Equivalente em dinheiro em ação de depósito
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Acórdão nº 2007/0047204-8 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE ... ÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, SOB PENA DE PRISÃO. ATO DE JUIZ DE ...
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Acórdão nº 1.0701.06.157805-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2008
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE DEPÓSITO - INCÊNDIO - VEÍCULO - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. Ajuizada ação de busca e apreensão, convertida em ação de depósito, constatado que o veículo foi incendiado, deve-se prosseguir a ação de depósito em relação ao equivalente em dinheiro, do valor do bem, até a prolação de sentença.
... ÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE DEPÓSITO - INCÊNDIO - VEÍCULO - NTO EM RELAÇÃO AO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. Ajuizada ação de busca e ... -
Acórdão nº 2007/0025173-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - INÉRCIA - DECRETAÇÃO DA ORDEM DE ... BENS - IRRELEVÂNCIA AO SE TRATAR DE DEPÓSITO NÃO-CONTRATUAL - REEXAME DE PROVAS - ... , independentemente da propositura de ação de depósito (Súmula 619/STF) ... 2. O Juiz que ...
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Acórdão nº 2007/0080299-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : "O auxiliar de justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a ... que, quando exigido, não restitui o depósito. A Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, veio ... ção, pelo depositário, da quantia equivalente em dinheiro, quando houver deterioração dos ...
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Acórdão nº 1.0079.04.128089-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2008
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE DEPÓSITO - VEÍCULO FURTADO - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. Ajuizada ação de busca e apreensão, convertida em ação de depósito, constatado que o veículo fora furtado ou roubado, deve-se prosseguir a ação de depósito em relação ao equivalente em dinheiro, do valor do bem,
... ÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE DEPÓSITO - VEÍCULO FURTADO - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL ... -
Acórdão nº 1.0479.04.074933-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - VALOR DO DÉBITO PREVISTO CONTRATUALMENTE. Na ação de busca e apreensão transformada em ação de depósito, o pagamento do equivalente em dinheiro deve ser efetuado no valor da dívida, a ser calculada conforme previsão contratual.
... : APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO" DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEP\xC3"ÓSITO - PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - VALOR DO DÉBITO PREVISTO ... e apreensão transformada em ação de depósito, o pagamento do equivalente em dinheiro deve ser ... -
Acórdão nº 1.0479.11.003671-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2013
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - VEÍCULO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - PROSSEGUIMENTO PARA EXECUÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO OU DO SALDO DEVEDOR, SE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO DO BEM. - Na ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, o pagamento do valor do equivalente em dinheiro corresponde ao valor de mercado do bem ou ao saldo devedor, se este for...
EMENTA: AÇÃO" DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEP\xC3" ... - PROSSEGUIMENTO PARA EXECUÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO OU DO SALDO DEVEDOR, SE INFERIOR AO ... e apreensão convertida em ação de depósito, o pagamento do valor do equivalente em dinheiro ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ção, e de outros encargos de efetivo equivalente; ... II - prazo de entrega normal ou corrente ... ARTIGO 47 ... Quando exigível depósito ou pagamento de quaisquer ônus financeiros ou ... da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ... ósito da importância em litígio, em dinheiro ou em títulos da dívida pública federal, na ...
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Acórdão nº 2.0000.00.347423-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2001
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - EQUIVALENTE EM DINHEIRO Com relação à ação de busca e apreensão convertida em depósito, o pagamento do "equivalente em dinheiro" previsto no art. 902, inciso I, do CPC, significa o valor do bem perseguido, desde que não ultrapasse o valor do débito contratual, devendo prevalecer o que for...
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ... ÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - EQUIVALENTE EM DINHEIRO ... Com relação à ação de ... -
Sentença com número 0435536-10.2009.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 21-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ENTREGA DO BEM OU DO RATUAL. CAS EQUIVALENTE EM DINHEIRO. ENTREGA DO VALOR DO DÉBITO CONTRATUAL. CASO MENOR DO QUE O VALOR DO BEM. POSSIBILIDADE. Se julgado procede pedido inicial da ação de busca e apreensão convertida na inicial, no em ação de depósito for julgado procedente, o réu deve ser...
... Natureza: Depósito ... (Sentença. Ação de busca e ... apreensão ... consignação do valor equivalente em dinheiro ... Após, a parte ré interpôs ... -
Acordao N° 1661931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Busca e apreensão convertida em execução. Valor do bem ou das parcelas vencidas. Menor onerosidade ao devedor. Multa aplicada nos embargos de declaração. Hipóteses do art. 1. 022 do cpc não verificadas. Caráter protelatório. Decisão mantida. 1. O art. 4º do decreto-lei 911/69, com redação da lei 13. 043/2014, afirma que: ?se o bem alienado...
... ão do pedido de busca e apreensão em ação executiva” ... 2. Na vigência da redação ... ão de busca e apreensão em ação de depósito: ... prosseguia-se com a cobrança do equivalente em dinheiro ao bem fiduciariamente alienado em ... garantia, ... -
Acórdão nº 2007/0067364-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão como depositário infiel nos autos de ação executiva promovida pela Fazenda Nacional contra ... do falecido genitor e não possuía depósito para estocar a cal, razão pela qual esta se ... ções financeiras de depositar o equivalente em dinheiro (R$ 5.000,00); que ocorreu a ...
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Acórdãos nº 0017662-86.2011.8.26.0132 de 33ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... ÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPOSITO - DEVOLUÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO DISCUSSÃO QUANTO AO MONTANTE ...
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Acórdãos nº 0124507-15.2009.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO VENDA DO VEÍCULO ALIENADO À ... EQUIVALENTE EM DINHEIRO VALOR ATUAL DO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.460354-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - VEÍCULO FURTADO - PROSSEGUIMENTO NO TOCANTE AO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. Ajuizada ação de busca e apreensão, convertida em ação de depósito, constatado que o veículo fora vendido a terceiro e depois furtado, deve se prosseguir com a ação de depósito, no que diz respeito ao equivalente em dinheiro ao valor do bem, até a
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - ... - PROSSEGUIMENTO NO TOCANTE AO EQUIVALENTE EM DINHEIRO ... Ajuizada ação de busca e ... -
Acórdão nº 1.0701.04.079606-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2006
. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO NO CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO. SANÇÃO NÃO ATINGIDA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO DO DEVEDOR. - Não foi atingida pela coisa julgada a possibilidade de prisão do agravado, já que o dispositivo da sentença não determinou a sua prisão, mas a restituição...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... ção do veículo ou o depósito equivalente em dinheiro ... - Incabível a prisão civil em ... -
Acórdãos nº 0000119-28.2005.8.26.0505 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM ... E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO EXPRESSÃO "EQUIVALENTE EM ... à expressão “equivalente em dinheiro” do art. 904 do CPC. Entendo que ...
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Acórdão Nº 0800048-10.2009.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-07-2012
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. CONVERSÃO EM O. PAGAMENTO DO ... EQUIVALENTE EM DINHEIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS ... a ação de busca e apreensão em depósito, o devedor ... deve devolver o automóvel ...
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Acórdãos nº 9245832-41.2008.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ... CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. FURTO DO BEM QUE NÃO EXIME O ... CONTRATUAL PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. PENA DE CONFESSO EM DESFAVOR ...
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Acórdãos nº 0000012-16.2011.8.26.0297 de 29ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO CERCEAMENTO DE DEFESA NCIA EXPRESSÃO "EQUIVALENTE EM DINHEIRO" DO ARTIGO 904 DO CPC ...
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Acórdão Nº 0000528-60.2010.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-07-2012
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. CONVERSÃO EM O. PAGAMENTO DO ... EQUIVALENTE EM DINHEIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS ... AUSÊNCIA ... a ação de busca e apreensão em depósito, o devedor ... deve restituir o automóvel ...
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Acórdãos nº 2213325-05.2015.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... Ação" de depósito. Condenação em obriga\xC3" ... Entrega do bem ou pagamento do equivalente em dinheiro. Prerrogativa de escolha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal; ... e) requisitar vista e cópia de ... ou apresentados em meio magnético ou equivalente, nos termos das normas do Cade ... Art. 52. O ... § 2° Revogada a liminar, o depósito do valor da multa converter- se-á em renda do ... § 3° O depósito em dinheiro não suspenderá a incidência de juros de mora e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... , o valor da causa será a quantia em dinheiro equivalente a esse benefício ... Art. 44 ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ... V – que versarem ...
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Acórdão nº 2.0000.00.518209-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Noviembre de 2005
... BELO HORIZONTE ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ... - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO ... - A ação de depósito tem for ...