equiparação salarial na ceee

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

EMENTA CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. VÁLIDO. O quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 1991, mesmo não homologada, é válida. Aplicação da OJ 29 da SDI-1 Transitória do TST.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A não-indicação, pela parte, em suas alegações de revista, do ponto em que o Tribunal Regional foi omisso na análise dos embargos de declaração, limitando-se a transcrever as razões ali apresentadas e a arguir, genericamente, a omissão no acórdão recorrido, impossibilita o enfrentamento da preliminar...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem expôs, claramente, suas razões de decidir, o que é bastante para o cumprimento da sua obrigação de motivação das decisões judiciais, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos da parte. Dessa forma, não se vislumbra violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso...

RECURSO DE REVISTA. CEEE. QUADRO DE CARREIRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O quadro de carreira implantado na Companhia Estadual de Energia Elétrica em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho, sendo válida a mera reestruturação procedida em 1991, ainda que não homologada. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial Transitória 29 da c. SDI: -CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA....

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. CEEE. A existência de quadro de carreira na empresa é fator impeditivo à equiparação salarial fundamentada no art. 461 da CLT, por ser expresso o seu § 2º em restringir o direito. Inques- tionável a existência de qualquer ofensa ao princípio constitucional da iso- nomia. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. CEEE. A existência de quadro de carreira na empresa é fator impeditivo à equiparação salarial fundamentada no art. 461 da CLT, por ser expresso o seu § 2º em restringir o direito. Inques- tionável a existência de qualquer ofensa ao princípio constitucional da iso- nomia. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. CEEE. A existência de quadro de carreira na empresa é fator impeditivo à equiparação salarial fundamentada no art. 461 da CLT, por ser expresso o seu § 2º em restringir o direito. Inques- tionável a existência de qualquer ofensa ao princípio constitucional da iso- nomia. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA PREQUESTIONAMENTO. CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. A existência de quadro de carreira na reclamada, ainda que não homologado, obsta o pedido de equiparação salarial. O quadro de carreira implantado na Companhia Estadual de Energia Elétrica em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 1991, mesmo não homologada, é...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CEEE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO 1991 . VÁLIDO - Entendimento pacificado nesta Corte na OJ nº 29 da SDI-1/Transitória. Ausência de vício previsto no artigo 535 do CPC. Embargos Declaratórios rejeitados.

RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. CEEE. QUADRO DE CARREIRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O quadro de carreira implantado na Companhia Estadual de Energia Elétrica em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho, sendo válida a mera reestruturação procedida em 1991, ainda que não homologada. Nesse sentido o Enunciado nº 6 do TST, com a redação alterada pela Resolução nº 104/2000, deste teor: "Par

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HIPÓTESE EM QUE O VÍCIO NÃO É PRONUNCIADO. ART. 294, § 2º, DO CPC. A recusa da Turma em apreciar a argüição de ofensa ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República, não obstante tenha constado das razões do Recurso de Revista e dos Embargos de Declaração, configura negativa de prestação jurisdicional. No entanto, deixo de...

RECURSO DE REVISTA. CEEE. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A decisão Regional guarda consonância com o disposto na Súmula nº 6, primeira parte, porque o Quadro de Carreira implantado pela CEEE em 1977 foi homologado, não obstante ainda não ter havido a homologação da Reestruturação ocorrida em 1991. Revista não conhecida.

RECURSO DE REVISTA. CEEE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Se o pedido de homologação está firmado na invalidade do quadro de 1991, encontra óbice no anterior, uma vez que a conseqüência da inobservância da homologação do quadro superveniente somente pode ser a manutenção e a eficácia do anterior. A conseqüência lógica da sua invalidade não é a inexistência de quadro, mas a prevalência do antecedente. De...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. 1. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. Consoante se verifica da decisão, o Regional, interpretando os elementos fáticos dos autos (reestruturação societária e patrimonial da CEEE, mediante cisão,) à luz da legislação pertinente, concluiu pela responsabilidade solidária da ora recorrente somente até 11/8/97, pelo fato de

RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (alegação de contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e a OJ nº 305 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 219, os honorários advocatícios são deferidos quando a parte estiver assistida...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA HOMOLOGADO. CEEE. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. Esta Corte pacificou o entendimento de que o quadro de carreira implantado na CEEE

CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. Esta Corte pacificou o entendimento de que -o quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 1991, mesmo não homologada, é válida- (Item 29 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 - Transitória). Recurso de Embargos de que não se conhece.

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida tal exigência, ainda que o...

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida tal exigência, ainda que o...

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida tal exigência, ainda que o...

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida tal exigência, ainda que o...

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida tal exigência, ainda que o...

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida tal exigência, ainda que o...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional expressamente consignado os motivos que embasaram sua decisão, não se tem por caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora da argüição de nulidade. Resguardados os meios e recursos previstos em lei para a defesa das alegações da parte. Incólumes os arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Carta Política, 832...