equiparação salarial dos militares
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo único. O Regime Geral de ... á feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º ...
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Acórdão nº 2013/0390047-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... salarial" aos servidores civis e militares \xC2" ... equiparação ...
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Acórdão nº 2005/0119377-1 de T5 - QUINTA TURMA
... da transferência dos referidos militares para o Estado, ficou adstrita ao pagamento de ... Federal, não havendo mais qualquer equiparação salarial com os integrantes das Forças Armadas ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... dependência econômica, prova da equiparação e declaração de que não tenha sido emancipado ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § ... servidores públicos ativos, civis ou militares, salvo se parentes até o segundo grau; ...
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Acordao Nº 17472 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-11-2010
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - Ação de cobrança - Servidor público militar - Reajuste concedido por Lei Estadual - Acréscimo de estipêndio não implementado - Lei simultânea que concedeu equiparação de subsídios - Naturezas diversas - Ausência de ressalva - Benefícios autônomos - Apelação - Provimento parcial - 1) Em se tratando de reajuste geral concedido por Lei Estadual a todos os servidores
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Acordao Nº 17472 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-11-2010
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - Ação de cobrança - Servidor público militar - Reajuste concedido por Lei Estadual - Acréscimo de estipêndio não implementado - Lei simultânea que concedeu equiparação de subsídios - Naturezas diversas - Ausência de ressalva - Benefícios autônomos - Apelação - Provimento parcial - 1) Em se tratando de reajuste geral concedido por Lei Estadual a todos os servidores
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Acordao Nº 17472 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-11-2010
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - Ação de cobrança - Servidor público militar - Reajuste concedido por Lei Estadual - Acréscimo de estipêndio não implementado - Lei simultânea que concedeu equiparação de subsídios - Naturezas diversas - Ausência de ressalva - Benefícios autônomos - Apelação - Provimento parcial - 1) Em se tratando de reajuste geral concedido por Lei Estadual a todos os servidores
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Acordao Nº 17472 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-11-2010
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - Ação de cobrança - Servidor público militar - Reajuste concedido por Lei Estadual - Acréscimo de estipêndio não implementado - Lei simultânea que concedeu equiparação de subsídios - Naturezas diversas - Ausência de ressalva - Benefícios autônomos - Apelação - Provimento parcial - 1) Em se tratando de reajuste geral concedido por Lei Estadual a todos os servidores
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Decisão da Presidência nº 1055799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA - MILITARES EM INATIVIDADE - PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... por meio do esporte nas organizações militares. § 2º As ações relacionadas ao esporte ... , caso ajustadas, não possuem natureza salarial e constarão de contrato avulso de natureza ... a 3 (três) anos, salvo para equiparação de proposta de terceiro. § 8º Para assegurar ...
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Acórdão nº 151.473 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 17-09-2015
... ABONO ... SALARIAL. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA ... EQUIPARAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... militares em atividade foi garantido aos militares que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ou intelectual poderá haver diferença salarial, desde que não exista a vis attractiva do ... SUM-135 SALÁRIO. EQUIPARAÇÃO" (cancelada em decorrência da sua incorporação \xC3" ... Militares, Corpos de Bombeiros e outras corporações ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153600-44.2006.5.04.0018) 23-05-2018
... DE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO SALARIAL OU VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO ... COM ... estender vantagens a servidores civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento ... ou equiparação salarial de servidor público, mas de deferimento ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para ... XI - pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer ... Subseção II ... Início da Equiparação ... Art. 133. A equiparação ocorrerá ...
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Decisao Nº 0036218-29.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 25-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. PATRONOS DIVERSOS. RECÁLCULO DOS SOLDOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTO NO ART. 115 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.803/1980 E REFLEXOS NA GAP. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA. MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997.TEMA 984 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. SENTENÇA...
... AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. PATRONOS DIVERSOS. RECÁLCULO DOS SOLDOS ... base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual ... -
Acórdão Nº 5010987-38.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, §1° DA LCE N. 765/2020. DESCABIMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS CONFORME A GRADUAÇÃO SUPERIOR AFASTADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LCE N. 765/2020. INVIABILIDADE DE PERCEBIMENTO DOS PROVENTOS EQUIVALENTES AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR COM
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COVID. Legislação correlata
... VI — policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários e membros ... não caracterizarão verba de natureza salarial; ou ... II — na impossibilidade do ... § 3º-A. A não equiparação" de que trata o inciso II do § 3º deste artigo n\xC3" ...
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Decisao Nº 0026827-50.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. RECÁLCULO DOS SOLDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTO NO ART. 115 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.803/1980 E REFLEXOS NA GAP. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA. MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997.TEMA 984 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1-Trata-se de Apelação...
... AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. RECÁLCULO DOS SOLDOS. PRELIMINARES REJEITADAS ... base no princípio da isonomia, na equiparação" salarial ou a pretexto da revisão geral anual, n\xC3" ... -
Acórdão nº 0512048-86.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da ... revisão geral ... de toda a categoria dos policiais militares do Estado da ... Bahia, dispensada a devolução ...
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Acórdão nº 0547987-98.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da ... Processo n ... de toda a categoria dos policiais militares do Estado da ... Bahia, dispensada a devolução ...
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Decisao Nº 0511557-79.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE SOLDO COM BASE NO PERCENTUAL A MAIOR CONCEDIDO PELA LEI 7622 /2000 A DETERMINADAS PATENTES. LEI POSTERIOR QUE TROUXE NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO TAMBÉM PARA A CARREIRA MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EFETIVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 984) DO STF ACERCA DE IDÊNTICA MATÉRIA DOS...
... ço público estadual, inclusive os militares, com previsão de valores de soldos ... 3. ... base no princípio da isonomia, na equiparação" salarial ou a pretexto da revisão geral anual, n\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... recursos, pela política de contenção salarial e pela própria redução nos níveis de emprego ... de gêneros básicos e viabilizar a equiparação dos preços praticados pela cadeia de pequenos ... proficiência e do nível de apoio aos militares e funcionários civis, de modo a contar com ...
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Decisão monocrática nº 2016.01918054-35 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 19-05-2016
... CÍVEL – AÇÃO ... DE EQUIPARAÇÃO" DE ABONO SALARIAL ... – ABONO SALARIAL INSTITU\xC3" ... militares ativos e inativos ... D. Juízo de Direito ...
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Decisao Nº 0066985-50.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. REGIME REMUNERATÓRIO. INTEGRAÇÃO DE PERCENTUAIS DE REAJUSTE AOS SOLDOS E PROVENTOS. INTEGRAÇÃO DE PERCENTUAIS DE REAJUSTE AOS SOLDOS E PROVENTOS. LEI ESTADUAL N. 7.622/00. NÃO OCORRÊNCIA DE REVISÃO GERAL. REAJUSTE SETORIAL. LEI N. 10.558/07. CARÁTER DÚPLICE. REVISÃO GERAL IGUALITÁRIA CONCEDIDA E CUMULADA COM REAJUSTE SETORIAL DA CARREIRA....
... base no princípio da isonomia, na equiparação" salarial ou a pretexto da revisão geral anual, n\xC3" ... de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia, dispensada a devolução de ...