equipamento de proteção individual na area da saude
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... á fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores ... I- material; ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- ... II ? recolhimento em cela individual; ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... ça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, ... direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... , por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias ... economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro ... , setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada ... saúde dos empregados ... #Redação dada pela Lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IV – fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; ... VI – certificado de aprovação do equipamento de proteção individual, nos termos do disposto ... dos atos normativos em vigor vinculados à área trabalhista obedecerão ao disposto no Decreto ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a) a área terrestre ou aquática, contínua ou ... I - segregação e proteção física da área do local ou recinto, inclusive ... os efeitos deste artigo, qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem ... I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar; ... individual e intransferível (Regime Aduaneiro de Bagagem no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento ... ARTIGO 158 ... O ... CAPÍTULO IV. Da conversão da ação individual em ação coletiva ... ARTIGO 333 ... § 2o Os juízos deverão manter equipamento para a transmissão e recepção de sons e ... o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei ... Art. 7º ... II - área responsável pela verificação de cumprimento de ... III - avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos ... com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública; ... XIII - para o fornecimento de bens ... de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária ... ARTIGO 2 ... âncias e serviços de interesse para a saúde; ... IV - exercer a vigilância sanitária ... finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do ... ídica, bem como o Microempreendedor Individual, previsto no art. 18-A da Lei Complementar no ... ão de novo tipo de linha de produto (equipamento, materiais e produtos para diagnóstico de uso ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ímicos aprovados pelo órgão regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfícies das ... ções independentes, situadas na mesma área industrial, pertencentes ou não à mesma ... XXVII - local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para ... I - cobertura que permita a proteção do pescado durante as operações de descarga ... deste Decreto, entende-se por leite individual o produto resultante da ordenha de uma só fêmea ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... peculiar de desenvolvimento e gozam de proteção integral, conforme o disposto no art. 1º da Lei ... o adolescente devem ter sua dignidade individual, suas necessidades, seus interesses e sua ... , em qualquer serviço, programa ou equipamento público do sistema de garantia de direitos da ... III - atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social; ... IV - ... à contribuição de outros profissionais da área da segurança pública e do sistema de justiça ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... o pagamento do custo de máquina, equipamento ou instrumento patenteado (Lei nº 4.506, de ... exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o ... atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... VIII - estradas que facilitem o acesso ... administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra instituições ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ... X - Equipamento de Proteção Individual (EPI) - todo vestuário, ... óxicos ou afins e a entrada de pessoas na área tratada sem a necessidade de uso de EPI; ... sua eficiência e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente; ... XXX - posto de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ... X - os chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros (Lei nº ... ência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da ... § 1º A isenção aplica-se a equipamento ou material esportivo homologado pela entidade ... ão do imposto até a sua entrada naquela área, quando então se efetivará a isenção de que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... , inclusive dos direitos à educação, à saúde", ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, \xC3" ... IV - orientação e promoção individual, familiar e social ... SEÇÃO I. Da saúde ... instrucionais: material pedagógico, equipamento e currículo; ... II - capacitação dos ... , o Plano Nacional de Ações Integradas na Área ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível; ... e) ... o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata ... de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações ... V – proteção do patrimônio histórico, cultural, ... no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , inclusive políticas públicas, na sua área" de competência, na análise e avaliação estrat\xC3" ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho; ... XX - ... equipamento, operação e exploração, diretamente ou ... h) proteção, conservação e manejo do solo e água, voltados ... , proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... , quando em atividade de fomento ou proteção à agricultura, são equiparados aos tripulantes ... , de um mecânico de voo, quando o equipamento assim o exigir, e de, no mínimo, 25% (vinte e ... de tripulantes e turnos compatíveis com a saúde", a higiene e a segurança do trabalho ... Par\xC3" ... para repouso do tripulante quarto individual com banheiro privativo e condições adequadas ... ável de seu salário calculada com base na área produzida ou aplicada ou conforme outros ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados ... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de empréstimos do ... , com o propósito de fiscalização e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás ... programações incluídas por emenda individual ... Art. 14. O Poder Executivo enviará ao ... ção ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais; ... III - ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... écie, categoria, dimensões, pêso e equipamento ... Art. 36. Só poderá transitar pelas vias ... e) pala interna de proteção contra o sol, para motoristas; ... f) faroletes e ... de aluguel, destinados ao transporte individual de passageiros, ficarão pela autoridade local e, ... com a revalidação do exame de saúde ... Art. 67. A Carteira Nacional de ... em tal caso sua validade restrita à área do Estado ou do Território em que se realize ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... do Sistema Nacional de Trânsito na área do respectivo Estado ... Art. 14. O Conselho ... o veículo, verificará se dispõe de equipamento obrigatório em perfeito estado e se atende às ... e) pala interna de proteção contra o sol (pára-sol) para o condutor; ... f) ... (3) caracteres, indicativos do registro individual do registro, resultante do arranjo, com ... Art. 146. A apresentação do cartão de saúde expedido pelo Ministério da Aeronáutica no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010285220164058400), 05-04-2022
PJE 0801028-52.2016.4.05.8400 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO INFRINGÊNCIA A NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DO INSS DE SE RESSARCIR JUNTO À EMPRESA DO BENEFÍCIO PAGO. DOLO OU CULPA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO...
... em local de alto risco à segurança e saúde em reparação de cabos de eletricidade, ... se deu em face da ausência de equipamento de proteção individual - EPI, especialmente, da ... completo e realizado diversos cursos na área de elétrica, bem como experiência em outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077355020184058308), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807735-50.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TULIO CESAR MARTINS DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MESKO DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL....
... ço trabalhado exposto a agentes nocivos a saúde como especial, nos períodos de 09/02/2005 a ... A SUA SAÚDE, DE MODO QUE, SE O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) FOR REALMENTE ... são consideradas como áreas de risco a área de abastecimento de aeronaves e toda a área de ... -
Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... III – evitar prejuízos para a saúde pública ... Art. 2º Para fins do disposto ... , incluídas as ações de recuperação da área atingida; ... II – cartas de sensibilidade ... conjunto com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério de Desenvolvimento ... previstos nos Planos de Emergência Individual e de Área, e a colaboração quanto à ... da lei, de qualquer material ou equipamento de origem estrangeira a ser utilizado nas ações ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores ... individual e intervenção do Estado. Suas normas não são ... É mais ou menos comum na área de construção civil ou de terra-plenagem a ... ; II – licença para tratamento de saúde de até 15 dias; III – licença por acidente de ... Eletrônico de Ponto — REP — é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o ...