES PELO CRIME DE ESTUPRO – DECISÃO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), POR SE TRATAR O AGRAVANTE DE AGENTE PRIMÁRIO AO TEMPO DA PRÁTICA DO PRIMEIRO CRIME. E PARA ASEGUNDA CONDENAÇÃOPELO MESMO DELITO, FEZ INCIDIR A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS), POR SE TRATAR, DESSA FEITA, DE AGENTE REINCIDENTE – INCONFORMISMO DO AGRAVANTE – 1. PRETENDIDA A ADOÇÃO DA...
... ( artigo 267, parágrafo 1º); envenenamento de água potável ou de substancia alimentícia ... -
Decisão da Presidência nº 42622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2020
... com resultado de morte; j)envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou ...
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Considerações sobre o acordo de não persecução penal no tráfico privilegiado
Guilherme Roedel: O ANPP no tráfico privilegiado
...ítimo, fluvial ou aéreo, epidemia, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ... -
Os abusos do Poder Judiciário na aplicação da prisão temporária
Aragão: Os abusos do Judiciário na aplicação da prisão temporária
... morte (artigo 267, § 1º); envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou ...