equiparação salarial no serviço público
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática ... a 3 (três) anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro ... #Redação dada ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ... e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... -se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os ... de homologação ou registro em órgão público ... § 3o No caso do § 2o deste artigo, as ... § 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001050-66.2013.5.06.0017), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS - EMPREGADO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO COLENDO TST. Nos termos do art. 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o reenquadramento ou reclassificação de cargo para o qual o empregado de entidade componente da Administração Pública Indireta não...
... a vincula ç ã o ou equipara ç ã o salarial no servi ç o p ú blico, assim como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000819-35.2014.5.06.0007), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST - Nos termos do art. 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o reenquadramento ou reclassificação de cargo para o qual o empregado de entidade componente da Administração Pública Indireta não obteve...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST - Nos termos ... , é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001431-37.2014.5.06.0018), 01-12-2016
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - EMPREGADO PÚBLICO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO COLENDO TST. Nos termos do art. 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o reenquadramento ou reclassificação de cargo para o qual o empregado de entidade componente da Administração Pública Indireta não obteve aprovaç
... ÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - EMPREGADO PÚBLICO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO COLENDO TST. Nos ... , é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10948-52.2019.5.15.0079)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. Agravo de instrumento provido ante a possível contrariedade à OJ 125 da SDI-I do TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
... DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO ... Agravo de instrumento provido ante ... a equiparação salarial no serviço público, detém ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000377-50.2015.5.06.0002), 16-02-2017
DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST - Nos termos do art. 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o reenquadramento ou reclassificação de cargo para o qual o empregado de entidade componente da Administração Pública Indireta não obteve aprovação em concurso...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST - Nos termos ... , é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001050-66.2013.5.06.0017), 06-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS - EMPREGADO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO COLENDO TST. Nos termos do art. 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o reenquadramento ou reclassificação de cargo para o qual o empregado de entidade componente da Administração Pública Indireta...
... a vincula ç ã o ou equipara ç ã o salarial no servi ç o p ú blico, assim como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000953-77.2014.5.06.0002), 28-01-2016
DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST - Nos termos do art. 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o reenquadramento ou reclassificação de cargo para o qual o empregado de entidade componente da Administração Pública Indireta não obteve aprovação em concurso...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST - Nos termos ... , é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o ... -
Acórdão Nº 0020547-28.2018.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-04-2020
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . Não obstante o art. 37, XIII, da Constituição Federal vede a equiparação salarial no serviço público, tendo em vista serem os cargos acessíveis somente mediante o concurso próprio, a referida norma não constitui óbice ao reconhecimento do direito às diferenças salariais por desvio de função, consoante deferidas na Origem, sob pena de chancelar-se no
... , da Constituição Federal vede a equiparação salarial no serviço público, tendo em vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000258-39.2013.5.06.0009), 21-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO COLENDO TST. Nos termos do art. 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o reenquadramento ou reclassificação de cargo para o qual o empregado de entidade componente da Administração Pública Indireta...
... a vincula ç ã o ou equipara ç ã o salarial no servi ç o p ú blico, assim como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000890-75.2016.5.06.0004), 14-06-2018
DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. Nos termos do art. 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o reenquadramento ou reclassificação de cargo para o qual empregado de entidade da Administração Pública Indireta não obteve aprovação em concurso público. No presente caso,
... EMPREGADO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA ... , é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000389-41.2014.5.06.0021), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST - Nos termos do art. 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o reenquadramento ou reclassificação de cargo para o qual o empregado de entidade componente da Administração Pública Indireta não obteve...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST - Nos termos ... , é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000424-25.2014.5.06.0013), 29-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST - Nos termos do art. 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o reenquadramento ou reclassificação de cargo para o qual o empregado de entidade componente da Administração Pública Indireta não obteve...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST - Nos termos ... , é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o ... -
Acórdão Nº 0021808-46.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Não obstante o art. 37, XIII, da Constituição Federal vede a equiparação salarial no serviço público, tendo em vista serem os cargos acessíveis somente mediante o concurso próprio, a referida norma não constitui óbice ao reconhecimento do direito às diferenças salariais por desvio de função, sob pena de chancelar-se no serviço público o exercício de...
... , da Constituição Federal vede a equiparação salarial no serviço público, tendo em vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001434-37.2010.5.06.0016 (01208-2009-007-06-00-4)), 14-08-2013
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - EMPREGADO PÚBLICO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO COLENDO TST. Nos termos do art. 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o reenquadramento ou reclassificação de cargo para o qual o empregado de entidade componente da Administração Pública Indireta não obteve...
... a vincula ç ã o ou equipara ç ã o salarial no servi ç o p ú blico, assim como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000979-60.2014.5.06.0007), 09-06-2016
DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - EMPREGADO PÚBLICO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. Nos termos do art. 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o reenquadramento ou reclassificação de cargo para o qual o empregado de entidade componente da Administração Pública Indireta não obteve aprovação em concurso...
... ÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - EMPREGADO PÚBLICO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. Nos termos ... , é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000410-07.2010.5.06.0005 (00294-2005-014-06-00-2)), 30-10-2013
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - EMPREGADO PÚBLICO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO COLENDO TST. Nos termos do art. 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o reenquadramento ou reclassificação de cargo para o qual o empregado de entidade componente da Administração Pública Indireta não obteve...
... a vincula ç ã o ou equipara ç ã o salarial no servi ç o p ú blico, assim como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0141200-07.2007.5.06.0018 (01412-2007-018-06-00-7)), 11-03-2013
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - EMPREGADO PÚBLICO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. Nos termos do art. 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o reenquadramento ou reclassificação de cargo para o qual o empregado de entidade componente da Administração Pública Indireta não obteve aprovação em...
... a vincula ç ã o ou equipara ç ã o salarial no servi ç o p ú blico, assim como o ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática ... a 3 (três) anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro ... I - (revogado); ... que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao ... e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001642-68.2012.5.06.0010), 17-07-2013
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - EMPREGADO PÚBLICO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. Nos termos do art. 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o reenquadramento ou reclassificação de cargo para o qual o empregado de entidade componente da Administração Pública Indireta não obteve aprovação em
... a vincula ç ã o ou equipara ç ã o salarial no servi ç o p ú blico, assim como o ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao empregador, ... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449 ... #Redação ... servirá de paradigma para fins de equiparação salarial ... #Incluído pela Lei nº 5.798, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000932-18.2012.5.06.0020 (00818-2007-013-06-00-0)), 30-10-2013
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO PÚBLICO. OJ nº 125 DA SDI-I, DO TST. Nos termos do art. 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação salarial no serviço público, assim como o reenquadramento ou reclassificação de cargo para o qual o empregado de entidade componente da Administração Pública Indireta não obteve aprovação em...
... a vincula ç ã o ou equipara ç ã o salarial no servi ç o p ú blico, assim como o ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... á feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza