equiparação salarial trabalho intelectual

8040 resultados para equiparação salarial trabalho intelectual

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... inválido ou que tenha deficiência intelectual", mental ou grave;. #Redação dada pelo Decreto n\xC2"...á feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 6º Se, no ...
  • Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
    ...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ..., direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão;. ... a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática ... a 3 (três) anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro. #Redação dada pela Lei ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2007

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Se o Regional enfrenta a matéria relativa à equiparação salarial de trabalho intelectual sem especificar se os requisitos previstos em lei - artigo 461 da CLT - foram, ou não, preenchidos, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise do contexto fático-probatór

    ...5ª Turma. EMP/Rlj. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Febrero de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. Decisão regional que se coaduna com os termos do item VII da Súmula 06 do TST, no sentido de que, atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. Aplicação do art. 896,

    ...RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. Decisão regional ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Febrero de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. Decisão regional que se coaduna com os termos do item VII da Súmula 06 do TST, no sentido de que, atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. Aplicação do art. 896,

    ...RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. Decisão regional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-22387/1997-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida o recorrente de comprovar o enquadramento da hipótese na alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JORNALISTA. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. TRABALHO DE IGUAL...

    ...RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JORNALISTA. TRABALHO. INTELECTUAL. ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...Parágrafo único. A equiparação" de que trata o caput não se aplica às disposiç\xC3"... do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, ... um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. #Redação dada pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-38900/2000-0035-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Febrero de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. Decisão regional que se coaduna com os termos do item VII da Súmula 06 do TST, no sentido de que, atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. Aplicação do art. 896,

    ...RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. Decisão regional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-389/2000-035-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Febrero de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. Decisão regional que se coaduna com os termos do item VII da Súmula 06 do TST, no sentido de que, atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. Aplicação do art. 896,

    ...RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. Decisão regional ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2007

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Se o Regional enfrenta a matéria relativa à equiparação salarial de trabalho intelectual sem especificar se os requisitos previstos em lei - artigo 461 da CLT - foram, ou não, preenchidos, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise do contexto fático-probatór

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/Rlj EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2007

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Se o Regional enfrenta a matéria relativa à equiparação salarial de trabalho intelectual sem especificar se os requisitos previstos em lei - artigo 461 da CLT - foram, ou não, preenchidos, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise do contexto fático-probatór

    ...5ª Turma. EMP/Rlj. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. Decisão regional que se coaduna com os termos do item VII da Súmula 06 do TST, no sentido de que, atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. Aplicação do art. 896,

    ...RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. Decisão regional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2815/2001-035-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2007

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Se o Regional enfrenta a matéria relativa à equiparação salarial de trabalho intelectual sem especificar se os requisitos previstos em lei - artigo 461 da CLT - foram, ou não, preenchidos, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise do contexto fático-probatór

    ...5ª Turma. EMP/Rlj. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2586/1995-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001

    RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - TRABALHO INTELECTUAL - LIMITAÇÃO DOS EFEITOS - SAÍDA DO PARADIGMA. O entendimento prevalente na SDI desta C. Corte é no sentido de ser possível a equiparação salarial em trabalho intelectual, desde que observados os requisitos do art. 461 da CLT (AG-E-RR-197754/95). Paralelamente, os efeitos financeiros de equiparação salarial não podem ficar limitados à

    ...JCJPC/sc. RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - TRABALHO INTELECTUAL -. LIMITAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17507/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Marzo de 2002

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. ADVOGADO. A SDI - Plena do Tribunal Superior do Trabalho, em 17/11/1997, decidiu, por maioria, que é possível a equiparação salarial em trabalho intelectual, desde que observados os requisitos do art. 461 da CLT. Embargos conhecidos e desprovidos. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Os...

    ...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. ADVOGADO. A SDI - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-281500/2001-0035-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2007

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Se o Regional enfrenta a matéria relativa à equiparação salarial de trabalho intelectual sem especificar se os requisitos previstos em lei - artigo 461 da CLT - foram, ou não, preenchidos, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise do contexto fático-probatór

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/Rlj EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-203200-09.2001.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1. Em se tratando de preliminar de nulidade por negativa...

    ...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. ADVOGADO. SÚMULA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2586/1995-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001

    RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - TRABALHO INTELECTUAL - LIMITAÇÃO DOS EFEITOS - SAÍDA DO PARADIGMA. O entendimento prevalente na SDI desta C. Corte é no sentido de ser possível a equiparação salarial em trabalho intelectual, desde que observados os requisitos do art. 461 da CLT (AG-E-RR-197754/95). Paralelamente, os efeitos financeiros de equiparação salarial não podem ficar limitados à

    ...JCJPC/sc. RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - TRABALHO INTELECTUAL - LIMITAÇÃO DOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-3172/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Abril de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADVOGADO. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. A fim de prevenir divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADVOGADO. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o reclamante exercia a função como advogado em Contencioso Cível da

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADVOGADO. TRABALHO INTELECTUAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-411/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS. 1. Divergência jurisprudencial inespecífica, ou que não abrange todos os fundamentos da decisão recorrida, não rende ensejo à admissão da revista (Enunciados nº 23 e 296 do c. TST). 2. As hipóteses de cabimento do recurso de...

    ...ADMISSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO. INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14906/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Mayo de 2002

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. ADVOGADO. Segundo a jurisprudência dominante na Corte, inclusive por intermédio da SDI-Plena (AG-E-RR-197.754/95), preenchidos os requisitos legais elencados no art. 461 da CLT, é possível a verificação de equiparação salarial em se tratando de trabalho intelectual. Recurso de Embargos não conhecido.

    ...(Ac. SBDI-1). BP/lc/gc. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. ADVOGADO. Segundo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2487/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002

    RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHO INTELECTUAL ADVOGADO. Esta Eg. Corte Superior já pacificou entendimento no sentido de que é viável a equiparação salarial entre profissionais que exercem atividades intelectuais, considerando-se que o referido labor pode ser avaliado no sentido de sua perfeição técnica, para cuja aferição empregam-se critérios objetivos. Recurso de revista que não

    ...CB/rv/msg/lp. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHO INTELECTUAL. ADVOGADO. Esta Eg. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-977/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2007

    RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - TRABALHO INTELECTUAL - ADVOGADO EM ÁREAS JURÍDICAS DISTINTAS - IRRELEVÂNCIA. Esta C. Corte, cumprindo sua precípua missão constitucional, vem definindo o sentido e alcance do art. 461 da CLT, norma esta que tem compatibilidade vertical no -caput- do art. 5º da Constituição Federal, assim como nos incisos XXX e XXXII do art. 7º da mesma Carta Política....

    ...JCJPC/fcl/jp. RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - TRABALHO INTELECTUAL - ADVOGADO EM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-40412/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Marzo de 2005

    DESCONTOS SALARIAIS. ENTIDADE RECREATIVO-ASSOCIATIVA. De acordo com o entendimento consagrado no Enunciado nº 342 do TST revelam-se ilegais os descontos para a integração em entidade recreativo-associativa efetuados no salário do reclamante sem a sua autorização expressa. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A admissibilidade do recurso de revista subordina-se ao...

    ...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. Este Tribunal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6315/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003

    RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento do AGERR/197754-1995, DJ 28/11/97, Relator Ministro Milton de Moura França, decidiu em sentido convergente a decisão regional: TRABALHO INTELECTUAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - POSSIBILIDADE (ARTIGO 461 DA CLT). Diante da divergência no seio da SBDI-1, competente...

    ...HM/dc/sm. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALAR I AL. TRABALHO INTELECTUAL. A. Subseção I ... necessários à equiparação salarial do artigo 461 da CLT, em caso de trabalho ...

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