equiparacao publico salarial servidor
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática ... a ocorrência ao órgão de origem do servidor ou militar ... que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao ...
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Acórdão nº 2009/0069151-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº AIRR-1042/2011-0302-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL – ... SERVIDOR PÚBLICO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Nº 49092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 1.024, §3º, CPC. 2 ... Servidor" público estadual. Equiparação salarial. Aplica\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125200-02.2009.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão recorrida coaduna-se com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1 do TST, verbis: -EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988. O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer...
... EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas ... contratos com cláusula de equivalência salarial" ou de comprometimento de renda, bem como a inclus\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1233394 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES BENEFICIADOS COM DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais...
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL ... -
Acórdão Nº 50954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Servidor público estadual. Equiparação salarial. Aplicação incorreta do tema 1126. 3. Ofensa à Súmula Vinculante 37. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Agravo regimental na reclamação. 2. Servidor público estadual ... Equiparação salarial ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º ...
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Acórdão Nº 49840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Servidor público estadual. Equiparação salarial. Aplicação incorreta do tema 1126. 3. Ofensa à Súmula Vinculante 37. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Agravo regimental na reclamação. 2. Servidor público estadual ... Equiparação salarial ... -
Acórdão Nº 48228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Servidor público estadual. Equiparação salarial. Aplicação incorreta do tema 1126. 3. Ofensa à Súmula Vinculante 37. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Agravo regimental na reclamação. 2. Servidor público estadual ... Equiparação salarial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80-19.2010.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DA OJ Nº 297 DA SDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... - SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DA OJ Nº ... -
Acórdão nº 2014/0236593-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTENSÃO DE PISO SALARIAL. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES BENEFICIADOS POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não podem ser extrapolados os limites da coisa julgada para garantir isonomia remuneratória a servidores que n
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTENSÃO ... ISO SALARIAL. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-44200-25.2007.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. CONTRARIEDADE À OJ N.º 297 DA SBDI-1 DO TST. A OJ n.º 297 da SBDI-1 dispõe: -O art. 37, inciso XIII, da CF/1988 veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. CONTRARIEDADE À OJ ... CONHECIMENTO ... EQUIPARACAO SALARIAL ... Acerca do presente tema, assim se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-924-13.2011.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OJ 297/SDI-1//TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Hipótese em que o Reclamante, ocupante do cargo de motorista da Prefeitura Municipal do Município de Guarujá, pleiteia equiparação salarial com os empregados ocupantes de cargo similar da Câmara Municipal do Guarujá. A pretensão não logra êxito, ante a proibição...
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OJ 297/SDI-1//TST. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199600-02.2007.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. -O art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT- (Ori
... A C Ó R D Ã O ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. "O art. 37, inciso XIII, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166400-80.2009.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OJ 297/SBDI-1/TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OJ ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional ... #Redação ... IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2009/0010073-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO ... OMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM INSTITUÍDA ...
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Acórdão Nº 1439629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Equiparação salarial aos procuradores municipais aposentados. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 284/STF. Precedentes. 1. É inviável o recurso extraordinário quando a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão...
... Administrativo. Servidor público municipal. Equiparação salarial aos ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1255798 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em que o autor, técnico previdenciário, pretende a percepção de vencimentos idênticos...
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Acórdão nº 2005/0200070-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE ADMINISTRATIVO DA A FEDERAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL ...
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Acórdão nº 2011/0012428-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL ...