Equivalente em dinheiro em ação de depósito
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Acórdão nº 2007/0178803-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESAPARECIMENTO DO BEM POR MOTIVO DE INCÊNDIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PROSSEGUIMENTO PARA EXECUÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO AO BEM DESAPARECIDO. CPC, ART. 906. I. A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. ROSSEGUIMENTO PARA EXECUÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO AO BEM DESAPARECIDO. CPC, ART. 906 ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... § 2o Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica ... á apenas sobre o valor do prêmio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor ... ARTIGO 31 ... O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ... de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... II dêste artigo será garantido por depósito em dinheiro, em importância correspondente a 3 ... do mesmo domínio a importância equivalente a 17% (dezessete por cento), correspondente ao ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; ... VIII - ... como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ... , inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de venda ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... no mesmo valor, em conta corrente de depósito do investidor estrangeiro; ... II - terá ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... ção ou a importação de produto equivalente àquele submetido ao regime ... § 1º O ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... em decorrência do pagamento de valor equivalente: ... a) aos dividendos, em qualquer hipótese; e ... § 7º As entidades responsáveis pelo depósito centralizado deverão disponibilizar à ... da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... , por chancela mecânica ou processo equivalente ... ARTIGO 2 ... O Título , a que ... das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o Título num cheque ... podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no anverso do ... O depósito do cheque em conta de seu beneficiário dispensa ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... será contabilizado diariamente como depósito à ordem, exclusivamente, do Município, a que ... ção de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as ... remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; (Redação ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... tributos de que trata o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ... LIG consiste em promessa de pagamento em dinheiro e será emitida por instituições financeiras, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ária, o pagamento poderá ser feito em dinheiro", na forma estabelecida em regulamento ... \t\t \t\t\xC2" ... ão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o disposto nesta Lei ... ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... da alienação poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte ...
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Acórdão nº 2014/0305904-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IBDCI X ITAÚ UNIBANCO S.A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DATA DE...
... AÇÃO" CIVIL PÚBLICA JULGADA NO ESTADO \xC2" ... CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE DEPÓSITO" ... BANCÁRIO. TERMO FINAL DE INCID\xC3" ... entrega do dinheiro ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de ... substituto que possua qualificação equivalente à do substituído ... § 4º A administração ... ário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária ... Parágrafo único. Os ... d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2005/0158093-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. DEPÓSITO DE ARROZ EM ARMAZÉM GERAL. PRODUTO VINCULADO A EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL - EGF. CABIMENTO DA AÇÃO DE DEPÓSITO. PRECEDENTES. 1. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Precedentes. 2. No caso, uma vez depositada...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. DEPÓSITO DE ARROZ EM ARMAZÉM GERAL. PRODUTO VINCULADO A ... CABIMENTO DA AÇÃO DE DEPÓSITO. PRECEDENTES ... 1. A falta ... a sua entrega ou o pagamento do equivalente em dinheiro. Precedentes ... 3. Recurso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal; ... e) requisitar vista e cópia de ... ou apresentados em meio magnético ou equivalente, nos termos das normas do Cade ... Art. 52. O ... § 2° Revogada a liminar, o depósito do valor da multa converter- se-á em renda do ... § 3° O depósito em dinheiro não suspenderá a incidência de juros de mora e ...
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Acórdão nº 2015/0077776-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HIPÓTESE DE PRISÃO CRIMINAL E NÃO PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. TIPICIDADE. COISA ALHEIA MÓVEL. DEPOSITÁRIO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. APLICAÇÃO RESTRITA
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Acórdão nº 2006/0153420-8 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. ATOS DE DISPOSIÇÃO. INFIDELIDADE. AMEAÇA DE PRISÃO. CÁLCULO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. VALOR DE MERCADO DA COISA DESDE QUE MENOR QUE O VALOR DA DÍVIDA. I. Em princípio, legítimo o decreto de prisão do depositário judicial na execução de título extrajudicial, desde que injustificado o descumprimento do dever de guarda e conservação assumido e desprezada...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. ATOS DE DISPOSIÇÃO. INFIDELIDADE. AMEAÇA DE PRISÃO. CÁLCULO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. VALOR DE MERCADO DA COISA DESDE QUE ... -
Acórdão nº 2004/0036172-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ELIDIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO TRANSFORMADA EM DEPÓSITO AÇÃO DE DEPÓSITO. FURTO DO BEM. FURTADO O BEM PROSSEGUE A AÇÃO DE DEPÓSITO, AFASTADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO, PROCESSANDO-SE A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS...
... BUSCA E APREENSÃO TRANSFORMADA EM DEPÓSITO AÇÃO DE DEPÓSITO. FURTO DO BEM. FURTADO O BEM ... A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, VALENDO A SENTENÇA COMO TÍTULO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo (Decreto no ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ... da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa ... , quando se tratar de valor em dinheiro, e, se for o caso, para sua restituição, a ...
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Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em ... instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o ... "Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo ... "Art. 29-D. A penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que ...
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Acórdão nº 2003/0196424-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade ocorrida no julgado embargado, não se prestando, por conseguinte, para inaugurar debate acerca de questão infraconstitucional não examinada ao...
... 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO" DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEP\xC3" ... 3. Na ação de depósito, a intimação para entrega da coisa ou do seu uivalente em dinheiro deve ser pessoal ou por mandado ... 4 ... ção para entrega da coisa ou do seu equivalente em dinheiro deve ser pessoal ou por mandado ... -
Acórdão nº 1.0338.10.005454-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ENTREGA DO BEM OU O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR OU AO VALOR DA COISA, O QUE FOR MENOR. - Se o recurso manejado não...
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Acórdão nº 1.0338.10.005454-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ENTREGA DO BEM OU O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR OU AO VALOR DA COISA, O QUE FOR MENOR. - Se o recurso manejado não...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1415880 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA PERANTE A CORTE LOCAL - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMANDO A INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. 1. Intempestividade da impugnação configurada. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico nesta Corte...
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Acórdãos nº 0117437-75.2008.8.26.0004 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO OU MERA DISCUSSÃO SOBRE A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NÃO DESCACTERIZA A MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEMONONSTRADA. FRUSTRADA A APREENSÃO DO BEM
... CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ... ENTREGAR A COISA OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ...