epoca da piracema

- PROCEDÊNCIA - ASTREINTES - SENTENÇA ULTRA PETITA - HIPÓTESE AFASTADA - REDUÇÃO RECOMENDÁVEL À ESPÉCIE.

- PROCEDÊNCIA - ASTREINTES - SENTENÇA ULTRA PETITA - HIPÓTESE AFASTADA - REDUÇÃO RECOMENDÁVEL À ESPÉCIE.

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AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. PESCA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTS. 34, 35 E 36 DA LEI N. 9.605/98. CARACTERIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Trata-se, na origem, de ação ajuizada com o objetivo de anular auto de infração lavrado com base nos arts. 34 e 35 da Lei n. 9.605/98, uma vez que o ora recorrido estaria pescando em época de Piracema mediante a utilização de material proibido e...

MEIO AMBIENTE - PESCA PREDATÓRIA - ÉPOCA DE PIRACEMA - PESCADOR PROFISSIONAL - CIÊNCIA DA PROIBIÇÃO LEGAL- CONDUTA DOLOSA - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - LEGALIDADE E OPORTUNIDADE. Pratica a pesca predatória, aquele que é flagrado a utilizar mais de vinte redes em plena piracema, - época em que os peixes põem os ovos (desova), e que, mesmo ciente, por ser pescador profissional, acerca da proibição,...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

O presente artigo analisa a responsabilidade civil no caso de danos ambientais no Brasil, fazendo um paralelo entre Teoria do Risco Criado e Teoria do Risco Integral. Para isso, baseia-se nas construções doutrinárias e jurisprudenciais, além de debater sobre as excludentes de responsabilidade e sobre o nexo de causalidade. Faz ainda uma análise das legislações de alguns países, no que concerne à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DOS AUTORES. 1) AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. FALTA DE PLEITO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU. SUSCITADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU. SUSCITADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU. SUSCITADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO...

Apelação Cível - Direito Administrativo e Ambiental - Auto de infração - Presunção de veracidade - Lesão a bens distintos pela mesma conduta - Poluição e degradação ambiental - Mortandade de peixes - Bis in idem não verificado - Responsabilidade administrativa ambiental - Natureza subjetiva - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Culpa evidenciada - Recurso ao qual se nega provimento. 1....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) CRIME AMBIENTAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 2) REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2.1) NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante, demanda,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS (LEI Nº 9.605/98, ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DEMONSTRADA A ÍNFIMA OFENSIVIDADE AO BEM AMBIENTAL TUTELADO. APREENSÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação pela prática dE CRIME AMBIENTAL. ART. 38, “CAPUT”, DA LEI 9.605/98. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSOS doS réuS. Pedido absolutório. alegação de insuficiência probatória, QUANTO À AUTORIA DELITIVA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRUÇÃO DE CASEBRES ÀS MARGENS DO RIO PARANAPANEMA, UTILIZADOS PARA ATIVIDADES DE PESCA PELOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, CAPUT, DA LEI N° 9.605/98. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRESERVADA. 1. A expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas arroladas não suspende o curso processual, na esteira do art. 222, §1º, do CPP. Além disso, na hipótese, a defesa...

PENAL. PROCESSO. CRIME AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA. ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.605/98. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. 1. Para configurar o delito previsto no art. 34, III, da Lei 9.605/98, seria necessária a comprovação, in casu, de que a pesca efetivamente ocorreu no período da 'piracema', o que não foi demonstrado nos autos de forma cabal, posto que o peixe foi apreendido em um freezer, onde pode...

APELAÇÃO CRIMINAL - PESCA PREDATÓRIA - DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000347-48.2017.8.11.0004 APELANTE: ALTAIR BORGES DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRANSPORTE DE PESCADO ILEGAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA...