epi frio

RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. Nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão de empregado estável deve ser homologado pelo sindicato representativo da categoria econômica. Não tendo havido homologação pelo sindicato de pedido de demissão de empregada gestante e, portanto, com estabilidade provisória, deve-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEFICÁCIA DOS EPI'S CONTRA O AGENTE FRIO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 e da consonância do julgado regional com a Súmula 47, ambas do c. TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - PERMANÊNCIA EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - LAUDO PERICIAL - FORNECIMENTO DOS EPI'S INADEQUADOS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - ART. 253 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com as Súmulas nº 289 e 438, ambas do c. TST, não há como admitir o recurso. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. EPI'S. 1. O Tribunal Regional registra que a conclusão do laudo pericial é no sentido de que -as atividades exercidas pela Reclamante (...) são ensejadoras de Insalubridade, em grau médio-, ensejando o pagamento do adicional respectivo. Nesse contexto, não é possível, sem o revolvimento de fatos e provas - obstado pela Súmula 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEFICÁCIA DOS EPI'S CONTRA O AGENTE FRIO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância com as Súmulas 47 e 289, do óbice das Súmulas 296 e 333, todas do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE EPI'S. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO - TROCA DE UNIFORME. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE EPI'S. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. HIGIENE PESSOAL E LANCHE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1°, A, I, DA CLT - TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. SÚMULA 366 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão do Regional está de acordo com a Súmula nº 357 desta Corte, que não considera suspeita a testemunha pelo simples fato de também litigar ou ter litigado contra o mesmo empregador. Por outro lado, o julgado esclarece que não restou comprovado que o reclamante depôs no processo da testemunha....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como a parte não opôs embargos declaratórios ao acórdão regional, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, estando incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. DESNECESSIDADE. A Constituição Federal, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, confere estabilidade provisória à empregada que esteja grávida na data da sua dispensa imotivada. Ademais, o entendimento desta Corte,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. EPI'S. 1. Expressamente consignado pela Corte de origem que, no caso, -o simples uso de EPIs não é suficiente para eliminar o agente insalubre frio-, mostra-se inviável concluir pela neutralização do agente agressivo, e, consequentemente, pela ofensa ao art. 194 da CLT e pela contrariedade à Súmula 80/TST. 2. Divergência...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inviável o exame das alegações da parte, no sentido de que os EPI's fornecidos seriam suficientes a neutralizar o agente insalubre frio, uma vez que tal premissa fática não constou das decisões ordinárias, pelo que para se chegar a tal conclusão necessário seria o reexame de matéria fático probatória, o que é inadmissível nesta instância...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURO DE REVISTA. 1. ADCIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional ao concluir que a reclamante laborava em ambiente insalubre o fez com base na prova técnica produzida e com fulcro no depoimento pessoal do preposto da reclamada, os quais evidenciaram que único EPI fornecido era insuficiente para a elisão do agente insalubre (frio) e que os efeitos da friagem persistiam diante...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO FRIO. USO INADEQUADO DE EPI's. ANEXO 9 DA NR-15 DO MTE. Ratifica-se a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, por exposição ao frio, em razão do uso inadequado de equipamentos individuais de proteção, de acordo com o previsto no Anexo 9, da NR-15, do MTE, demonstrado por...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) JORNADA DE TRABALHO. I. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. II. Diante da falta de apresentação dos controles de frequência de

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR PROBANTE. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada a pagar os honorários advocatícios, não obstante o reclamante não estar assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, mas, sim, por advogado particular, decidiu em dissonância com a Súmula 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A compensação de jornada, prevista no

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. No caso, houve fornecimento irregular da jaqueta térmica (EPI) sujeitando o trabalhador aos efeitos nocivos do agente frio e, assim, acolhida a prova pericial técnica e, consequentemente, devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio na vigência do contrato de trabalho. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) FÉRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. Não comprovando a concessão e a fruição das férias, conforme exegese dos arts. 135 e 145, parágrafo único, da CLT, devida a condenação do empregador ao pagamento das férias em dobro. 2) JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA SALARIAL. O art. 71, § 4º, da CLT obriga o empregador, pela...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E BASE DE CÁLCULO. Hipótese em que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a reclamante adentrava em câmara fria diariamente, não tendo havido o fornecimento integral dos EPI's adequados para elidir os efeitos nocivos do frio. Ausência de subsídios fortes e seguros para a rejeição das conclusões

RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Conquanto não esteja, o julgador, adstrito ao laudo pericial (art. 479, NCPC), diante da necessidade de avaliação qualitativa, para fixação do grau de insalubridade, nas atividades que envolvem agentes nocivos, faz-se extremamente apropriada a realização de perícia técnica (art. 195, CLT). Foi o que ocorreu nos autos. O expert, em seu laudo de fls.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. O fornecimento dos EPI´s necessários e do repouso de acomodação térmica corporal em parte do lapso contratual conduz ao indeferimento das diferenças de adicional de insalubridade nesse período, conforme o art. 194 da CLT. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O art. 7º, incisos XXX e XXXII, da Constituição Federal veda a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 184. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista no tocante à possível nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não busca sanar o suposto vício de omissão por meio da oposição de embargos de declaraç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. SEARA ALIMENTOS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE E DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da...